O município de Bento Fernandes, sob a gestão do novo prefeito Jollemberg Soares Dantas, declarou, por meio do Decreto nº 028, de 02 de janeiro de 2025, "Situação de Emergência" de caráter administrativo e financeiro. A medida, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 03 de janeiro de 2025, foi motivada pela ausência de uma transição administrativa adequada pelo ex-prefeito Paulo Marques de Oliveira Júnior.
Conforme o texto do decreto, a transição de governo foi prejudicada pela ausência de documentos e informações essenciais que deveriam ter sido fornecidos pela gestão anterior. Esse cenário comprometeu o planejamento e a tomada de decisões do novo governo, exigindo a adoção de medidas emergenciais para estabilizar a administração pública municipal.
1 Anulação de Atos Irregulares: Todos os atos e contratos financeiros realizados em desacordo com a legislação vigente, como a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e as Leis de Licitações (8.666/93 e 14.133/2021), foram declarados nulos, exceto os decorrentes de ordem judicial.
2 Rescisão de Contratos: Contratos celebrados pela gestão anterior que não atendam aos critérios legais foram rescindidos, resguardando-se serviços públicos essenciais que serão revisados para regularização.
3 Medidas Emergenciais: As secretarias municipais poderão adotar ações excepcionais, como contratação temporária de pessoal, aquisição de insumos essenciais e execução de obras, para garantir o funcionamento dos serviços públicos.
A Situação de Emergência terá validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período, até o limite de 180 dias, caso os problemas administrativos e financeiros identificados não sejam solucionados.
O prefeito Jollemberg Soares Dantas afirmou que todas as medidas serão tomadas para sanar as dificuldades enfrentadas pelo município no menor tempo possível, priorizando a regularização da administração pública e o bem-estar da população.
O Decreto nº 028 evidencia o compromisso da nova gestão em enfrentar os desafios herdados, estabelecendo bases sólidas para a reestruturação administrativa e financeira de Bento Fernandes.
