A prefeita de João Câmara, Aize Talinne Bezerra, oficializou a contratação direta da Rousseau & Santos Advogados Associados (CNPJ: 19.240.798/0001-77), para prestação de serviços jurídicos especializados.
Detalhes:
- Objeto: Consultoria e assessoria jurídica em ações administrativas e judiciais no âmbito do Direito Público.
- Base Legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
- Valor: R$ 144.000,00.
A decisão foi publicada no Diário Oficial em 20 de janeiro de 2025, com fundamentação jurídica e ratificação pela prefeita.
Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, assessorando a procuradoria jurídica, junto à comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse do Município.
Contratado.................: ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 19.240.798/0001-77.
Fundamento Legal...: art. 74 inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Valor Global: 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Robson Scipião de Brito, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
João Câmara/RN, 16 de janeiro de 2025.
AIZE TALINNE BEZERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:7E2BD86C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2025. Edição 3458
