“Dedico essa vitória a minha família, minha esposa Luana Maiyara e minha filha Maria júlia. O fim da jornada do curso é o momento de agradecer a Deus por ter dado força, animo e sabedoria para ampliar os saberes da enfermagem”, Pedro Dantas.
RN
AL
sexta-feira, 31 de março de 2017
Temer deve enviar MP para mudar regras da terceirização
O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas deve enviar uma medida provisória ao Congresso Nacional para dar mais proteção aos 13 milhões de trabalhadores terceirizados.
A equipe jurídica da Casa Civil ainda avalia qual será o conteúdo da MP, mas a ideia é dar mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras. Para dar tempo de elaborar o texto que será enviado ao Congresso, o presidente deve sancionar o projeto somente perto do prazo final, no dia 14 de abril.
O texto aprovado na semana passada traz apenas três salvaguardas genéricas: diz que os terceirizados não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados, que terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da "empresa-mãe" e que estarão abrangidos nas regras Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre fiscalização.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, um dos pontos da MP deve ser a garantia de que a empresa não vai poder demitir um funcionário e recontratá-lo imediatamente depois como terceirizado. O novo prazo estabelecido deve girar em torno de 18 meses. No texto aprovado pelos deputados, não há esse tipo ressalva.
Também deve haver mudanças em relação ao mínimo exigido de capital de acionistas em uma empresa terceirizada. Essa questão é importante porque, caso a empresa terceirizada quebre, há uma garantia de que os empregados terão direitos honrados. O projeto da Câmara estabelece faixas de capital social conforme o número de funcionários, de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.
Críticas
O projeto aprovado na Câmara no último dia 22 foi considerado bastante duro pelas centrais sindicais, porque permitiu a terceirização irrestrita tanto em empresas privadas quanto do serviço público, inclusive para as chamadas atividades-fim. O texto que foi enviado ao Congresso em 1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, estava parado na Câmara por falta de consenso em relação às novas regras.
Inicialmente, Temer estava disposto a esperar a aprovação de um projeto mais brandos, que tramita no Senado, mas desistiu por pressão dos empresários. O Planalto também avaliou a possibilidade de incorporar as alterações no projeto por meio da reforma trabalhista, que tramita em Comissão Especial da Câmara.
A saída via MP, porém, foi construída diante da pressão que Temer vem sofrendo inclusive de parlamentares da base, como o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele articulou um manifesto assinado por nove senadores do PMDB contra o projeto. Na carta, o peemedebista afirmou que a proposta aprovada pelo plenário da Câmara iria precarizar e retroceder as relações de trabalho e atropelar as conquistas que foram feitas ao longo dos anos.
Outros peemedebistas, como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), e as senadoras Marta Suplicy (SP) e Simone Tebet (MS) também fizeram apelos para que Temer corrigisse os "exageros" do texto da Câmara.
Denúncia contra deputado estadual Getúlio Rêgo por crime de ‘peculato’
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de seu Procurador Geral de Justiça, encaminhou ao Tribunal de Justiça deste Estado, no último dia 29 denúncia contra o deputado estadual Getúlio Rêgo, pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal).
O Ministério Público solicitou ao Desembargador Ibanez Monteiro, relator do processo, o levantamento do sigilo dos autos, para fins de divulgação da denúncia ofertada contra o parlamentar
Preços de remédios sobem até 4,76%
O Diário Oficial da União publica hoje (31) resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) autorizando os índices do reajuste anual de preços de medicamentos para 2017, que variam de 1,36% a 4,76%. O aumento começa a valer a partir desta sexta-feira.
De acordo com a resolução, o reajuste máximo permitido é o seguinte: nível 1: 4,76%; nível 2: 3,06; e nível 3: 1,36%. O Cmed é um órgão do governo integrado por representantes de vários ministérios.
O Sindicato da Indústria Farmacêutica (Sindusfarma) informou, por meio de nota, que os índices de reajuste não repõem a inflação passada, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no acumulado de 12 meses, de março de 2016 a fevereiro deste ano.
“Do ponto de vista da indústria farmacêutica, mais uma vez os índices são insuficientes para repor os custos crescentes do setor nos últimos anos”, diz a nota.
Segundo o Sindusfarma, o reajuste anual de preços fixado pelo governo poderá ser aplicado em cerca de 19 mil medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro.
Agência Brasil
MPF abre ação de improbidade contra PP e pede pagamento de R$ 2 bi
A força-tarefa da Lava-Jato do Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de responsabilização por atos de improbidade administrativa contra o Partido Progressista (PP). É a primeira vez que a legenda é responsabilizada pelos crimes investigados pela operação.
A ação pede o pagamento de mais de R$ 2 bilhões, perda de cargos e suspensão de direitos políticos e perda dos direitos de contagem e benefício da aposentadoria pelo Regime Especial de filiados ao partido. O PP indicou o ex-diretor de Abastecimento da empresa, Paulo Roberto Costa, preso na segunda fase da Lava-Jato.
TSE cassa mandato do governador do Pará
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará cassou o mandato do governador Simão Jatene por 4 votos a 2.
O tucano e seu vice, Zequinha Marinho, foram condenados por abuso de poder político durante as eleições de 2014. Eles ainda podem recorrer da decisão.
Segundo denúncia do Ministério Público Eleitoral, os dois usaram o programa Cheque Moradia para conseguir votos na campanha à reeleição.
De maio a julho de 2014, ano das eleições, foram gastos R$ 16 milhões com o programa. Entre agosto e outubro, o valor subiu para R$ 56 milhões.
quinta-feira, 30 de março de 2017
SINTE/RN:Estudantes e Trabalhadores participam de Ato Contra a Reforma da Previdência ocorrido nesta quinta(30),no centro de João Câmara.
Sentimos falta da maioria dos trabalhadores rurais que foram convidados através sindicato rural,mas segundo informações não houve transporte para traze-los para a cidade, os poucos que compareceram ao ato vieram por conta própria.
O ato ainda contou com a presença do secretário de educação Silvano Carlos e da vereadora Aíze Bezerra.
Reunião que decidirá a Extinção do Programa Farmácia Popular será hoje em Brasília.
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| Farmácia Popular: atualmente, existem no País 516 unidades próprias de farmácias populares, distribuídas em 410 municípios. |
Brasília – As unidades próprias do Farmácia Popular devem acabar.
Em reunião marcada para esta quinta, 30, em Brasília, o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde vai apresentar seu voto favorável à extinção desse formato do programa, lançado em 2004 e um dos símbolos do governo Lula (PT).
O conselho vai propor que recursos sejam transferidos para custear a compra de medicamentos distribuídos nas unidades básicas de saúde.
As discussões sobre o fim das unidades próprias começaram há alguns meses.
Ministério da Saúde e secretários estaduais já haviam se manifestado favoravelmente a essa ideia.
Faltava apenas o aval de representantes de secretários municipais, que agora será formalizado na reunião tripartite, marcada para esta quinta.
Caso a decisão se confirme, serão mantidas apenas as redes de farmácias particulares credenciadas, o braço do programa batizado de “Aqui tem Farmácia Popular”.
“O modelo da unidade própria é dispendioso, pouco eficaz. É muito dinheiro para pouco remédio distribuído”, resumiu o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira.
Atualmente, existem no País 516 unidades próprias de farmácias populares, distribuídas em 410 municípios.
Dos R$ 96 milhões destinados para esse programa, apenas R$ 13 milhões foram efetivamente gastos com a compra de medicamentos.
O restante dos recursos foi consumido em infraestrutura e pessoal.
O modelo de unidade própria foi o primeiro lançado dentro do programa Farmácia Popular.
Nesse formato, prefeituras ou estados mantinham uma farmácia (que deveria atender exigências específicas) onde eram colocados à venda 112 medicamentos para tratar hipertensão, diabetes, úlcera gástrica, depressão, asma, infecções e verminoses, enxaqueca, queimaduras e inflamações, por exemplo, além dos anticoncepcionais.
Os consumidores pagavam o equivalente a 10% do preço dos remédios, mediante a apresentação da receita.
Esse formato, no entanto, nunca teve o desempenho esperado pelo governo.
A maior parte das adesões ocorreu no primeiro ano do Farmácia Popular.
Diante da falta de entusiasmo, o governo lançou o modelo, o de farmácias particulares credenciadas, considerado bem sucedido.
Junqueira acredita que a proposta de transferir os recursos das unidades próprias para ajudar nas despesas da Farmácia Básica será aceita tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo Conselho de Secretários Estaduais de Saúde.
O governo federal repassa anualmente R$ 980 milhões para que municípios comprem os medicamentos distribuídos nas farmácias das unidades básicas de saúde.
“Na prática, a transferência da verba das unidades próprias representaria um aumento de 10% nesse valor.”
Em alguns Estados, o modelo de unidade própriajá foi colocado em desuso.
Na Bahia, por exemplo, o Farmácia Popular funciona apenas com as unidades de farmácias particulares, credenciadas no programa. Somente este ano, mais cinco unidades foram fechadas, a pedido dos municípios.
Ex-prefeito de Monte das Gameleiras é condenado por desviar recursos de medicamentos
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) obteve a condenação do ex-prefeito de Monte das Gameleiras, Reginaldo Félix de Pontes; a ex-presidente da Comissão de Licitação do Município, Marliete Maria de Morais; os empresários Onilson Machado Lopes, Ângela Maria
Guilhermina e Felipe André Bernardo de Assis, bem como suas empresas, respectivamente Onilson Machado Lopes – ME (Psicofarma Hospitalar), Erymed Comercial Ltda. e Natal Médica Distribuidora de Medicamentos Ltda. – ME.
Guilhermina e Felipe André Bernardo de Assis, bem como suas empresas, respectivamente Onilson Machado Lopes – ME (Psicofarma Hospitalar), Erymed Comercial Ltda. e Natal Médica Distribuidora de Medicamentos Ltda. – ME.
Ogrupo foi condenado por improbidade, devido ao desvio de recursos na compra
de medicamentos que deveriam ser destinados à população.
de medicamentos que deveriam ser destinados à população.
Ao todo, a ação do MPF, assinada pela procuradora da República Clarisier Azevedo, apontou um prejuízo de R$ 177 mil aos cofres públicos, em valores
atualizados até agosto de 2013. Essa quantia equivale ao prejuízo dos R$ 100 mil destinados em 2007 pelo Ministério da Saúde ao Município de Monte das Gameleiras, por meio de um convênio assinado em 2006. De todos medicamentos que deveriam chegar ao Município, comprovou-se a entrega de um único lote, no valor de R$ 9.998,40, no dia 24 de setembro.
Fraude – A data de chegada desse lote, 24 de setembro de 2007, é apenas um dos indícios de que a licitação foi forjada, pois essa entrega ocorreu mais de dois meses depois do que está registrado nos documentos. O processo licitatório foi dividido em duas Cartas Convite, uma para aquisição dos medicamentos e outra pra compra de equipamentos hospitalares. Teoricamente teriam sido iniciado em 4 de julho daquele ano e concluídos em apenas 12 dias, já com a homologação dos certames e a suposta entrega dos materiais, que nunca foi comprovada.
Dentre outros indícios das irregularidades, está o fato de, em uma única data, 11 de julho, as propostas das três empresas convidadas terem sido supostamente recebidas pela Comissão de Licitação que, dentro desse mesmo dia, teria elaborado os mapas de apuração das propostas (sendo que uma das Cartas Convite previa 82 itens e a outra 55), ou seja, uma quantidade de
tarefas absolutamente incompatível de ser realizada em uma única data e por apenas três pessoas que integravam a comissão, duas delas nomeadas somente para “compor o número mínimo”.
O próprio modelo licitatório, através de Carta Convite, foi irregular, tendo em vista que o valor total das compras exigiria uma licitação por Tomada de Preços, no entanto o Município fracionou indevidamente as
compras, para poder utilizar um procedimento menos transparente e que, até por isso, abre mais brechas a irregularidades.
Fachada – As três empresas “concorrentes” venceram itens diferentes da licitação, porém o cheque maior foi repassado à Psicofarma Hospitalar, no valor de R$ 73.413,26, contudo acabou sendo endossado e vinculado à conta da Natal Médica. A Psicofarma, aliás, não apresentou naquele ano “estoque de mercadoria que justifique as saídas acobertadas pelas notas fiscais”, ou
seja, não possuía os medicamentos que teriam sido vendidos à Prefeitura na
administração de Reginaldo Félix. Não passava, portanto, de uma empresa de
fachada, inclusive considerada inativa pela Receita Federal desde 2005.
Marliete de Morais ocupou a Presidência da Comissão de Licitação durante toda a gestão de Reginaldo Félix, que administrou Monte das Gameleiras entre 2005 e 2008. Nesse período, quem preparava toda documentação das concorrências era Creso Venâncio Dantas, do escritório Rabelo & Dantas, alvo de uma operação policial que identificou, no ano de 2003, vários documentos de dezenas de prefeituras potiguares, para os quais o escritório estaria forjando licitações.
Apenas entre processos físicos no primeiro grau da Justiça Federal, Creso Venâncio é réu em 342 processos. Ao mesmo tempo, Marliete, o ex-prefeito e os empresários Felipe André Bernardo e Ângela Guilhermina já foram condenados em primeira instância por fraude à licitação, na ação penal 0004284-41.2013.4.05.8400, que trata dos mesmos fatos incluídos nesta ação de improbidade. Na ação penal, contudo, Onilson Machado não foi julgado,
pois teve seu processo desmembrado dos demais por “se encontrar em local
incerto e não sabido”.
Penas – todos os condenados na ação de improbidade foram imputadas penas de ressarcimento dos danos, solidariamente, de multa e também a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. Ao ex-prefeito e à ex-presidente da Comissão de Licitação foi atribuída a pena
de suspensão dos direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado; e aos empresários de oito anos. A sentença incluiu ainda a perda da função pública que eventualmente qualquer um dos cinco exerça.
Alguns dos réus já recorreram dessa sentença e o procurador da República
Fernando Rocha apresentou, pelo MPF, contrarrazões defendendo a manutenção
das penas estipuladas pelo juiz federal Janilson Bezerra, da 4ª Vara.
atualizados até agosto de 2013. Essa quantia equivale ao prejuízo dos R$ 100 mil destinados em 2007 pelo Ministério da Saúde ao Município de Monte das Gameleiras, por meio de um convênio assinado em 2006. De todos medicamentos que deveriam chegar ao Município, comprovou-se a entrega de um único lote, no valor de R$ 9.998,40, no dia 24 de setembro.
Fraude – A data de chegada desse lote, 24 de setembro de 2007, é apenas um dos indícios de que a licitação foi forjada, pois essa entrega ocorreu mais de dois meses depois do que está registrado nos documentos. O processo licitatório foi dividido em duas Cartas Convite, uma para aquisição dos medicamentos e outra pra compra de equipamentos hospitalares. Teoricamente teriam sido iniciado em 4 de julho daquele ano e concluídos em apenas 12 dias, já com a homologação dos certames e a suposta entrega dos materiais, que nunca foi comprovada.
Dentre outros indícios das irregularidades, está o fato de, em uma única data, 11 de julho, as propostas das três empresas convidadas terem sido supostamente recebidas pela Comissão de Licitação que, dentro desse mesmo dia, teria elaborado os mapas de apuração das propostas (sendo que uma das Cartas Convite previa 82 itens e a outra 55), ou seja, uma quantidade de
tarefas absolutamente incompatível de ser realizada em uma única data e por apenas três pessoas que integravam a comissão, duas delas nomeadas somente para “compor o número mínimo”.
O próprio modelo licitatório, através de Carta Convite, foi irregular, tendo em vista que o valor total das compras exigiria uma licitação por Tomada de Preços, no entanto o Município fracionou indevidamente as
compras, para poder utilizar um procedimento menos transparente e que, até por isso, abre mais brechas a irregularidades.
Fachada – As três empresas “concorrentes” venceram itens diferentes da licitação, porém o cheque maior foi repassado à Psicofarma Hospitalar, no valor de R$ 73.413,26, contudo acabou sendo endossado e vinculado à conta da Natal Médica. A Psicofarma, aliás, não apresentou naquele ano “estoque de mercadoria que justifique as saídas acobertadas pelas notas fiscais”, ou
seja, não possuía os medicamentos que teriam sido vendidos à Prefeitura na
administração de Reginaldo Félix. Não passava, portanto, de uma empresa de
fachada, inclusive considerada inativa pela Receita Federal desde 2005.
Marliete de Morais ocupou a Presidência da Comissão de Licitação durante toda a gestão de Reginaldo Félix, que administrou Monte das Gameleiras entre 2005 e 2008. Nesse período, quem preparava toda documentação das concorrências era Creso Venâncio Dantas, do escritório Rabelo & Dantas, alvo de uma operação policial que identificou, no ano de 2003, vários documentos de dezenas de prefeituras potiguares, para os quais o escritório estaria forjando licitações.
Apenas entre processos físicos no primeiro grau da Justiça Federal, Creso Venâncio é réu em 342 processos. Ao mesmo tempo, Marliete, o ex-prefeito e os empresários Felipe André Bernardo e Ângela Guilhermina já foram condenados em primeira instância por fraude à licitação, na ação penal 0004284-41.2013.4.05.8400, que trata dos mesmos fatos incluídos nesta ação de improbidade. Na ação penal, contudo, Onilson Machado não foi julgado,
pois teve seu processo desmembrado dos demais por “se encontrar em local
incerto e não sabido”.
Penas – todos os condenados na ação de improbidade foram imputadas penas de ressarcimento dos danos, solidariamente, de multa e também a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. Ao ex-prefeito e à ex-presidente da Comissão de Licitação foi atribuída a pena
de suspensão dos direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado; e aos empresários de oito anos. A sentença incluiu ainda a perda da função pública que eventualmente qualquer um dos cinco exerça.
Alguns dos réus já recorreram dessa sentença e o procurador da República
Fernando Rocha apresentou, pelo MPF, contrarrazões defendendo a manutenção
das penas estipuladas pelo juiz federal Janilson Bezerra, da 4ª Vara.
Com a maioria dos votos, Câmara Municipal de Natal, aprova empréstimo milionário do Natal/Prev para a Prefeitura.
Os vereadores contrários à aprovação foram: Fernando Lucena (PT), Eleika Bezerra (PSL), Sandro Pimentel (PSOL) e Natália Bonavides (PT).
Agora, a Câmara deverá aguardar a segunda discussão (definitiva) prevista para ocorrer na próxima terça-feira.
As categorias sindicais “entendem que os recursos do fundo são para garantir o pagamento de futuras aposentadorias dos servidores municipais e não devem ser utilizados para outro fim”. Eles trazem à luz o art. 6º, V, Lei Federal 9717/98 que diz que há vedação à utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos “para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados”.
Por fim, eles reclamam que a votação não está contando com opinião pública, e sequer foi discutida com o Conselho da Administração da NatalPrev. “Além disso, a tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal vem ocorrendo sem que sejam discutidas com a população, através de audiências públicas, as consequências da autorização desses saques ao fundo previdenciário. Ademais, ressaltam que qualquer movimentação no Fundo Previdenciário deveria ser discutido primeiro com o CONAD (Conselho de Administração da NatalPrev), o que também não aconteceu”, diz a nota.
Agora RN
TEMER MANOBRA E REINCLUI SERVIDOR ESTADUAL EM REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Portal Vermelho - Após anunciar que retiraria os servidores públicos de estados e municípios da reforma da Previdência, numa clara manobra para facilitar a aprovação da matéria, o presidente Michel Temer agora decidiu que não é bem assim. O governo quer incluir no projeto uma emenda estabelecendo que estados e municípios terão seis meses para aprovar uma reforma previdenciária para seus servidores. Se não cumpriram o determinado, terão que se submeter às regras do regime federal.
Mudar para permanecer igual. Essa foi a estratégia adotada pelo presidente. Afinal, de uma forma ou de outra, se aprovada, a reforma de Temer virá para os servidores estaduais e municipais de qualquer forma. Se ficar o bicho pega; se correr, o bicho come.
Robinson Faria comemora compartilhamento de recursos para o RN
Temer sofre segunda derrota na Câmara em dois dias
A base do governo sofreu nesta quarta-feira sua segunda derrota seguida em dois dias em votações na Câmara dos Deputados. Na terça-feira, os governistas viram uma emenda apresentada pelo PT ser aprovada contra sua vontade. A medida obriga a destinação de 20% do valor total do programa Cartão Reforma para a área rural. O projeto original previa 10%.
Hoje, outra derrota. Por quatro votos, foi rejeitada Proposta de Emenda Constitucional que autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a proposta, que agora será arquivada.
Relator: cassar chapa e manter Dilma e Temer elegíveis
O relatório final do ministro Herman Benjamin, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), aponta que ele votará pela cassação da chapa de Dilma Rousseff-Michel Temer e contra a punição para tornar os dois candidatos inelegíveis.
Segundo ministros que tiveram acesso ao documento, de caráter sigiloso, a narrativa construída por ele sinaliza uma série de irregularidades financeiras na campanha de 2014, mas também a ausência de provas cabais de que Dilma e Temer sabiam, durante aquele período, que um esquema de caixa dois abastecia as contas.
Para cassar a chapa, não é necessário, destacam membros do tribunal, que os candidatos tenham ciência dos atos ilícitos. É a chamada “responsabilidade objetiva”.
quarta-feira, 29 de março de 2017
Governo inicia pagamento de março nesta sexta-feira
O Governo do RN começa a pagar a folha de março nesta sexta-feira (31), quando deposita os vencimentos dos 24.038 servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possui recursos próprios, uma soma equivalente a R$ 75,5 milhões.
O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.
Por solicitação de sindicatos e associações de servidores, o Governo vem pagando a folha sem distinção entre ativos, aposentados e pensionistas.
Prefeitura de João Câmara paga salário de março e 1ª parcela de dezembro nesta Quinta(30)
A Prefeitura de João Câmara paga nesta quinta-feira, 30/03 a partir do meio dia, o salário de março e a primeira parcela do salário de dezembro/2016 a todos os servidores do quadro efetivo.
O anúncio foi feito na noite desta quarta-feira(29) pelo prefeito Maurício Caetano a reportagem do blog. Apesar das dificuldades financeiras que o município enfrenta com quedas do FPM e cotas zeradas, a equipe de finanças da prefeitura a pedido do prefeito Maurício tem empreendido esforços para pagar o funcionalismo municipal dentro do mês trabalhado, um dos seus compromissos de campanha com os servidores públicos municipais. (via Assis silva).
Vereador Camarense afirma:Prefeito comete injustiça com os três Procuradores efetivos,mantendo no Cargo de Procurador Geral e Consultor Jurídico pessoas contratadas.
Vereador da oposição questiona o executivo, o porque da prefeitura de João Câmara paga R$5.000,00,a um procurador geral nomeado através de cargo comocionado, quando o município dispõe de três procuradores concursados, preparados e qualificados para desempenhar esta função.
O vereador pede ao líder do governo na câmara que leve este questionamento ao prefeito Maurício cobrando do mesmo explicações, o porque do cargo de procurador geral do município esta sendo ocupado por uma pessoa contratada.
O vereador disse ainda que o cargo de consultor Jurídico não se faz necessário em virtude do município dispor de três procuradores concursados.
O legislador disse ainda, que o cargo de procurador geral da prefeitura de João Câmara, deveria ser ocupado por um dos três procuradores efetivos do município, que os mesmos tem total condições e competência para o cargo e além disso representaria uma economia de R$ 5.000,00, aos cofres do município.
Governo do Estado conclui nesta quinta-feira(30) o pagamento do salário de Fevereiro
O Governo do RN conclui a folha de fevereiro nesta quinta-feira-feira (30), quando deposita o complemento salarial dos 19.563 servidores ativos, inativos e pensionistas que recebem acima de R$ 4 mil. É importante destacar que o grupo desta faixa salarial já havia recebido, desde o dia 17, uma parcela de R$ 4 mil. A soma dos valores pagos nesta quinta-feira chega a R$ 61,4 milhões.
O Governo ressalta ainda que a folha foi iniciada desde 24 de fevereiro e, no dia 11 de março, mais de 82% dos servidores já haviam recebido integralmente os salários.
Celso de Mello pede que Câmara explique se PL da terceirização foi retirado de pauta
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que libera a terceirização de serviços. Em despacho desta terça-feira (28/3), o ministro pede que a Câmara esclareça se o projeto foi retirado de pauta, como alegam os autores de mandado de segurança impetrado no STF.
O MS é de autoria dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e PT. Eles afirmam que toda a tramitação do projeto de lei da terceirização que aconteceu desde 2003 é nula. Foi naquele ano que o presidente Lula, assim que assumiu o mandato, retirou o texto, de autoria do Executivo, de pauta.
A informação foi divulgada nesta terça pelo site do ex-presidente. O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998 e tramitava entre a Câmara e o Senado desde então. Quando Lula assumiu a Presidência da República, no entanto, enviou mensagem aos deputados comunicando a retirada do projeto de pauta, acabando com sua tramitação.
O pedido de retirada de pauta foi feito no dia 20 de agosto de 2003, mas nunca analisado. A questão chegou a ser levantada na sessão em que o projeto foi aprovado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC). Em reclamação, o deputado afirmou que os pedidos de retirada de pauta podem ser feitos por autores de projetos e devem ser analisados pelo Plenário em “qualquer fase de seu andamento”.
A reclamação também não foi analisada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No despacho desta terça, Celso pede que a Mesa Diretora da Câmara se explique sobre a questão, mas não estabeleceu prazos.
A mesma decisão foi tomada em outro mandado de segurança, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ainda há outro mandado de segurança com o mesmo pedido, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mas ainda não analisado.
Clique aqui para ler o despacho.
MS 34.711 (Rede, PDT, PT)
MS 34.708 (André Figueiredo)
MS 34.714 (Carlos Zarattini)
MS 34.711 (Rede, PDT, PT)
MS 34.708 (André Figueiredo)
MS 34.714 (Carlos Zarattini)
Sindicato dos Rodoviários confirma greve por tempo indeterminado em Natal a partir do dia 31
O primeiro secretário do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro-RN), Moisés Leite, confirmou ao NOVO que apesar do edital de greve ainda não ter sido publicado (o que deve acontecer no próximo dia 27), a informação é verídica e há sim uma paralisação por tempo indeterminado programada para acontecer a partir do dia 31 de março.
A decisão, tomada durante assembleia, é um protesto contra a lei da tercerização, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta última quarta-feira. A previsão é de que apenas 30% da frota, valor determinado por lei, circule em Natal após o dia estabelecido para início da greve.
Advogada previdenciária chama população para ir às ruas protestar contra a Reforma
A advogada previdenciária Rafaela Cosme avaliou a audiência pública para debater a Reforma da Previdência como único para a sociedade caicoense, entidades sindicais e categorias profissionais, já que é preciso mobilizar à todos para o projeto não seja aprovado.
Na explicação da advogada a aprovação da reforma representa um retrocesso para o trabalhador, por isso ela conclama para que a classe política esteja ativa para cobrar das lideranças que essa proposta siga a diante . ” O povo vai as ruas para cobrarem dos deputados que exerçam o seu papel de defender o melhor para a população”, disse doutora Rafaela.
Proposto pela vereadora Mara Costa, o evento aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores de Caicó com a participação de Vereadores, deputado estadual Fernando Mineiros, entidades Sindicais, representantes da igreja católica e evangélica, além de demais convidados.
Carteirada dará punição a autoridade que a praticar
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou hoje ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei que tipifica o abuso de autoridade e prevê uma série de penas, entre elas a indenização pelo dano causado, a perda ou suspensão do cargo e detenção de até cinco anos.
A medida de Janot é uma forma de se contrapor à discussão de um projeto de lei sobre o tema no Senado, que ganhou força nos últimos dias devido à investigação de políticos de vários partidos – principalmente os ligados à delação da Odebrecht – e à desastrada ação da Polícia Federal na Operação Carne Fraca, acusada de ter cometido excessos.
Sinal analógico de TV será desligado nesta quarta(29).
A partir de hoje (29/3), o sinal analógico de televisão será totalmente desligado em São Paulo e em mais 38 municípios da região metropolitana. O sinal só estará disponível no formato digital e, para sintonizar os canais de TV abertos, será preciso instalar uma antena digital e um conversor se o aparelho não for digital.
Ontem (28/3), o Grupo de implantação da TV Digital (Gired) informou que as condições para o desligamento analógico em São Paulo foram atendidas. Segundo pesquisa feita pelo Ibope, 92% dos domicílios da região metropolitana estarão aptos a receber o sinal digital da TV aberta quando ocorrer o desligamento das transmissões analógicas.
Renan chama projeto de terceirização de “boia fria.com” e lidera racha no PMDB
A aprovação na Câmara da polêmica lei que libera a ampla terceirização causou um racha dentro do PMDB. Após a base aliada do Governo Michel Temer conseguir ressuscitar um projeto de lei proposto há 19 anos e passar o texto com um placar folgado na semana passada, o líder do partido, Renan Calheiros, assinou junto a nove senadores do PMDB um manifesto contra a sanção do projeto de lei.
Segundo a nota dos senadores, o texto aprovado pela Câmara precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e piora a perspectiva da aprovação da Previdência. “A bancada discutiu bastante a terceirização e pela maioria dos presentes assinou uma nota pedindo a Temer que não sancione [a lei], porque, como está, irá precarizar as relações de trabalho”, disse Calheiros a jornalistas após reunião com os senadores.
Para Calheiros, que afirmou não ser o articulador da carta, a melhor solução “é regulamentar os terceirizados, mas colocando um limite”, já que ele é contra a terceirização da atividade-fim das empresas. “Na crise, ela [a lei] vai precarizar as relações de trabalho, a terceirização é o boiafria.com, isso é retroceder”, disse. Além dele, a nota foi assinada por Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Ferrer (PI) Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS), Waldemir Moka (MS).
Heloísa Mendoça, El País
Janot declara guerra a Gilmar Mendes e o acusa de 'decreptude moral' e de sofrer ‘disenteria verbal’
O caos institucional brasileiro atingiu novo patamar nesta quarta-feira 22, com a resposta do procurador-geral Rodrigo Janot, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Um dia depois de Gilmar acusar Janot de vazar documentos da Lava Jato e pedir a anulação das delações, veio a resposta. O procurador-geral disse que Gilmar sofre de "disenteria verbal" e "decrepitude mental". Ele também o acusou de "fazer política em banquetes palacianos", numa referência aos constantes encontros entre Gilmar e Michel Temer, que é um dos personagens mais citados nas delações e tem nove ministros com pedidos de investigação.
Sobre o pedido de anulação das delações da Odebrecht, Janot foi irônico. "Só posso atribuir tal ideia a mentes ociosas e dadas a devaneios", afirmou.
Janot foi apoiado pela força-tarefa da Lava Jato e o procurador Deltan Dallgnol disse que não faz sentido propor a anulação da delação da Odebrecht. Os pedidos de inquérito da lista de Janot, que atingem 83 políticos com foro privilegiado, já estão nas mãos do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, que deve levar cerca de dez dias para autorizar – ou não – os inquéritos.
"Não vi uma só palavra de quem teve uma disenteria verbal a se pronunciar sobre essa imputação do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. Só posso atribuir tal ideia a mentes ociosas e dadas a devaneios. Mas, infelizmente, com meios para distorcer fatos e instrumentos legítimos de comunicação institucional" — disse Janot em discurso de encerramento de encontro de procuradores regionais eleitorais na Escola Superior do Ministério Público.
Janot não mencionou o nome de Mendes, mas fez uma série de referências que não deixam dúvidas sobre o alvo de suas críticas. As informações sobre a suposta coletiva foram divulgadas pela 'Folha de S. Paulo' no último domingo e replicadas por Mendes na tarde da última terça-feira no STF. Ao falar sobre o suposto vazamento dos nomes de políticos da lista de Janot, o jornal fez referências à prática do off no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no STF.
Para Janot, o ministro preferiu direcionar os ataques ao Ministério Público e omitiu, de forma deliberada, as menções ao uso do off no Palácio, no Congresso e no STF.
Para o procurador-geral, a seletividade da crítica teria como propósito da deslegitimação das investigações sobre a corrupção no meio político.
Janot disse ainda que a informação de que houve uma coletiva para a divulgação de uma lista de políticos investigados é mentirosa.
O procurador-geral insinuou também que Mendes estaria tentando nivelar todas as autoridades, atribuindo aos procuradores conduta que, na prática, seria dele: chamar jornalistas para conversas reservadas e, com isso, divulgar informações sigilosas. Para o procurador-geral, o ministro estaria sofrendo de decreptude.
"Ainda assim, meus amigos, em projeção mental, alguns tentam nivelar todos a sua decreptude moral e para isso acusam-nos de condutas que lhes são próprias, socorrendo-se, não raras vezes, da aparente intangibilidade proporcionada pela posição que ocupam no Estado" — afirmou.
O procurador reprovou ainda suposta conduta promíscua de Mendes, que estaria participando com frequência de jantares no Palácio do Planalto. O ministro é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde tramita processo sobre supostas irregularidades na prestação de contas da chama Dilma-Temer na campanha eleitoral de 2014.
"Procuramos nos distanciar dos banquetes palacianos. Fugimos dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder público e repudiamos a relação promíscua com a imprensa" — disse Janot.
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