Na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Câmara/RN desta quinta-feira(06/03), os vereadores aprovaram o projeto de lei 017/2024 que " Autoriza o poder executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para a instalação e operacionalização da unidade de triagem, tratamento, compostagem e gestão de resíduos sólidos, para o manejo e destinação adequado dos resíduos sólidos e, dá outras providências."
O projeto de lei tramitava na casa legislativa desde 2024, porém por orientação jurídica prevista em parecer à época, foi aprazada a apreciação e deliberação dos edis para depois do período eleitoral. O projeto depois de entrar em discussão nesta legislatura, recebeu pedido de vistas concedido pela presidência aos vereadores Flavio Sami, Gilberto Honorato e o Professor Silvano Carlos. O vereador Professor Silvano apresentou emenda ao projeto, também aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, que acrescenta ao Art.6º ao PL 017/2024 e assegura que a Cooperativa deverá ser estruturada de forma a garantir a participação ativa e democrática dos catadores, promovendo sua inclusão social e econômica por meio da gestão compartilhada e sustentável dos resíduos, administrada pelos seus cooperados.
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