Gilmar Mendes pede vista e adia julgamento de habeas corpus de Lula

Dois dos cinco ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ) votaram nesta terça-feira contra opedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou o julgamento para data indefinida.

Ele disse que poderá votar ainda neste ano, ou deixar para o início do ano que vem. Segundo o ministro, a questão é “assaz controvertida” e tem gerado “embates não só da imprensa nacional, mas internacional.

Antes de começar o julgamento, o advogado Cristiano Zanin já tinha pedido para adiar, mas foi derrotado por três votos a dois. Na prática, o pedido de vista de Gilmar atendeu aos interesses da defesa.

Com poucas chances de vitória na turma, os advogados querem que o habeas corpus seja julgado em conjunto com um novo pedido de liberdade apresentado ao STF na noite de segunda-feira. Carolina Brígido – O Globo

TSE aprova contas da campanha de Bolsonaro com ressalvas

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (4), por unanimidade, a prestação de contas de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e do vice, e Hamilton Mourão (PRTB), nas eleições presidenciais de 2018, com ressalvas.

O relator das contas, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a área técnica do tribunal apontou que grande parte das inconsistências na prestação de contas foi sanada. “As irregularidades detectadas são de pouquíssima relevância”, afirmou.

As ressalvas correspondem à não comprovação de despesas no montante de R$ 58.333,32. “As irregularidades em seu conjunto correspondem a 1,33%, esse valor de pequena expressão não acarreta a reprovação das contas”, afirmou Barroso.

Ainda segundo o ministro, o julgamento da prestação de contas não impede a investigação de eventuais irregularidades nas esferas cível e criminal que venham a ser apurados posteriormente.

TSE confirma cassação de prefeita, vice-prefeito e vereadores de Santa Cruz

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou seguimento a um mandado de segurança, confirmando a a decisão tomada pelo TRE do Rio Grande do Norte no dia 27 de novembro, que resultou na cassação da prefeita e do vice de Santa Cruz, bem como de seis vereadores do município. Fernanda da Costa Bezerra (Dra Fernanda) e Ivanildo Ferreira Lima Filho (Ivanildinho) e os parlamentares foram cassados por prática de abuso político com repercussão econômica. Todos devem ser imediatamente afastados dos cargos.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, as irregularidades cometidas foram distribuições de “cotas” mensais aos aliados da prefeita para aquisição de medicamentos com recursos públicos. As ações foram alvo de uma ação de investigação judicial do MP Eleitoral e ocorreram durante o primeiro mandato da prefeita, intensificando-se, segundo os procuradores, nas vésperas das eleições de 2016.

O MP alega que ela fazia uso do contrato firmado pelo Município com uma farmácia para conceder vantagens a vereadores da base governista, aos quais se juntaram outros aliados políticos com a proximidade das eleições.

Dentre os beneficiários do esquema, ainda de acordo com o MP, também condenados estão os vereadores Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza, a Aninha de Cleide; Jefferson Monik Gonçalo Lima de Melo; Mário Augusto Ferreira de Farias Guedes; Raimundo Fernandes Soares; Tarcísio Reinaldo da Silva; e Thiago Augusto Fonseca Gomes, o Dr Thiago.

João Câmara: Escola Municipal Francisco Leite é alvo de roubo

Na madrugada desta última segunda-feira (03) a Escola Municipal Estudante Francisco Leite, em João Câmara, foi arrombada. A instituição, localizada no bairro Vila Nova, já foi alvo do crime várias vezes este ano.

O ladrão, segundo a diretora da unidade, Francisca Cosme entraram pelo telhado da escola e levou botijões de gás.

“Mais uma vez a comunidade escolar sofre com a criminalidade a Escola Municipal Estudante Francisco leite amanheceu arrombada teve seus bujões de gás afanados. Como agir? Fazendo BO e os crimes continuar acontecendo? essa e a única arma que temos? autoridades vamos dar o suporte as escolas. É preciso darmos um basta iremos repor os bujões sim e depois?”, informou a diretora.

Moisés Araújo

Irmão Givanílson do Serrote de São Bento, fala sobre falsa denuncia feita numa rádio de João Câmara

Irmão Givanílson, morador do Serrote de São Bento em João Câmara, falou ao blog do Jasão sobre uma falsa denuncia feita por uma senhora chamada Socorro, a mesma ligou para uma rádio de João Câmara e afirmou que o irmão Givalilson estaria desviando água para uma cacimba.

O irmão Givanilson fez questão de mostrar todo o seu sitio para nossa equipe e não constatamos nenhuma cacimba no local.

Assista o vídeo acima e entenda melhor

Presidente Estadual do PHS, Leandro Prudencio, deverá ser indicado secretário no Governo Fátima.

A governadora eleita do Rio Grande do Norte, senadora Fátima Bezerra, deverá indicar em breve o nome do Presidente Estadual do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), Leandro Prudencio para compor o seu secretariado. 

Este espaço atenderá aos anseios dos humanistas/solidaristas do Estado, que contribuíram com a Coligação do “Lado Certo”, vencedora do último pleito. A ida de Leandro Prudencio para o secretariado de Fátima, fortalece o mandato do deputado estadual Souza, que foi reeleito com 31.097 votos pelo PHS.

Leandro Prudencio, é graduado em Gestão Pública pela UnP e Pós-graduando em Gestão Pública na Escola da Assembleia. Leandro já foi secretário de Administração e Finanças na Prefeitura de São José do Campestre/RN, e chefe de gabinete na Câmara Municipal do Natal. Atualmente é chefe de gabinete na Assembleia Legislativa do RN e presidente estadual do PHS/RN. Se confirmado o seu nome no primeiro escalão, será uma indicação técnica.

No dia da Bíblia haverá Desfile Evangelístico em João Câmara (sábado 8 de dezembro as 14H)

Sinte Regional João Câmara promoverá dia 14/12 as 12H a "Confraternização dos Trabalhadores em Educação"

Vereadora Irani Antunes realiza visita a Comunidade do Serrote de São Bento

Nesta terça feira(04), a vereadora Irani Antunes fez uma visita aos moradores da comunidade do Serrote de São Bento e constatou a escassez de água na comunidade, por sua sua vez os moradores afirmaram que tem água doce, no  entanto alguns moradores estão sofrendo devido a distancia do poço e as casas, já as cisternas estão vazias em virtude da falta do abastecimento por parte do carro pipa da prefeitura.

Por coincidência o secretario João Caetano passou na comunidade e conversou com os moradores e afirmou que ate amanhã o abastecimento através do carro pipa, voltará a normalidade na comunidade.

A vereadora Irani aproveitou a oportunidade e fez uma visita a escola da comunidade.

Vereador Gilberto: Quando eu estiver presidente desta casa, não vou admitir nenhum vereador me engolir !

Nesta segunda feira(03), durante a sessão ordinária da câmara, o vereador Gilberto Honorato afirmou; "Em janeiro estou presidente desta casa e não vou permitir nenhum vereador me engolir, não tenho medo de ameaça de nenhum vereador quando eu estiver presidente, o colega vereador Flavio Sami aqui, não é assessor jurídico da câmara, ele é vereador, a casa tem um assessor jurídico para tomar as providências e resolver as situações que estiverem erradas.  

Disse mais, o presidente da casa Daniel Enfermeiro, toma atitude de votar o veto do prefeito e depois volta atrás.  Eu como presidente da casa em janeiro as coisas vão mudar,  vou ter posicionamento e pulso firme, vou ser responsável pelos atos da casa, cada vereador vai ter direito a colocar  duas matérias por sessão.

Doa a quem doe, não vou admitir bagunça contra vereador nesta casa, irei contratar dois seguranças para ajudar nos trabalhos. Quando eu for o presidente e precisar sair da mesa,  passarei a palavra para o vice presidente, o Presidente Daniel sai e quem toma conta? 

vereadores da situação e oposição deverão se unir para o bom andamento dos trabalhos. A casa só vai ter moral se agente fizer um trabalho digno e serio, as pessoas estão deixando de ouvir a sessão, por uma simples falta de compreensão entre os colegas"  Palavras do vereador Gilberto Honorato.

Assista o vídeo acima e entenda melhor

Animal solto na BR 406, provoca acidente com Doblo da secretaria de Saúde de João Câmara

Nas primeiras horas da manhã desta terça feira(4), foi registrado um acidente envolvendo uma Doblo da secretaria de saúde de João Câmara, o fato aconteceu na BR 406, nas proximidades das quatro bocas, segundo informações um animal atravessou a BR, provocando o acidente, não houve feridos, apenas danos materiais

Arméli Brennand vai para Secretaria de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos do RN

A promotora de Justiça aposentada Arméli Brennand é o nome escolhido 

pela governadora eleita Fátima Bezerra para a Secretaria de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Norte (SMDH) .

Fátima explicou o reordenamento a ser feito no âmbito da atual Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc). “Faremos alguns ajustes no Governo e um deles será o desmembramento da Sejuc em Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e SMDH. Duas pastas importantes para o efetivo funcionamento da política penitenciária e também para a garantia de direitos das pessoas”, disse.

Segundo ela, não serão criados novos gastos na estrutura de Governo. Um dos cargos já existentes na estrutura do estado, de secretário extraordinário, e o cargo de secretário da Sejuc, serão ocupados pela Seap e SMDH.

“Assumo, em sintonia com o governo eleito, o compromisso de formular e executar políticas públicas de promoção dos direitos humanos e das mulheres, da comunidade LGBTQl, da igualdade racial, da juventude e das pessoas com deficiência, numa atuação assentada na ampla discussão e participação popular”, disse Arméli Brennand .

Em virtude das ameaças o presidente eleito irá ou não desfilar em carro aberto no dia da posse.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, disse nesta segunda-feira, 3, que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, sofreu novas ameaças há 15 dias. Contudo, ele não citou a origem das ameaças. 

“Eu posso te falar até 15 dias atrás. Houve, houve novas ameaças (contra o presidente eleito)”, afirmou Etchegoyen após a cerimônia no Palácio do Planalto que celebrou os 80 Anos do Gabinete de Segurança Institucional. 

De acordo com o ministro, ainda não há a definição se o presidente eleito irá ou não desfilar em carro aberto no dia da posse. Etchegoyen afirmou que as condições ainda estão sendo analisadas com a equipe de transição.

“A decisão será do presidente. Eu presidiria tudo com cautela. Nesse momento, eu tenho que me atualizar, porque passei fora duas semanas, mas eu recomendaria que todas as medidas tomadas fossem presididas por cautela”, disse.

Desde o ataque a Bolsonaro em setembro, a equipe de inteligência do governo monitora intensamente as ameaças ao presidente eleito. Durante a campanha, o futuro ministro do GSI, general Augusto Heleno, afirmou que havia ameças concretas de novos ataques contra Bolsonaro. 

Leia maisChefe do GSI diz que Bolsonaro sofreu novas ameaças

Equipe de Bolsonaro quer extinguir aposentadoria integral para servidores admitidos antes de 2003

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar com integralidade (recebendo o último salário) e paridade (tendo direito ao mesmo reajuste salarial que os ativos) se atingirem idade mínima de 65 anos. Ainda não se sabe se haverá diferença de idade para homens e mulheres. Essa regra já fazia parte da reforma que foi apresentada pelo presidente Michel Temer ao Congresso e sofreu forte resistência do lobby do funcionalismo. No entanto, a nova equipe econômica avalia que é preciso manter o discurso de combate aos privilégios para ganhar apoio à reforma.

A exigência da idade mínima tornaria mais igualitários os regimes dos servidores e dos trabalhadores do setor privado. Isso, no entanto, não impactaria quem está na ativa e já  atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria. Essas pessoas já têm direitos adquiridos.

Ao mesmo tempo, a proposta prevê a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo e a antecipação do benefício para idosos e deficientes da baixa renda que não contribuem para o regime previdenciário e são enquadrados na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Hoje, esse grupo tem direito a um salário mínimo quando atinge 65 anos de idade.

A ideia é que a partir de 55 anos esses beneficiários já possam ter alguma renda. Uma possibilidade é receber R$ 150 com 55 anos, R$ 200 com 57 anos e R$ 250 com 60 anos. Os valores vão crescendo gradualmente até que a pessoa chegue aos 65 anos. O valor cheio, no entanto, pode acabar ficando abaixo do salário mínimo, pois também seria desvinculado. Essa modalidade, chamada de assistência fásica (por etapa), seria opcional e só valeria para os benefícios assistenciais.

‘Não tem açodamento’

A desvinculação do salário mínimo está dentro do plano geral de desindexação da economia que a equipe de Bolsonaro pretende implementar. A avaliação é que isso ajuda a derrubar o argumento de que a aposentadoria não pode ser inferior ao piso nacional por ser considerada cláusula pétrea da Constituição.

Projeto do Escola sem Partido pode ser votado hoje

A comissão especial que analisa o projeto do Escola sem Partido (PL 7180/14) volta a se reunir nesta terça-feira (4) para votar o novo relatório do deputado Flavinho (PSC-SP) à proposta, lido no último dia 22.

O novo substitutivo do deputado Flavinho mantém seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, está mantida a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.

A principal mudança em relação ao parecer anterior é a inclusão de artigo determinando que o Poder Público não se intrometerá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou tentativa de conversão na abordagem das questões de gênero.

A comissão reúne-se no plenário 3 a partir das 14 horas.

Confira a íntegra do parecer

João Câmara: Começou a 2ª edição da Copa da Mulher

Iniciados os jogos da segunda edição da ‘Copa da Mulher’ de futsal nesta segunda-feira(3) com grande apresentações. Os jogos seguem todos os dias até a próxima sexta-feira 7 de dezembro com a grande final.

O evento é uma realização da Prefeitura de João Câmara através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. O prefeito Manoel Bernardo e o Secretário Gean Carlos  prestigiaram a abertura do certame. 

Filho de João Câmara, Francisco Jairan, foi eleito conselheiro regional de estatística da 5ª região na Bahia

Nos dias 21 e 22 de novembro de 2018, aconteceu a eleição do conselho regional de estatística da 5ª região (al - BA - PE - PB -RN - SE), os eleitos foram; em primeiro lugar com 82 votos, o Sr. Francisco Jairan Dionizio Pedro, filho natural de João Câmara/RN, em segundo lugar com 69 votos ficou a Sra. Elina Silva Santos  e em terceiro lugar ficou a Sra Sueli das Graças de Oliveira, votação foi on line, a eleição garante o mandato aos conselheiros efetivos  no período de 2019 a 2021.

O Sr. Valdir Oliveira de Souza foi eleito conselheiro suplente, a posse dos eleitos aconteceu no dia 28/11/2018 na sede do CONRE na 5ª Região em Salvador/BA.

Mais informações

João Câmara: Praças e vias do município irão ganhar decoração Natalina, O Prefeito já publicou o contrato

Prefeito de João Câmara Manoel Bernardo publica decreto antecipando a feira livre para esta sexta feira(07)

Coronel Araújo diz que não tem um planejamento para ocupar o espaço do crime organizado de Natal

Coronel Araújo Silva, futuro secretário de Segurança do Estado – José Aldenir / Agora RN

O Coronel Araújo, ex-comandante da Polícia Militar nos governos de Wilma de Faria, Iberê Ferreira de Souza e Rosalba Ciarlini, chega com um discurso de união de esforços e integração das forças policiais do RN contra a criminalidade, após a sua primeira exposição pública como futuro secretário  da Segurança Pública da governadora eleita Fátima Bezerra, do PT.

Na entrevista à rádio 95 FM, Coronel Araújo, ex-comandante da PM, que assume a Sesed em janeiro de 2019, sem dizer se a futura governadora eleita lhe deu a famosa “carta branca” para agir e definindo-se como um servidor público, cumpridor de ordens, deixou claro que já começou extra oficialmente na função com o planejamento da Operação Verão, que se estenderá até o Carnaval, em março, segundo o Portal Agora RN.

Perguntado por um ouvinte do programa da 95 FM se já tem um planejamento para ocupar o espaço do crime organizado de Natal, ele deu a primeira resposta decepcionante:“não”. O que haverá é uma política ostensiva de policiamento, seguindo a orientação da governadora eleita de passar maior sensação de segurança à população.

“Daremos prioridade,além da integração e ações ostensivas, à investigação e inteligência policiais”, afirmou, sem especificar como pretende fazer isso

Papa diz em livro que padres gays devem largar o sacerdócio

Homens com tendências homossexuais não deveriam ser admitidos no clero católico, e seria melhor para os padres ativamente gays abandonar o sacerdócio em vez de levar uma vida dupla, afirmou o Papa Francisco em um livro que será lançado nesta semana.

Embora o Papa já tenha falado antes sobre a necessidade de uma melhor triagem de candidatos para a vida religiosa, o comentário sugerindo que padres que não podem manter seus votos de celibato devem deixar o sacerdócio é um dos mais enfáticos sobre o assunto até o momento.

Francisco deu a declaração em entrevista para um livro do padre espanhol Fernando Prado, que aborda os desafios de ser padre ou freira nos dias atuais. O título da obra é “O poder da vocação”.

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Se provar necessidade, filho maior de idade pode receber pensão

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se estiver matriculado em curso superior.

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor dos alimentos pago pelo pai de um estudante que mora nos Estados Unidos. Com a autorização de desbloqueio, o jovem poderá usar todos os valores até então depositados para a manutenção de sua subsistência.

No agravo de instrumento contra a decisão, o jovem, que tem 20 anos de idade, alegou que reside nos Estados Unidos, onde frequenta uma universidade. Sustentou que a bolsa de estudos que recebe significa apenas descontos nas mensalidades, sem cobrir todos os custos, reiterando a necessidade de ‘‘verbas alimentares’’.

O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe do menor na Justiça. Naquele período, disse, as necessidades da criança eram presumidas, em função da menoridade. Ou seja, por estar sob a constância do ‘‘poder familiar’’, cabia ao pai a responsabilidade pela subsistência do filho.

O pai alega que o filho já atingiu a maioridade e que tem plena capacidade de prover o próprio sustento. Por isso, a chamada ‘‘prestação alimentar’’ não pode mais ser julgada sob a premissa do ‘‘poder familiar’’, já que essa ligação se extinguiu com a maioridade do descendente, como prevê o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Assim, não se pode mais falar em ‘‘necessidades presumidas’’, mas analisar a necessidade de pensionamento sob o prisma da reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado, como sinalizam os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

‘‘Nesta lógica, em que pese o alimentado tenha atingido a maioridade civil, estando atualmente com 20 anos, prevalece o dever de prestação alimentar, agora fundado na solidariedade familiar, pois ele demonstrou que carece deste aporte para manter-se minimamente’’, definiu o relator, dando provimento ao agravo.

Consultor Jurídico

PM de SC transforma Camaro apreendido em viatura policial

O Batalhão da Polícia Militar de Balneário Camboriú, no Litoral Norte, agora tem um Camaro como viatura policial. O carro de luxo de cor amarela havia sido apreendido com uma quadrilha em 2013. Depois, a PM pediu à Justiça para usar o veículo na frota.

A Polícia Militar da cidade informou que o Camaro começou a entrar em operação nessa sexta-feira (30). Ele será usado em eventos e operações, não terá uso diário.

Em fevereiro de 2013, policiais em ronda em Camboriú, Litoral Norte, suspeitaram de um carro Sonata com placas de Chapecó, no Oeste catarinense, parado em um terreno usado por moradores como estacionamento.

STF arquivou ou enviou à 1ª instância maioria dos inquéritos da Odebrecht

O STF (Supremo Tribunal Federal) já arquivou ou baixou para a primeira instância mais da metade dos inquéritos abertos com base na delação da Odebrecht, anunciada como a “delação do fim do mundo” que viria a comprometer dezenas de parlamentares com foro especial.

De 83 inquéritos analisados pela Folha decorrentes da delação da empreiteira, 49 (ou 59% do total) não estão mais no Supremo: 22 foram arquivados, a maioria por falta de provas, e 27 desceram para o primeiro grau, a maior parte para a Justiça Eleitoral, e não criminal.

Nos casos de remessa, os ministros aplicaram o novo entendimento da corte, firmado em maio deste ano, que restringiu a prerrogativa de foro perante o STF a supostos crimes cometidos no cargo e em razão dele.

Muitos fatos delatados sobre parlamentares eram de antes de eles se elegerem.

Das 22 investigações da Odebrecht que o Supremo arquivou, ao menos 13 não encontraram provas que corroborassem os relatos dos delatores, segundo o entendimento dos ministros. Reynaldo Turollo Jr. e Camila Mattoso – Folha de São Paulo

Um ano e meio após gravação de Temer, irmãos Batista estão R$ 2,5 bi mais ricos

Um ano e meio após as delações dos irmãos Joesley e Wesley Batista virem à tona, a JBS, dona da Friboi, voltou a se recuperar – e os dois estão R$ 2,5 bilhões mais ricos.

Hoje, o valor de mercado da empresa – quase R$ 32 bilhões – é 23% maior que no dia 17 de maio de 2017, quando as gravações de Joesley com o presidente Michel Temertornaram-se públicas. As ações nas mãos dos Batistas, que detêm 40,6% da companhia, somam hoje R$ 13 bilhões. 

Um dos maiores produtores de carne bovina do mundo, o grupo também teve seu nome envolvido, em março do ano passado, na Operação Carne Fraca, que investiga irregularidades e pagamentos de propinas a agentes do Ministério da Agricultura. Mesmo com a reputação arranhada, o grupo conseguiu blindar sua operação e aumentar as vendas da companhia. 

Para conter a crise e evitar o desmanche do império da família, Joesley e Wesley deixaram, em maio de 2017, o conselho de administração da JBS e de outras empresas sob o comando da holding J&F. Desde então, passaram a negociar diretamente com bancos e investidores a venda de parte de seus negócios para fazer caixa e evitar a cobrança antecipada de dívidas de cerca de R$ 20 bilhões que venciam até 2020. Mônica Scaramuzzo, O Estado de S.Paulo

O remédio amargo de Fátima Bezerra

A governadora eleita Fátima Bezerra (PT) tem ouvido da Comissão de Transição medidas bastante impopulares como sugestão pro ajuste fiscal, como a demissão de servidores efetivos, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores e a venda de ativos do Estado. Esses são só alguns dos itens que deve vir no pacote tucano do PT em janeiro, como primeiras medidas da nova gestão. O remédio é amargo, mas necessário.  Por Robson Pires