A Vara Única da Comarca de Touros julgou improcedente uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra um ex-prefeito do Município de Rio do Fogo. O ex-gestor foi acusado de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ultrapassando o limite de gasto com pessoal com contratações temporárias sucessivas.
Na ação, o MPRN narrou que teria instaurado Inquérito Civil tendo por objeto a investigação de descumprimento da LRF quanto ao limite de gastos com pessoal pelo Município de Rio do Fogo, tendo constatado que a forma de admissão de pessoal por aquela Prefeitura se deu exclusivamente por meio de sucessivas contratações temporárias, baseadas em leis manifestamente inconstitucionais, editadas ano a ano.
Sustentou que o então prefeito teria sido indagado sobre a deflagração de concurso público, oportunidade em que teria limitado a dizer que o município não possuía condições financeiras para a sua realização, sustentando que a contratação de temporários seria menos custosa à Administração Pública.
Ainda de acordo com o MPRN, o então Secretário Municipal de Administração de Rio do Fogo, teria confirmado que, durante todo o período em que o réu esteve à frente do executivo municipal, anualmente eram reeditadas as leis de contratação temporária para diversos cargos do quadro de pessoal da Prefeitura.
Os cargos eram de: professor, secretário escolar, auxiliar de serviços gerais (ASG), porteiro, merendeira, médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, eletricista, recepcionista, motorista e coordenador escolar, e que a maioria das pessoas contratadas eram as mesmas desde o ano 2013, cujos contratos eram formalizados e assinados pelo ex-prefeito.
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