Em uma decisão controversa, o prefeito de João Câmara assinou, na penúltima semana de seu mandato, um contrato de pouco mais de R$ 1 milhão com a Editora Lume Ltda para a aquisição de projetos pedagógicos de inclusão para a educação infantil no município. A medida está gerando discussões entre a população e líderes políticos, que questionam a urgência do contrato, considerando a proximidade do fim da gestão.
Além disso, o fato de o contrato ser firmado por meio de inexigibilidade gerou ainda mais desconfiança sobre a transparência do processo.
O contrato de inexigibilidade é um tipo de contratação direta que ocorre quando a Administração Pública não consegue realizar um processo licitatório prévio. Isso acontece quando a competição é inviável ou desnecessária, ou seja, quando não é possível escolher a proposta mais vantajosa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 029/2024
LEI N° 14.133/21,COM SUASALTERAÇÕESPOSTERIORES
Inexigibilidade Nº 29 / 2024 - CONTRATO N° 172 / 2024
PROCESSO N° 244 / 2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIAL DE JOÃO CÂMARA
CONTRATADA: EDITORA LUME LTDA
CNPJ: 37.569.205/0001-00
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS DE INCLUSÃO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM JOÃO CÂMARA/RN
BASE LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso I, com suas alterações posteriores.
VALOR: 1.025.500,00 – (um milhão, vinte e cinco mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA:19/12/2024 a 31/12/2024.
ASSINATURAS: Pelo Contratante: MANOEL DOS SANTOS BERNARDO e Pela Contratada: MARIA MARGARETE AFONSO FERREIRA.
Publicado por:
Marcelo Henrique Viana da Silva
Código Identificador:16283DB3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2024. Edição 3439
