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Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes neste mês de maio, o deputado Hermano Morais (PV) propôs audiência pública que aconteceu nesta quinta-feira (05), na sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de tema “Políticas públicas de combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil no RN”. Na ocasião, os participantes destacaram a ineficiência de dados estatísticos para que as políticas públicas sejam criadas, a necessidade de modernização da legislação sobre o tema, as dificuldades de atuação dos Conselhos Tutelar, a importância da atuação preventiva, além de outros aspectos.
O deputado Hermano Morais, que é presidente da Frente Parlamentar da Defesa da Criança e do Adolescente, lembrou que as políticas públicas que existem são insuficientes e o trabalho preventivo não está sendo realizado. “Estamos assistindo um número crescente de exploração e abuso de crianças e adolescentes que foi agravado pela pandemia. Esta violência acontece no ambiente doméstico normalmente. A subnotificação é outra coisa que preocupa e precisamos estimular as pessoas a denunciar. Ainda que a punição demore, a denúncia é o primeiro passo para coibir crimes”, disse.
O primeiro participante a falar foi Gilliard de Medeiros Laurentino, do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual. Um dos principais destaques da fala dele foi com relação aos dados insuficientes dos casos envolvendo crianças e adolescentes. Ele apontou que, segundo o Ipea, os dados disponíveis representam 10% dos casos que existem no Brasil.
“Como vamos fazer políticas públicas se não temos estatística para definir essas políticas? Falar de violência é trazer dados e mostrar que a gente precisa fazer alguma política pública com relação a isso. A gente precisa dar uma resposta para essas crianças e adolescentes que estão sofrendo violência e que, muitas vezes, estão com seus agressores dentro de casa”, falou.
Ainda de acordo com ele, no RN, os dados são ainda mais complicados. “A gente tem dificuldade de pegar dados em tempo real da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), por exemplo”. Gilliard de Medeiros mostrou que, em 2021, no RN foram contabilizados um total de 161 casos de violência contra criança e adolescente. Desses, 80 casos envolviam crianças de 10 a 14 anos.
O policial da Polícia Rodoviária Federal, coordenador do projeto Mapear, João Gabriel Dadalt, falou sobre o projeto que coordena, que mapeia a exploração das crianças e adolescentes ao longo de rodovias federais. Segundo ele, o último mapeamento publicado foi do biênio 2019-2020. Ele explicou como funciona a atuação do projeto na prática.
“O policial responde perguntas objetivas sobre as características que eles estão visualizando no ponto, como existência de prostituição de adultos (já que crianças não se prostituem, mas sim são exploradas sexualmente), ocorrências anteriores de exploração sexual, consumo de bebidas alcóolicas. Essas respostas têm sido cruciais para termos uma análise crítica dos pontos e saber quais são os locais que estão tendo maior evolução em relação a criticidade dos pontos. Com esses resultados, nós propomos políticas públicas, até porque não adianta a gente fazer só o trabalho da segurança pública e não fazer a interlocução com outros órgãos”, explicou.
Quem também falou aos presentes foi o representante do Conselho Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), Kildare Gomes, que chamou atenção para a necessidade de modernizar a legislação no RN. Ele informou que a Casa Legislativa em breve deverá receber a minuta de legislação que está sendo elaborada pelo Conselho, para que esta modernização aconteça. “O Estado, que é corresponsável, junto com a sociedade e a família, precisa fazer com que o maquinário legislativo avance para as necessidades sociais. Estamos discutindo sobre isso sim e com foco na prevenção”, falou. Ele propôs também que se forme um comitê permanente com as instituições para que as discussões não se percam, nem se restrinjam à audiência pública.
Já Bruno Henrique, presidente da Comissão da Infância e da juventude da OAB/RN, mostrou preocupação com o índice que, de acordo com ele, é enorme, de pessoas com algum tipo de deficiência que são abusadas. “Existem relatos absurdos de crianças e adolescentes que sofrem abusos, inclusive sexuais, constantes de colegas de escola, isto é uma situação preocupante. Além de indefesos pela própria condição que ostentam, como fica o psicológico dessas pessoas depois de um abuso?”. Ele concluiu que a resolução dessa problemática começa pela informação e que a OAB se encontra à disposição e quer colaborar.
O presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Norte, Carlos Pinheiro, alertou sobre o fato do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT) só ser utilizado por três municípios no Rio Grande do Norte. “Na hora que o conselho tutelar recebe a denúncia, que registra a violação, o próprio Sipia já diz quais os encaminhamentos o conselheiro deve tomar, além de outras informações importantes”. Ele lembrou que, o fato de outros municípios não poderem utilizar esse sistema é um grande dano, e uma das limitações que ele apontou para a não utilização é a ausência de internet com qualidade suficiente.
O promotor da Infância e da Juventude, Manoel Onofre Neto, por sua vez, destacou a importância das ações de prevenção no combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes. Ele falou da necessidade de se levar para a comunidade a importância da denúncia e de tratar essa temática dentro de casa e nas escolas. “A autoproteção é um dos temas primordiais em que insistimos. Além disso, nós temos um deslocamento do fenômeno do abuso para a internet, o abusador se qualificou e, por isso, nós também temos que nos qualificar. O Ministério Público estadual atua com muita luta e com o reforço de apoiadores, para qualificar mais a prevenção, a atuação e a responsabilização dos abusadores”, falou.
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