A Prefeitura de João Câmara, através da Portaria Nº 156/2024, anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), conforme a Lei Municipal Nº 871/2024. O prazo, que estava previsto para encerrar em 27 de novembro de 2024, será estendido por mais 180 dias, possibilitando uma nova oportunidade para servidores aderirem ao programa.
A medida foi assinada pelo prefeito Manoel dos Santos Bernardo e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira, 13 de novembro de 2024. A prorrogação foi autorizada seguindo as normas do artigo 8º da referida lei, que prevê a possibilidade de extensão do prazo de adesão por igual período.
A nova vigência do programa começa imediatamente após o término do prazo original, no final de novembro.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 156/2024- GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei,
CONSIDERANDO a Lei n° 871/2024 que institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal do João Câmara /RN, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o art. 8° da Lei Municipal n° 871/2024 que disciplina que o Programa de Aposentadoria Incentivada terá duração de 180 (cento e oitenta) dias para adesão, prorrogável uma vez, por igual período, a iniciar da publicação de portaria regulamentar expedida pelo executivo municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Determina a prorrogação da Portaria n° 084-2024- GB, referente ao prazo da vigência, por igual período, mais 180 (cento e oitenta) dias para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, consoante disciplina o art. 8° da Lei Municipal n° 871/2024.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 27 de novembro de 2024, data fim do prazo estipulado na Portaria de n° 084/2024 – GB.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Dependências do Palácio do Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, em 12 de novembro de 2024.
MANOEL DOS SANTOS BERNARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:78DF1B61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2024. Edição 3414
