sexta-feira, 14 de outubro de 2022

MPF diz que, em 30 anos, nenhuma denúncia sobre tráfico de crianças no Marajó mencionou torturas citadas por Damares


Nesta quinta-feira (13/10), a senadora eleita pelo Distrito Federal neste ano, Damares Alves, deu mais uma versão do caso envolvendo exploração sexual e tráfico de crianças na Ilha de Marajó, no Pará. A ex-ministra afirmou que, na verdade, a denúncia foi originada de conversas que ela tem “com o povo na rua”.

Inicialmente a futura senadora garantiu, em vídeo divulgado nas redes sociais pelo filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro, que tem conhecimento de crianças de 3 e 4 anos que seriam abusadas sexualmente e teriam os dentes arrancados para praticar sexo oral, além de se alimentarem somente de comida pastosa para deixar o intestino livre para o sexo anal.

No discurso, Damares ainda enfatizou ter imagens que comprovariam os crimes sexuais. “Eu vou contar uma coisa para você que agora eu posso falar. Nós temos imagens de crianças nossas brasileiras com 4 anos, 3 anos, que quando cruzam as fronteiras sequestradas, os seus dentinhos são arrancados para elas não morderem na hora do sexo oral. Essa é a nação que a gente ainda tem, irmãos”, declarou para os fiéis no culto.

Entretanto, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, nesta quinta-feira, a ex-ministra disse que não pode falar de dados “sigilosos” e negou que tenha afirmado possuir esse conteúdo. “As imagens que eu falo são dos estupros de recém-nascidos. As imagens de crianças dopadas também foram encaminhadas pela ouvidoria”, disse, se referindo a outro caso citado durante o culto.

A ex-ministra dos Direitos Humanos, Mulher Família também não soube dar explicações claras à Folha de S. Paulo sobre as denúncias encaminhadas ao Ministério Público e citou três CPIs antigas que, supostamente, investigaram esse caso da Ilha de Marajó. Uma CPI de 2010, outra de 2013 e outra realizada pelo Ministério Público do Pará. Mas essas comissões não mostraram casos como os que Damares citou durante a cerimônia evangélica.

“As denúncias que chegam na ouvidoria eu não tenho acesso porque são dados sigilosos. Por lei, eu não posso ter acesso aos dados da ouvidoria, mas tudo que a ouvidoria coletou a ouvidoria encaminhou”, garantiu Damares. Ela ressaltou que as denúncias foram encaminhadas “para o Ministério Público, para a polícia, para os órgãos competentes. Os conselhos tutelares também recebem as denúncias”.

Ministério Público e Polícia cobram governo por provas

Contradizendo as afirmações de Damares, o Ministério Público do Pará e a Polícia Civil requisitaram ao governo federal provas dos relatos da ex-ministra. O ofício foi endereçado à atual chefe do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Cristiana Britto.

"Solicitando que encaminhe a este órgão documentação existente naquele ministério, conforme afirmado pela então ministra em seu pronunciamento, a fim de que os relatos sejam investigados e todas as providências cabíveis possam ser adotadas", diz trecho do documento.

O delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Walter Resende de Almeida, também encaminhou um pedido à pasta pedindo "com máxima urgência" os documentos, mídias e "tudo o mais que possa subsidiar o desenvolvimento dos necessários procedimentos investigatórios".

O Ministério Público Federal (MPF) foi outro que solicitou explicações. Damares chegou a fornecer ao órgão três relatórios para comprovar a veracidade da sua denúncia, mas as 2.093 páginas dos documentos não mostram nada que prova a veracidade das alegações feitas dentro da igreja evangélica. A análise dos documentos foi feita pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Além disso, a CPI realizada pelo Ministério Público do Pará, citada pela ex-ministra, investigou casos de exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o estado. Foram averiguados cerca de 100 mil casos entre 2005 e 2009 e, em nenhum deles, as circunstâncias eram como as declaradas por Damares. O ex-deputado federal Arnaldo Jordy, que foi relator da comissão em questão, garantiu que em nenhum momento houve registro de crianças que tiveram os dentes arrancados ou que foram submetidas a restrições alimentares para servir a um objetivo sexual.

"O problema da exploração sexual [na região] é antigo, e ela não conhece isso melhor que nós. O que ela alegou nós nunca ouvimos falar. Não precisamos da Damares espetacularizando uma situação que já é monstruosa. Agrava uma situação que, na prática, já é grave demais", afirmou Jordy à Folha de S. Paulo.

Correio Brasiliense

Procuradoria Eleitoral pede afastamento imediato de prefeito do RN


O procurador regional eleitoral, Rodrigo Telles de Souza, apresentou parecer pelo afastamento imediato do prefeito e da vice de Assu, Gustavo Soares e Fabielle Bezerra, respectivamente. Os dois foram cassados por abuso de poder político e compra de votos em setembro. 

O parecer foi apresentado em recurso movido pela defesa de Gustavo Soares na Justiça Eleitoral. Rodrigo Telles se manifestou contrário a todas as matérias preliminares apresentadas pelos advogados do prefeito e, ainda, pela execução imediata do acórdão da decisão que determinou o afastamento do cargo. 

"Caso também seja esse o entendimento dessa Corte Eleitoral, ou seja, na hipótese de ser mantida a sentença de primeiro grau, ora recorrida, impõe-se a imediata execução do acórdão, com a consequente designação de novas eleições no Município de Assu/RN, face ao exaurimento da instância ordinária", defendeu o procurador regional eleitoral.

Rodrigo Telles ainda lembrou que "como se vê, a irresignação sob exame também não comporta acolhimento, uma vez que foi devidamente comprovado nos autos o prévio conhecimento de GUSTAVO MONTENEGRO SOARES quanto ao ilícito proceder levado a efeito por RENNAN ALVES e FRANCISCO ALBANO em favor da chapara por ele encabeçada nas eleições de 2020 no Município de Assu/RN".

Com informações do Blog do Gustavo Negreiros


Alexandre de Moraes suspende inquérito sobre institutos de pesquisa


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, suspendeu, na noite desta quinta-feira (13/10), o inquérito da Polícia Federal (PF) e o procedimento administrativo aberto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar institutos de pesquisa. O ministro chamou os procedimentos de “evidente usurpação da competência” do TSE e apontou “incompetência absoluta” e “ausência de justa causa” da PF e do Cade.

“As deliberações emanadas do MJ e do Cade a respeito de supostas infrações alusivas aos institutos de pesquisa constituem evidente usurpação da competência do Tribunal Superior Eleitoral de velar pela higidez do processo eleitoral”, argumentou o ministro.

De acordo com Alexandre de Moraes, as medidas “parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo chefe do Executivo e candidato à reeleição, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder por parte de seus subscritores”.

Moraes ressaltou que as ações em desfavor dos institutos de pesquisa têm “evidente vinculação” com o período eleitoral e a “proximidade de realização do segundo turno”. Aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) começaram ofensiva para desacreditar as empresas que fazem as sondagens depois da divergência entre os levantamentos na véspera do primeiro turno e o resultado do pleito no dia seguinte.
Rígidos requisitos

De acordo com o presidente da Corte eleitoral, a autenticidade das consultas está estabelecida sob “rígidos requisitos” na Resolução TSE nº 23.600/2019, que atribui à Justiça Eleitoral “a fiscalização das entidades de pesquisa, inclusive com a participação e possibilidade de impugnação dos envolvidos e com o exercício de poder de polícia para garantir a legitimidade eleitoral”.

Moraes solicitou ainda que a Corregedoria-Geral Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral apurem “eventual prática de abuso de poder político”, por meio do “desvio de finalidade no uso de órgãos administrativos com intenção de favorecer determinada candidatura, além do crime de abuso de autoridade”.

Via Metrópoles

quinta-feira, 13 de outubro de 2022

Pesquisa Genial/Quaest: Lula tem 54% e Bolsonaro, 46% dos votos válidos


O Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 54% dos votos válidos no 2º turno das eleições presidenciais, segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (13). O Presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece logo atrás, com 46% das intenções de voto.

No levantamento anterior, feito de 3 a 5 de outubro, o candidato petista tinha os mesmos 54% dos votos válidos, contra 46% do atual chefe do Executivo.

Os votos válidos não incluem brancos e nulos. São usados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na divulgação dos resultados.

Em votos totais, o ex-presidente recebeu 49%, enquanto o atual tem 41%. Eleitores indecisos são 4%, e 6% manifestaram a intenção de votar em branco ou anular.

Em outra métrica utilizada pela Genial/Quaest, batizada de “likely voter”, Lula tem 53% dos votos válidos contra 47% de Bolsonaro. Nessa conta, a empresa considera só os entrevistados que devem ir às urnas no 2º turno. De acordo com a Quaest, a método tem como objetivo “minimizar os efeitos que a abstenção não-aleatória” têm nos resultados das pesquisas.

O levantamento entrevistou 2.000 eleitores de 10 a 12 de outubro de 2022. Tem margem de erro de cerca de 2 pontos percentuais para mais ou para menos em um intervalo de confiança de 95%. Está registrado no TSE sob o número BR-07106/2022 e custou R$ 112.865,23 pagos pelo Banco Genial.

Estadão

UFRN é classificada entre as melhores universidades do mundo

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) está entre as melhores universidades do mundo, conforme o Times Higher Education World University Rankings 2023. A instituição está inserida entre as 1.201-1.500 na classificação geral e ocupa a 21ª posição entre todas as instituições brasileiras, o que corresponde a 20 posições à frente da colocação atingida no ranking anterior. Entre as universidades federais do Brasil, a UFRN saltou de 27ª em 2022 para a 13ª posição em 2023, o melhor resultado conquistado nos últimos cinco anos.

O ranking britânico inclui universidades em 104 países e regiões, com a classificação realizada a partir da análise de 13 indicadores de desempenho nas áreas de ensino, pesquisa, transferência de conhecimento e perspectivas internacionais. Cada universidade recebe um perfil detalhado, a fim de ajudar alunos, professores e gestores na tomada de decisões. Na avaliação de 2023, a UFRN teve como destaques os pilares de pesquisa e citações internacionais de trabalhos realizados na instituição.

De acordo com o reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, as melhorias nos resultados alcançados nos últimos anos estão associadas ao compromisso pela oferta de educação com qualidade na instituição, onde existe uma política de qualidade acadêmica dos cursos. “É importante ressaltar que esses resultados somente foram possíveis por meio do compromisso de toda a comunidade universitária, envolvendo estudantes, docentes e técnicos”, destaca.

Tribuna do Norte

Governo prorroga prazo de atualização de dados no Cadastro Único por mais 30 dias

O Ministério da Cidadania informou nesta quinta-feira que decidiu prorrogar mais uma vez o prazo para atualizar as informações do Cadastro Único (CadÚnico). A data máxima para a atualização dos dados era esta sexta-feira, dia 14. Agora, o cidadão terá mais 30 dias para atualizar as informações.

A proximidade do final do prazo para atualizar as informações vem gerando filas e confusão pelo país. A inscrição no CadÚnico é um dos critérios para a concessão de benefícios de programas sociais do governo federal às famílias de baixa renda, como o Auxílio Brasil.

Os processos estão em andamento desde fevereiro e englobam 8 milhões de famílias, de acordo com o governo. A atualização dos dados é voltada para beneficiários do Auxílio Brasil.

A revisão cadastral consiste em solicitar à família a atualização dos registros do Cadastro Único, caso esteja há mais de dois anos sem nenhuma alteração. Já a averiguação cadastral verifica as informações do CadÚnico a partir de informações contidas em outros registros administrativos federais. Se forem identificadas inconsistências após o cruzamento de dados, a família deve comprovar que segue cumprindo os critérios de elegibilidade ao Auxílio Brasil.

O Globo

Prefeito de Jardim de Angicos nomeia mais um coordenador no município


GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 235/2022 – GP

PORTARIA Nº 235/2022 - GP

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica deste Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR o Senhor Leonardo Barreto de Medeiros, portador do CPF: 104.859.864-00, para o cargo comissionado de Coordenador de Eventos Esportivos e Culturais, junto a Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes, desta prefeitura.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Jardim de Angicos/RN, 11 de outubro de 2022.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Cristina Camara da Silva Oliveira
Código Identificador:6360CD1B


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2022. Edição 2885

Prefeito de João Câmara nomeia mais um coordenador para a secretaria de saúde

blog do Jasão

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 105/2022- GP

O Prefeito do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Art. 70, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

O Prefeito do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Art. 70, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

 

Art. 1° - Nomear o Senhor ALEXSANDRO ALEIXO SANTOS, portador do CPF.:011.***.***-47, para o cargo em comissão de Coordenador de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, em 11 de outubro de 2022.

 

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:88FD74C4


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2022. Edição 2885

João Câmara: Sancionada a lei que garante atenção integral a pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista


GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789/2022-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a CIPTEA, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista (TEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, no âmbito do Município de João Câmara/RN.


Art. 2°. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, conforme Lei Federal N° 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (LEI BERENICE PlANA) ou outra legislação que porventura venha substituir.


Art. 3°. Para fins desta Lei a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social são competentes para:


I. Expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o Transtorno Espectro Autista (TEA) no Município de João Câmara;


II. Administrar a política de emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA); e controlar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas pelo município.

 

Art. 4°. A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) terá a validade de 05 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território camarense (conforme Lei Federal Nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - “Lei Romeo Mion”).


Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da CMIA, será emitida segunda via mediante o preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação boletim de ocorrência.


Art. 5°. A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) será expedida sem qualquer custo, o interessado deverá preencher pedido de requerimento e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:


I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;


II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;


III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;


IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Parágrafo Único - O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado por médico devidamente credenciado.


Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) determinará sua emissão no prazo máximo de até 10 dias úteis.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, 10 de outubro de 2022.

 

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei n° 018/2022- CM, de autoria do Vereador Professor Silvano Carlos -União Brasil.  


Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:32411013


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2022. Edição 2885

TSE proíbe campanha de Bolsonaro de chamar Lula de ladrão


O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do TSE, determinou há pouco a suspensão imediata de veiculação da propaganda eleitoral da campanha de Jair Bolsonaro que chama Lula de “corrupto” e “ladrão”. Sanseverino acolheu argumento da defesa do petista de que se trata de “propaganda irregular”.

“Verifica-se que, como alegado, a propaganda eleitoral impugnada é ilícita, pois atribui ao candidato à conduta de ‘corrupto’ e ‘ladrão’, não observando a legislação eleitoral regente e a regra de tratamento fundamentada na garantia constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade”, escreveu o ministro.

Segundo ele, “não poderia a Justiça especializada permitir que os partidos políticos, coligação e candidatos participantes do pleito deixassem de observar direitos e garantias constitucionais do cidadão durante a exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão, utilizando-se como justificativa a liberdade de expressão para realizar imputações que, em tese, podem caracterizar crime de calúnia, injúria ou difamação ou que não observem a garantia constitucional da presunção de inocência”.

O Antagonista

Arcebispo de Aparecida diz que é necessário exercer o direito ao voto e alerta contra ‘dragões’ do ódio, da fome e do desemprego

 

O arcebispo de Aparecida (SP), Dom Orlando Brandes, incentivou os brasileiros a votarem e afirmou que o país precisa vencer muitos “dragões”, em alusão a problemas como fome e desemprego, durante missa do Dia da Padroeira no Santuário Nacional de Aparecida.

As declarações foram feitas na manhã desta quarta-feira (12), durante sermão da principal celebração do feriado em homenagem à santa da igreja católica. Segundo o arcebispo, um dos “dragões”, a pandemia de Covid-19, já foi vencido.

“Maria venceu o dragão. Temos muitos dragões que ela vai vencer. O dragão que é o tentador, o dragão que já foi vencido — a pandemia — , mas temos o dragão do ódio, que faz tanto mal. E o dragão da mentira. […] E o dragão do desemprego, o dragão da fome. O dragão da incredulidade.”

Sobre o voto, o religioso afirmou: “Cidadania que vamos vivendo também votando. É necessário exercer esse direito e poder do povo.”

Dom Orlando Brandes também também disse que está “faltando pão” e que isto é o que o Brasil precisa hoje, juntamente com paz e fraternidade.

“Escutar Deus, mas escutar também o clamor do povo. Porque ela escutou muito bem no Evangelho. Eles não têm mais vinho. No nosso caso, faltando pão, faltando paz, faltando fraternidade. Esses são os vinhos que todos nós precisamos nos dias de hoje.”

Um dia antes, nesta terça-feira (11), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota lamentando o que chamou de “intensificação da exploração da fé e da religião como caminho para angariar votos no segundo turno” das eleições deste ano. O segundo turno das eleições de 2022 acontecerá em 30 de outubro. Além da disputa presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição, brasileiros de 12 estados devem votar para governador.

Do g1

Ator de Chocolate com Pimenta é enterrado no interior de São Paulo nesta quarta

O corpo do ator Mário César Camargo será velado e enterrado em Marília, no interior de São Paulo, nesta quarta-feira (12). Ele morreu na segunda-feira (10) após sofrer um mal súbito e cair em uma rua em Belo Horizonte. O ator tinha 75 anos e participou do primeiro capítulo de Chocolate com Pimenta (2003) interpretando um maquinista. A novela está no ar em edição especial nas tardes da Globo.

Camargo atuou em várias produções da emissora. A última delas como o médico Timóteo, na série Supermax (2016). Ainda na Globo, o ator participou da série Sob Nova Direção (2005) e das novelas Insensato Coração (2011), Começar de Novo (2004), Coração de Estudante (2002) e Terra Nostra (1999). Na Band, esteve no elenco dos folhetins Imigrantes (1981) e Água na Boca (2008).

No teatro, ele atuou em dezenas de peças, com destaque para Rei Lear, de William Shakespeare (1564-1616), no qual contracenou com Raul Cortez. Ele também fez contribuições para o cinema brasileiro em Linha de Passe (2008), de Walter Salles e Daniela Thomas, e Pequenas Histórias (2007), de Helvécio Ratton, entre outros.

De acordo com o jornal Estado de Minas, com o isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19, o ator passou a se dedicar a narrações de filmes e anúncios com o grupo Vozes de Minas. Mário César Camargo deixa a mulher Monica Belisário e a filha Laura, que está com 29 anos.

Com informações do Notícias de TV


quarta-feira, 12 de outubro de 2022

VÍDEO: Bandidos assaltam passageiros de ônibus que seguia de Natal para Parelhas

Bandidos assaltaram passageiros de um ônibus intermunicipal que seguia de Natal em direção à cidade de Parelhas, na região do Seridó. O crime ocorreu pouco depois das 14h desta quarta-feira (12), no trecho entre as cidades de Santa Cruz e Currais Novos, na altura da Serra do Doutor.

Na rápida ação, um dos criminosos apontava a arma em direção aos passageiros, outro recolhia aparelhos celulares, bolsas e outros pertences. Uma câmera instalada no veículo registrou o crime.

Assembleia-Geral da ONU condena anexação de territórios ucranianos pela Rússia


A Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou nesta quarta-feira (12) uma resolução que condena os “referendos ilegais” da Rússia e a “tentativa de anexação” de territórios ucranianos. Se posicionaram a favor da medida 143 países; 5 votaram contra; e 35 se abstiveram.

As nações contrárias ao projeto foram Rússia, Síria, Nicarágua, Coreia do Norte e Belarus. A China foi um dos Estados que se abstiveram, enquanto o Brasil votou pela adoção do texto.
Placar da votação da Assembleia-Geral da ONU sobre a resolução sobre a anexação de territórios ucranianos pela Rússia em 12 de outubro de 2022 / Reprodução/ONU

Segundo a resolução, a anexação das regiões de Donetsk, Kherson, Luhansk e Zaporizhzhia é “uma violação da integridade territorial e soberania da Ucrânia e incompatível com os princípios da Carta [da ONU]”.

Ela também reconhece que os referendos “não têm validade sob direito internacional e não constituem base para qualquer alteração do status dessas regiões da Ucrânia“.

Outro ponto da resolução aprovada nesta quarta é a exigência de que a Rússia reverta as decisões sobre as regiões citadas. A ONU também apela para que Estados e organizações internacionais não reconheçam a anexação e não participem de negociações ou ações que possam ser interpretadas como tal.

Na Assembleia, foram ouvidos representantes de diversos países, que endereçaram o tema. Após as falas iniciais e a votação, alguns diplomatas explicaram seu posicionamento.

CNN Brasil

Poço Branco notifica primeiro caso de monkeypox ‘varíola dos macacos’

 

O município de Poço Branco notificou o primeiro caso de monkeypox ‘varíola dos macacos’. Trata-se de uma pessoa do sexo masculino que tem residência em Poço Branco, porém, estava e outro município no início dos sintomas.

O paciente encontra-se em isolamento domiciliar sob monitoramento da unidade de saúde de sua  área de abrangência.

Segundo comunicado da Prefeitura, todas as medidas de vigilância para combate e disseminação da monkeypox no município são tomadas seguindo os protocolos da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.

Orientações gerais:
A monkeypox é uma doença viral a transmissão se dá entre humanos e ocorre principalmente por meio de contato com lesões de pele de pessoa infectada. Causa erupções que se desenvolve geralmente pelo rosto e depois se espalha para outras partes do corpo. A cura se dá assim que todas as lesões desaparecem e a pele cicatriza portanto a pessoa deve ficar em isolamento domiciliar ate a cicatrização das lesões.

Por Assis Silva

Câmara aprova projeto que destina R$ 2 bilhões para Santas Casas


A Câmara dos Deputados aprovou, por 383 votos favoráveis e 3 votos contrários, nesta terça-feira (11) o projeto de lei que destina R$ 2 bilhões para o custeio de serviços prestados por Santas Casas. As entidades privadas sem fins lucrativos complementam o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o texto, os recursos serão originados de saldos de repasses da União constantes dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios, que poderão ser utilizados até o final de 2023. Caso os saldos sejam insuficientes para o pagamento das Santas Casas, a União poderá transferir a diferença. Se houver sobra de recursos, eles poderão ser aplicados em outras ações de saúde.

O relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), afirmou que não haverá aumento de gastos da União porque os saldos nas contas criadas antes de 2018 serão devolvidos à União, para que financiem o auxílio às Santas Casas. O objetivo é contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos.

O auxílio financeiro às Santas Casas será baseado em parâmetros a serem definidos pelo Poder Executivo Federal, com garantia de ampla publicidade. As regras para os pagamentos das entidades serão definidas pelo Poder Executivo. O texto determina a transparência nos repasses e obriga a transferência dos créditos em até 30 dias, contados da data de publicação dos parâmetros.

As entidades receberão os recursos ainda que tenham débitos em relação a tributos e contribuições, exceto dívidas com a seguridade social. Elas terão de prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Bruna Saniele

Beneficiários do Auxílio Brasil têm até o dia 14 para atualizar dados


Os beneficiários do Auxílio Brasil que não atualizam seus registros no Cadastro Único (CadÚnico) há mais de 2 anos têm até esta sexta-feira (14) para retificar as informações, sob risco de perder o benefício caso não o façam.

A data limite para os beneficiários prestarem as informações foi estabelecida em julho, por meio de Instrução Normativa Conjunta que alterou o cronograma de averiguação e revisão dos dados das famílias inscritas no CadÚnico, estendendo por mais 3 meses o prazo de revisão cadastral, inicialmente previsto para terminar em 15 de julho.

Segundo o Ministério da Cidadania, responsável por coordenar o Auxílio Brasil, a atualização cadastral deve ser feita a cada 2 anos ou sempre que houver alguma alteração, sendo fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do CadÚnico estejam sempre de acordo com a realidade das famílias.

Os beneficiários podem verificar se seus dados estão desatualizados ou mesmo se as informações já fornecidas estão sendo confrontadas com outras bases de dados administrativos federais por meio do aplicativo do CadÚnico, disponível para download na página gov.br.

Caso não tenha ocorrido nenhuma alteração nas informações prestadas na última entrevista, a família beneficiária poderá também fazer a confirmação dos dados pelo aplicativo do Cadastro Único. Porém, se for preciso alterar algum dado, é necessário comparecer a um posto de cadastramento para uma nova entrevista de atualização cadastral.

STJ afasta governador de Alagoas em investigação sobre corrupção


A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento cautelar do governador Paulo Dantas do cargo por 180 dias, além de ter autorizado mais 30 mandados no âmbito da Operação Edema, deflagrada na manhã de hoje (11) pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

A operação apura desvios públicos no executivo alagoano, que teriam começado em 2019. A relatora do caso no STJ ordenou ainda o sequestro de bens e valores que somam R$ 54 milhões, incluindo o bloqueio de dezenas de imóveis.

A investigação corre em sigilo, mas a ministra autorizou o MPF a divulgar informações restritas sobre o caso, preservando a intimidade dos envolvidos, ainda que expondo o afastamento do governador. De acordo com o MPF, os suspeitos são investigados pelos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.

Ainda pela decisão, os investigados estão impedidos de manter contato entre si e de frequentar os órgãos públicos envolvidos na investigação.

O caso envolve esquemas de desvio de salários em gabinetes da Assembleia Legislativa de Alagoas. Dantas, do MDB, que disputa a reeleição em segundo turno, foi deputado estadual e estaria envolvido nos esquemas. O governador assumiu o cargo após eleições indiretas, em maio.

Segundo a PF e o MPF, a necessidade e a urgência das medidas cautelares cumpridas na manhã de hoje – que incluem busca e apreensão, sequestro de bens e afastamentos de função pública, ente outras medidas – foram amplamente demonstradas nos autos da investigação policial e corroboradas pelo Ministério Público Federal, o que subsidiou a decisão judicial.

Agência Brasil tenta contato com o governador ou o governo Alagoas.

Edição: Nádia Franco

terça-feira, 11 de outubro de 2022

EUA pressionam mais de 100 países a aprovar resolução da ONU contra Rússia

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Tony Blinken, e a subsecretária de Estado para Assuntos Políticos, Toria Nuland, se reuniram com o corpo diplomático de DC — representando mais de 100 países — em reuniões virtuais nesta terça-feira (11) para instá-los a apoiar uma resolução da ONU condenando a anexação de territórios ucranianos pela Rússia.

Este é o mais recente esforço do governo Joe Biden para manter a continuidade global do apoio à Ucrânia.

“Trata-se de dizer coletivamente não a uma violação direta da Carta da ONU, dizer não a uma tentativa de roubar terras para a força de ameaça e roubar terras através do uso da força”, disse o porta-voz do Departamento de Estado Ned Price.

O que saber sobre a resolução: A votação deve ocorrer em uma reunião de emergência da Assembleia-Geral da ONU nos próximos dias. Chega em um momento crítico da guerra, com a Rússia aumentando seus ataques e a Europa entrando em um inverno durante o qual uma crise de energia ameaça testar o apoio à Ucrânia.

CNN Brasil

CNBB lamenta intensificação da exploração da fé e da religião para angariar votos no segundo turno

 

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota, nesta terça-feira, 11 de outubro, na qual lamenta “a intensificação da exploração da fé e da religião como caminho para angariar votos no segundo turno” das eleições deste ano. Os bispos recordam que a manipulação religiosa desvirtua valores do Evangelho e tira o foco dos reais problemas que precisam ser debatidos e enfrentados no país.

Leia o pronunciamento na íntegra:

NOTA DA PRESIDÊNCIA

“Existe um tempo para cada coisa” (Ecl. 3,1)

Lamentamos, neste momento de campanha eleitoral, a intensificação da exploração da fé e da religião como caminho para angariar votos no segundo turno. Momentos especificamente religiosos não podem ser usados por candidatos para apresentarem suas propostas de campanha e demais assuntos relacionados às eleições. Desse modo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lamenta e reprova tais ações e comportamentos.

A manipulação religiosa sempre desvirtua os valores do Evangelho e tira o foco dos reais problemas que necessitam ser debatidos e enfrentados em nosso Brasil. É fundamental um compromisso autêntico com a verdade e com o Evangelho.

Ratificamos que a CNBB condena, veementemente, o uso da religião por todo e qualquer candidato como ferramenta de sua campanha eleitoral. Convocamos todos os cidadãos e cidadãs, na liberdade de sua consciência e compromisso com o bem comum, a fazerem deste momento oportunidade de reflexão e proposição de ações que foquem na dignidade da pessoa humana e na busca por um país mais justo, fraterno e solidário.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo 
Arcebispo de Belo Horizonte (MG)
Presidente da CNBB

Dom Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre (RS)
Primeiro Vice-presidente da CNBB

Dom Mário Antonio da Silva
Arcebispo de Cuiabá (MT)
Segundo Vice-presidente da CNBB

Dom Joel Portella Amado
Bispo auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro (RJ)
Secretário-geral da CNBB

Fonte: CNBB

Podcast do Jasão com Carol Assunção, diretora do Hospital Regional de João Câmara, Pauta Aberta.

Bate papo com a diretora do hospital regional de João Câmara, aconteceu nesta terça feira (11), os principais pontos abordados fora:

Melhorias no hospital regional.

A eleição 2022 mostrou quem é o líder politico da oposição.

Analise dos candidatos apoiados pela classe politica de João Câmara as eleições 2022.

Quem é o verdadeiro líder da situação.

Atraso do salário dos contratados.

Quem foi o culpado pela derrota do menino do Mato Grande mais forte.

O que falta o município fazer para poder abrir o centro de oncologia.

A vergonha de João Câmara não ter um hospital municipal.

Quem paga a porta de entrada do hospital regional não é João Câmara.

A possível candidatura de Carol nas eleições 2024 a vereadora.

Debito da prefeitura com fornecedores.

Porque João Câmara disse sim a Fátima Bezerra e a Lula.



MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PEDE A CASSAÇÃO DE WENDEL LAGARTIXA


A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela cassação do registro da candidatura do deputado estadual eleito Wendel Fagner Cortez de Almeida (PL), o Wendel Lagartixa, por condenação por crime hediondo e decisão transitado em julgado.

Para o vice-procurador geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, foi provada a permanência do efeito secundário da condenação decorrente da legislação eleitoral de inelegibilidade e o parecer é pelo provimento do recurso.

Antes, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) havia aprovado o pedido de registro de candidatura de Wendel Lagartixa para as eleições 2022 mesmo sabendo que o então candidato a deputado estadual tinha sido condenado por posse de munição de uso restrito.

Conforme a Corte eleitoral potiguar, embora Wendel tivesse sido condenado por posse de munição de uso restrito, o crime não tinha natureza hedionda, o que apagaria a existência da causa de inelegibilidade diante de decisão transitada em julgado, desde a condenação até os oito anos de cumprimento da pena.

“No recurso ordinário, o Ministério Público Eleitoral argumenta que houve condenação por crime de posse de munição de uso restrito, hediondo, sem que haja transcorrido o prazo de oito anos desde a declaração da extinção da punibilidade decorrente da condenação criminal, atraindo a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 7 da LC n. 64/90”, escreveu Gonet Branco.

Conforme o vice-procurador geral eleitoral, a condenação de Wendel foi por crime hediondo e a decisão transitou em julgado. E que, mesmo a mudança ocorrida na legislação em 2019, apenas a posse de munição de uso proibido – categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito -, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime.

“A alteração legislativa não desfez o fato da condenação por crime hediondo havida. A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade”, afirmou Gonet Branco.

Após as declarações polêmicas de Wendel Lagartixa (PL) contra o senador Styvenson Valentim (Podemos) no último dia 4, o congressista está processando o ex-policial militar, por crimes contra a honra, calúnia, injúria e difamação, ao qual pede uma indenização de 40 salários-mínimos. Para contextualizar a queixa-crime, Styvenson cita diversas falas de Wendel em entrevista feita à 98 FM.

Nesta, o deputado eleito afirmou que, “É mais fácil sermos representados por um cachorro, que por ele”, sobre a atuação do senador no Congresso Nacional e “A polícia sempre foi abandonada por ele. A forma como ele se comporta: a prepotência, o orgulho, a diferença de níveis […] eu sei o passado dele. O que eu digo aqui, eu digo na cara do juiz, caso ele ache que eu esteja mentindo. A política dele é muito bonita, para quem não o conhece”.

Wendel também afirmou que, “Vivia passando na frente dos cabarés, botando mulher dentro da viatura. Não sei se tinha sexo, mas ele botava (as mulheres) no colo. Eu presenciei” e “Sei quem ele era, no meu batalhão […] Em Macau, chegou no batalhão com o braço quebrado, rezando. Se quiser me processar, pode, porque eu presenciei. Aí, depois, acho que ele se converteu e virou santo”, sobre a época em que atuavam como pm’s.

  Jornal Diário do RN

TCU afirma: Cartel do asfalto fraudou licitações de R$ 1 bilhão sob Bolsonaro e Rogério


O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de investigação através de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que revela indícios de um cartel de empresas de pavimentação e asfaltamento com fraudes a licitações da estatal Codevasf – que somam mais de R$ 1 bilhão. 

A Codevasf é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que na maior parte do período investigado pelo TCU era comandado por Rogério Marinho (PL-RN). 

A investigação do TCU foi motivada por reportagens da Folha de S. Paulo e verificou que empresas agiram em conchavo em licitações tanto na sede da Codevasf, em Brasília, como nas superintendências regionais.

Segundo a Folha, o levantamento afirma que a construtora Engefort é a principal beneficiada do suposto esquema, vencendo editais com indicativos de fraude que somam R$ 892,8milhões. A empreiteira maranhense dominou as licitações da estatal em 2021 e em parte delas usou a empresa de fachada Del. 

O TCU diz ter encontrado indícios de que as ações do cartel do asfalto envolveram propostas de fachada e combinação de rodízio entre as empresas envolvidas. 

A auditoria do Tribunal apurou que houve aumento do volume licitado. Porém, ocorreu ao mesmo tempo a redução da concorrência e uma diminuição do desconto médio nas licitações entre 2019 e 2021. No ano passado, nas 50 licitações que venceu em 2021, a Engefort deu em média um desconto de apenas 1%, o que não é o padrão da competitividade normal.

SUSPEITAS. As licitações de asfaltamento da Codevasf são feitas através do pregão eletrônico. Os técnicos do TCU afirmaram que o esquema visto em 63 pregões da Codevasf, que totalizaram R$1,13 bilhão, teve como objetivo favorecer a Engefort. Ao todo, 35 empresas são consideradas suspeitas de participarem do cartel. Algumas delas só participavam dos pregões para dar aparência de concorrência. 

Ainda de acordo com a Folha, o ministro do TCU e relator do caso, Jorge Oliveira, contrariou o parecer da área técnica do tribunal e não suspendeu o início de novas obras ligadas às licitações sob suspeita. Oliveira chegou ao TCU após indicação de Bolsonaro. 

À Folha, a Codevasf diz que suas licitações são feitas conforme a lei. O Tribunal de Contas da União afirma que a manifestação da corte sobre o tema já foi dada “por meio do acórdão aprovado em plenário e fundamentado pelo voto do ministro relator”.

Via Agora RN impresso

Podcast do Jasão, nesta terça feira (11), as 19H



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