O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) arquivou o procedimento administrativo instaurado em 29 de agosto de 2022 para apurar a regularidade do transporte escolar no município de Parazinho, RN. O encerramento do procedimento foi formalizado pela 2ª Promotoria de Justiça de João Câmara, sob a justificativa de que o caso agora está sendo tratado judicialmente por meio de uma Ação Civil Pública.
A ação, que tramita na 1ª Vara da Comarca de João Câmara sob o número 0802331-64.2024.8.20.5104, foi ajuizada após a verificação da necessidade de medidas legais mais amplas. As providências judiciais foram tomadas para garantir a segurança e adequação do transporte escolar, em especial em relação às denúncias envolvendo adolescentes que dependem desse serviço público no município.
O MPRN seguirá acompanhando o caso para garantir que o transporte escolar atenda aos padrões exigidos pela legislação, a fim de proporcionar um serviço seguro e adequado para os estudantes do município.
Fonte: MPRN
