A auditoria das contas de gestão do prefeito reeleito de Poço Branco/RN, Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira (Edinho), já apresenta um relatório indicando possíveis irregularidades com apontamentos nas Contas de Governo referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
O relatório da Secretaria de Controle Externo aponta uma série de irregularidades na execução orçamentária e financeira do município de Poço Branco/RN durante os referidos anos. As principais falhas identificadas incluem descumprimento de prazos, omissões na transparência de decretos e leis orçamentárias, além de irregularidades nos repasses ao Poder Legislativo e no cumprimento de despesas obrigatórias, segue as irregularidades e achados da auditoria do TCE:
📌 Exercício 2021:
Descumprimento de prazos para envio do PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual) ao Tribunal de Contas.
Abertura irregular de créditos adicionais suplementares, sem respaldo legal.
Omissão total na publicação e envio de decretos de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Não atendimento ao percentual mínimo da complementação da União ao FUNDEB para educação infantil e despesas de capital.
Repasse ao Poder Legislativo acima do limite constitucional, contrariando a Constituição Federal de 1988.
Descumprimento de prazos para envio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA ao Tribunal; LDO publicada sem anexos obrigatórios.
Abertura irregular de créditos adicionais suplementares sem cobertura legal.
Omissão total na publicação e envio de decretos de abertura de créditos suplementares.
Excesso de gastos com pessoal, ultrapassando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Repasse ao Poder Legislativo acima do limite constitucional.
📌 Exercício 2023:
Omissão total na publicação e envio de decretos de abertura de créditos suplementares.
Omissão parcial na publicação e envio de leis/decretos de créditos especiais.
Repasse ao Poder Legislativo acima do limite constitucional.
Inconsistências nas informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, comprometendo a transparência da gestão.
Diante dessas falhas, o Tribunal de Contas recomenda a citação do prefeito Edinho para apresentar defesa dentro do prazo regimental, esse relatório reforça a a inércia dos vereadores da cidade, que fecham os olhos quanto instrumentos de fiscalizações.
