A prefeita de João Câmara, Aize Talianne Bezerra de Souza, sancionou a Lei Municipal nº 928/2025, que estabelece critérios para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS). A nova legislação também cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização, regulamentando parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos.
A lei permite que entidades atuem em áreas como educação, pesquisa, meio ambiente, cultura, saúde e assistência social, mediante comprovação de requisitos específicos. Além disso, prevê mecanismos de controle e fiscalização, garantindo transparência e eficiência na execução dos contratos.
Com essa medida, a gestão municipal busca modernizar a administração pública e ampliar a participação de entidades privadas na prestação de serviços essenciais à população.
Publicado por:
Israel Araujo de Sousa Neto
Código Identificador:ABDCB60D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2025. Edição 3506
