Promover a regularização fundiária de todos os imóveis pertencentes ao Governo do Rio Grande do Norte é fundamental para garantir não só a sua regulamentação, mas também o melhor aproveitamento desses espaços. Até 2019, entretanto, muitos dos bens atrelados ao patrimônio imobiliário estadual encontravam-se em situação irregular. Por meio do projeto de levantamento, cadastramento, regularização e registro deste patrimônio, desenvolvido pela Secretaria da Administração (Sead) desde o primeiro mandato da governadora Fátima Bezerra, o Executivo Estadual vem conseguindo legalizar e atualizar todas as suas propriedades.
Nesta quinta-feira (2), foi realizada a primeira reunião do ano do Conselho de Gerenciamento de Patrimônio (CGP), responsável pela política de gerenciamento dos bens da administração estadual e que é formado por membros do Gabinete Civil (GAC), Secretarias de Administração (Sead), Planejamento (Seplan) e Infraestrutura (SIN), e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Na pauta, foram deliberadas aprovações de 62 regularizações fundiárias. Tratam-se de escolas, postos de saúde, unidades de polícia, casas de cultura, entre outros, que passarão a ter regulamentadas as suas instalações.
Para o secretário da Administração, Pedro Lopes, que também preside o CGP, a regularização dos imóveis é fundamental para melhor eficiência e controle na gestão do patrimônio imobiliário do RN. “É dever do Estado cuidar do seu patrimônio, atuando com zelo e transparência, de modo a garantir o melhor aproveitamento dos espaços públicos, bem como a própria valorização patrimonial. A regularização fundiária é imprescindível nesse processo, para a devida legalização dos bens e a consequente tomada de decisões estratégicas quanto às possíveis destinações “, afirmou.
A frente do projeto de levantamento, cadastramento, regularização e registro do patrimônio imobiliário, a Subcoordenadoria de Patrimônio (Supat) da Sead já catalogou mais de 3 mil imóveis no Sistema de Patrimônio Imobiliário do Rio Grande do Norte (Sipat), um sistema de rastreio e mapeamento que assegura o controle de inventário para a localização dos ativos imobiliários pertencentes ao Executivo Estadual. Do total de imóveis cadastrados, mais de mil unidades seguiram para processo de regularização fundiária e o CGP já deliberou para além de 350 bens.
Vale reforçar que as regularizações fundiárias vêm alcançando também os imóveis com prestação de serviços de competência municipal, a exemplo de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Isto é, muitos dos imóveis onde são realizados serviços de educação (básica), saúde (básica) e assistência social continuaram a pertencer ao patrimônio estadual, mesmo que tais serviços tenham sido municipalizados após a promulgação da Constituição Brasileira de 1988. “Isso fez com que se pudesse imaginar que os terrenos pertencessem aos municípios, quando na verdade nunca deixaram de ser propriedade do Executivo. Inclusive, muitos municípios sequer possuíam informações a respeito dos imóveis, o que corrobora ainda mais para a necessidade do nosso trabalho”, pontuou Marcus Vinícius, subcoordenador da Supat.
O secretário Pedro Lopes explicou ainda que o projeto de levantamento e catalogação demanda tempo, haja vista serem mais de 3 mil imóveis pertencentes ao Governo, além de ser contínuo, na medida em que novas unidades são incorporadas ao patrimônio estadual. “A importância dos processos de regularização permite, por exemplo, a cessão de terrenos para implantação de unidades básicas de saúde e escolas nos municípios potiguares, algo inviável antes considerando que as documentações desses imóveis não estavam regularizadas”, complementou o titular da Sead.
