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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
Vídeo: Presidente da Câmara de João Câmara diz "o sistema comandado por Maurício e Manoel não respeita vereador"
Carnaval de senadores vai durar duas semanas
Enquanto a maioria dos brasileiros folgará apenas nos quatro dias do feriado, o descanso de Carnaval dos senadores deverá ter ao menos duas semanas de duração.
A folga começou já nesta semana que antecede a folia, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não marcou qualquer sessão deliberativa.
O mesmo acontece na próxima semana, quando também não estão previstas votações na Casa. As sessões no Senado só devem ser retomadas a partir de 28 de fevereiro.
Interlocutores de Pacheco ressaltam que, embora não tenha convocado sessões deliberativas, o presidente do Senado seguirá em Brasília até o final desta semana para articulações políticas.
Metrópoles
Baixaria: Vereadores de Parnamirim batem-boca e Polícia é acionada após denúncia de agressão
Uma discussão que começou sobre os gastos do município com o Show de Safadão (no domingo passado, dia 12), na sessão plenária da Câmara Municipal de Parnamirim, terminou com troca de ofensas verbais e até um “puxão” de camisa. A confusão teria começado no bate-boca entre os vereadores Vavá Azevedo e Fativan Alves, ainda no plenário da Casa. Mas acabou só quando a Polícia Militar foi acionada para “acalmar os ânimos”.
A confusão começou ainda no plenário do Legislativo. Oposição a gestão de Rossano Taveira em Parnamirim, Fativan Alves criticou duramente os gastos do Município com os shows do Carnaval. Vavá, líder da situação, respondeu, cutucando a vereadora ao afirmar que, apesar de fazer críticas, a família de Fativan “curtiu o show”, ainda tendo pedido as cortesias da Prefeitura.
Aí Fativan respondeu não só a isso, mas várias outras críticas que, segundo ela, estaria acumulando. Respondeu até aos comentários feitos, supostamente, sobre o casamento dela e as ausências do plenário da Câmara. “O senhor foi longe demais. Respeite meu trabalho, o nosso mandato”, respondeu a parlamentar.
AGRESSÃO VERBAL E PUXÃO NA CAMISA
De acordo com relatos obtidos pela redação do Portal 96, depois disso, o marido da vereadora trancou o carro de Vavá ainda no estacionamento do prédio. Em seguida, teria entrado na Câmara e agredido verbalmente Vavá, além de dar um “puxão” na roupa dele. Foi aí que a Polícia foi acionada para acalmar os ânimos.
Mesmo assim, o vereador Vavá foi a delegacia registrou Boletim de Ocorrência contra o esposo de Fativan. Em suas redes sociais, a vereadora também acusa o colega de agressão verbal.
96 FM Natal
Em Poço Branco a gestão municipal não acertou em nada, a saúde esta uma calamidade, afirmou o ex prefeito Waldemar de Góis
Durante sua participação no Podcast do Jasão no ultimo dia 11/02/23 o ex prefeito da cidade de Poço Branco Waldemar de Góis afirmou em alto e bom som: "A gestão municipal não acertou em nada, a saúde esta uma calamidade, assista o vídeo e confira os detalhes"
Denuncia popular "Em João Câmara os Computadores da secretaria de tributação estão todos quebrados"
Operação da PF prende oito líderes de organização criminosa paulista no RN
Uma ação deflagrada nesta quarta-feira (15) pela Força-Tarefa Susp no município de Mossoró resultou na prisão de sete homens e uma mulher suspeitos de serem os líderes de uma organização criminosa paulista no Rio Grande do Norte. As prisões foram realizadas nos bairros das Malvinas e Abolição.
Segundo a PF, participaram da operação cerca de 120 policiais que deram cumprimento a dez mandados judiciais de busca e apreensão e 12 mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça Estadual do Estado. Ao todo, a ação contou com a participação da Polícia Federal, Polícia Civil/DIVIPOE, Polícia Militar/BOPE, Polícia Penal Federal e Polícia Penal Estadual,
Conforme apontou a PF, durante o cumprimento dos mandados judiciais foram realizadas quatro prisões em flagrante delito e apreensão de arma e droga. Os detidos estão sendo encaminhados à Delegacia de Polícia de Federal de Mossoró e serão transferidos para o sistema prisional onde ficarão custodiados, à disposição da Justiça.
Com informações de Tribuna do Norte
E agora João Câmara “União Brasil vai ser a favor do País”, diz Agripino sobre possível adesão a Lula

SINTE/RN rejeita proposta do Governo para atualizar o Piso 2023
Deputado Luís Eduardo cobra de Fátima o reajuste do piso dos professores de 14,95%
terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
Análises de contas de Carlos Eduardo se arrastam por 10 anos no TCE
O ex-prefeito Carlos Eduardo possui cinco processos em análise de contas sobre o período em que esteve à frente da administração de Natal. Mas o Tribunal de Contas do Estado arrasta a análise dos casos por 10 anos.
O ex-prefeito tem processos abertos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Apenas 2013 tem parecer para aprovação das contas com ressalvas.
Morosidade
Quatro dos cinco processos têm pareceres contundentes pela reprovação das contas do ex-prefeito, o que pode lhe tornar inelegível.
Os técnicos do TCE apontam enfaticamente, pelas irregularidades destacadas, que as contas de gestão do ex-prefeito devem ser reprovadas por afrontas a normas básicas da administração pública.
É como se um mandato inteiro de Carlos Eduardo (de 2014 a 2017) tivesse sido alheio à responsabilidade fiscal e contábil.
A lista de irregularidades é tamanha que, por mais de uma vez, os técnicos do TCE recomendam que o Ministério Público Estadual seja acionado para apurar crime de responsabilidade contra Carlos Eduardo Alves.
Mas os encaminhamentos só ocorrem, via de regra, após decisões nos processos, o que parece difícil acontecer no caso do ex-prefeito, já que o TCE não julga os processos de que ele é alvo na Corte.
Com informações do Blog do Dina
Motorista fica preso às ferragens em acidente na estrada de Pipa e é resgatado por helicóptero
Dois caminhões se envolveram em grave acidente na rodovia que dá acesso à praia de Pipa, no litoral Sul do Rio Grande do Norte. A colisão ocorreu por volta das 12h30 desta terça-feira (14). O motorista do caminhão-reboque ficou preso às ferragens e foi resgatado pelo helicóptero Potiguar 1, da Polícia Militar.
O condutor, identificado como José Geovani Camilo de Souza, foi socorrido e retirado do veículo por populares e familiares até a chegada do Samu. “Quando cheguei ao local, ele ainda estava dentro do caminhão, preso nas ferragens”, contou Marciano Camilo de Souza, irmão da vítima.
Após o atendimento feito pelo Samu, um helicóptero pousou na pista e transferiu o homem ferido para Natal. “Tudo indica que ele quebrou a perna e o braço, e teve uma luxação na cabeça. Mas ele saiu do local consciente. O helicóptero levou ele direto para o hospital Walfredo Gurgel”, completou.
O motorista do caminhão-caçamba, também envolvido no acidente, deixou o local logo após o acidente, e policiais do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) não o localizaram.
G1 RN
Direção do SINTE/RN Regional de João Câmara presente na abertura da Jornada Pedagógica da rede municipal de Caiçara do Norte/RN.
SINTE/RN Regional de João Câmara presente na abertura da Jornada Pedagógica da rede municipal de Poço Branco/RN
Confira o horário de funcionamento do Parque das Dunas e do Cajueiro de Pirangi durante o carnaval
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema informou os horários de funcionamento do Parque Estadual Dunas do Natal Jornalista Luiz Maria Alves, em Natal, e do Cajueiro de Pirangi, em Parnamirim, durante o feriado de Carnaval.
O Parque das Dunas, em Natal, funcionará normalmente no fim de semana, sábado (18) e domingo (19). Já na segunda (20) e terça-feira (21) a unidade estará fechada ao público. Na quarta-feira de Cinzas, dia 22, o Parque abrirá a partir das 13h até às 17h.
O Cajueiro de Pirangi funcionará do dia 18 a 21 de fevereiro, das 7h30 às 14h. Na quarta-feira de Cinzas, dia 22, o Cajueiro funcionará normalmente, das 7h30 às 17h30.
Confira os horários:
Parque das Dunas
Dias: 18 e 19/02 (sábado e domingo) – Aberto (7h30 às 17h)
Dias: 20 e 21/02 (segunda e terça-feira) – Fechado
Dia: 22/02 (quarta-feira) – Aberto a partir das 13h.
Entrada: R$ 1
Cajueiro de Pirangi
Dias: 18 a 21/02 (sábado a terça-feira)
Horário: aberto das 7h30 às 14h
Dia: 22/02 (quarta-feira)
Horário: aberto das 7h30 às 17h30
Entrada: R$ 8 (meia entrada para crianças, estudantes, professores e idosos, portando carteira comprobatória)
Volkswagen suspende produção de carros
A Volkswagen dará férias coletivas e suspenderá a produção temporariamente em três de suas quatro fábricas no Brasil por conta da falta de componentes para a fabricação dos veículos. O período de parada em todas elas será de 10 dias, emendados no Carnaval, que acontece na próxima terça-feira (21).
MEC conclui repasse de recursos para continuidade de 1.236 obras em escolas
Operação do MPRN em oito Estados e no DF apura lavagem de dinheiro proveniente de facção criminosa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (14) a operação Plata. O objetivo é apurar a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e por integrantes de facção criminosa. A suspeita é de que o grupo criminoso tenha lavado dinheiro com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e até com o uso de igrejas.
A operação Plata cumpre sete mandados de prisão e outros 43 de busca e apreensão nos Estados do Rio Grande do Norte, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Paraíba, e ainda no Distrito Federal.
Fonte: MPRN
A operação Plata, deflagrada nesta terça-feira (14) pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), apura o crime de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas por parte de integrantes de uma facção criminosa. O grupo lavava o dinheiro com a compra de imóveis, fazendas, rebanho bovino, automóveis, abertura de mercados e até com a fundação de igrejas evangélicas.
O principal investigado na operação é Valdeci Alves dos Santos. Ele é originário da região Seridó do Rio Grande do Norte e é apontado pelo Ministério Público de São Paulo, em ação separada, como liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que surgiu nos presídios paulistas e que tem atuação em todo o Brasil e em países vizinhos. Valdeci já estava preso na Penitenciária Federal de Brasília.
No Rio Grande do Norte, ele tem como maior aliado o irmão Geraldo dos Santos Filho, conhecido por Pastor Júnior. Segundo as investigações do MPRN, há pelo menos duas décadas os dois mantêm o esquema de lavagem de dinheiro, tendo como participantes seus irmãos, filhos, sobrinhos e comparsas fora da família.
Ao lado da mulher dele, Geraldo é investigado por constituir um patrimônio de R$ 6.189.579,42, valor incompatível com seus rendimentos laborais declarados. A mulher dele também foi presa nesta terça-feira.
Em 2019, Geraldo Filho foi preso usando documento falso em nome de José Eduardo Medeiros de Moura. Ele e a mulher teriam constituído uma empresa jurídica para a lavagem de dinheiro.
A suspeita é a de que Geraldo e a mulher, através de “laranjas”, lavavam dinheiro também através de igrejas evangélicas. Em nome desses laranjas, a suspeita é que o casal abriu pelo menos sete igrejas nos Estados do Rio Grande do Norte e São Paulo. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em algumas dessas igrejas.
Com informações de G1
SINTE/RN Regional de João Câmara presente na abertura da Jornada Pedagógica da rede municipal de Jardim de Angicos/RN
Em 37 dias, pouco mais de 15 mil raios caíram no Rio Grande do Norte; veja como se proteger
De 1º de janeiro a 6 de fevereiro, ocorrências de descargas elétricas no território potiguar aumentaram 10,87 vezes em relação ao volume registrado no mesmo período de 2021.
Nos primeiros 37 dias deste ano, o Centro de Operações Integradas (COI) da Neoenergia Cosern registrou a queda de 15.258 raios em todo o território potiguar. As regiões com os maiores números de ocorrências são: Alto Oeste e Seridó. Esses fenômenos causaram 392 interrupções no fornecimento de energia elétrica e danificaram aproximadamente 400 equipamentos do sistema.
As descargas atmosféricas são fenômenos naturais, normalmente ligados às chuvas, e geralmente precedidos de trovões. Em anos mais chuvosos, são contabilizados volumes maiores de incidência de raios. Comparando com um período mais seco, como no ano de 2021, o quantitativo nos primeiros 37 dias do ano foi de 1.403. Isso quer dizer que, comparados os intervalos idênticos de 2023 e 2021, o aumento no ano atual foi de 987,52% ou 10,87 vezes a mais.
“Monitoramos, de maneira ininterrupta, a questão climática em todas as regiões do Rio Grande do Norte. Nossas equipes são treinadas para atuar no menor intervalo de tempo possível quando há interrupção no fornecimento de energia provocado pela queda de um raio, priorizando sempre a segurança da equipe e da população”, ressalta Osvaldo Tavares, superintendente Técnico da Neoenergia Cosern.
Conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Brasil encerrou o ano de 2022 com um número recorde de registro de queda de raios: 190 milhões. Os estados que concentram os maiores números são Amazonas, Pará e Mato Grosso. No Rio Grande do Norte, foram contabilizados 424.733 raios ao longo do ano em referência.
Como se proteger
- Durante as chuvas mais intensas, com trovões e ventos fortes, redobre a atenção dentro e fora de casa;
- Evite locais abertos como campos de futebol, descampados, praias, praças e estacionamentos;
- Não se aproxime de estruturas como marquises e coberturas de estacionamento metálicas, cercas com arames, varais metálicos, linhas férreas, torres de telefonia e estruturas condutoras da descarga elétrica;
- Evite tomar banho de chuva;
- Abrigue-se em ambiente fechado (casas, comércios, indústrias, veículo, trem ou metrô);
- Não se abrigue embaixo de árvores, pontes metálicas, quiosques, antenas de telefonia; não fique perto de tratores, cercas de alarme e dentro de contêineres;
- Não solte pipas próximo à fiação ou jogue objetos na rede elétrica;
- Não instale, desligue ou remova antenas se estiver chovendo. Se sua antena cair sobre a rede ou próximo a ela, nunca tente segurá-la ou recuperá-la;
- Desconecte das tomadas, com segurança e sempre pelo plug, os aparelhos eletrônicos que não estiverem sendo usados;
- Caso encontre um fio caído, jamais se aproxime e ligue imediatamente para o 116 da Neoenergia Cosern.
Fonte: Portal Grande Ponto
Banco do Brasil tem lucro de R$ 9 bi, alta de 8% no trimestre e 52% em 12 meses
O Banco do Brasil (BB) registrou lucro líquido ajustado de R$ 9,039 bilhões no quarto trimestre de 2022, aumento de 8,1% frente ao terceiro trimestre e 52,4% em relação a igual período de 2021. No ano, o ganho foi de R$ 31,815 bilhões, alta de 51,3%.
O lucro do BB no quarto trimestre ficou acima da projeção dos analistas ouvidos pelo Valor, de R$ 8,246 bilhões.
O lucro contábil foi de R$ 8,627 bilhões no quarto trimestre, com alta de 6,5% no trimestre e 61,2% em 12 meses.
A margem financeira bruta (MFB) totalizou R$ 21,451 bilhões no quarto trimestre, alta de 9,7% em comparação ao terceiro trimestre e alta de 44,9% em 12 meses. As provisões para crédito de liquidação duvidosa (PCLD) ampliadas, compostas pela despesa de PCLD líquida da recuperação de crédito, descontos concedidos e imparidade, tiveram alta de 44,7% frente ao terceiro trimestre e 72,4% na comparação com o quarto trimestre de 2021, totalizando R$ 6,534 bilhões.
Sem citar o nome da Americanas, o banco informa que “a análise personalizada sobre o caso aplicada à metodologia de crédito ensejou provisionamento de R$ 788 milhões, correspondente a 50% da exposição ao ativo”.
“Os desdobramentos do caso estão sob monitoramento constante e o volume de provisão acompanhará a evolução das negociações, sendo que eventual necessidade de agravamento adicional do risco e seu impacto em provisão já estão devidamente contemplados nas projeções corporativas de 2023”, complementou o banco.
As receitas de prestação de serviços totalizaram R$ 8,437 bilhões noquarto trimestre, queda de 1% na comparação trimestral e alta de 7,9% na variação anual. Já as despesas administrativas totalizaram R$ 8,918 bilhões, crescimento de 6,1% em relação ao trimestre anterior e de 5,6% em 12 meses.
O índice de inadimplência do BB encerrou dezembro em 2,51%, ante 2,34% em setembro e 1,75% em relação a dezembro de 2021.
Guidance
O Banco do Brasil espera reportar um lucro líquido ajustado entre R$ 33 bilhões e R$ 37 bilhões no ano de 2023, segundo o guidance divulgado há pouco pela instituição financeira.
Já para a margem financeira bruta o banco projeta um crescimento entre 17% e 21% para este ano. No caso da carteira de crédito, o BB espera um avanço de 8% e 12%, com expansões de 7% a 11% no crédito a pessoas físicas, de 7% a 11% naquele voltado a empresas e de 11% a 15% no financiamento ao agronegócio.
Em relação às receitas de prestação de serviços, o banco prevê alta de 7% e de 11%. Para as despesas administrativas também estima-se um avanço de 7% e de 11%.
Por fim, a expectativa para as provisões para devedores duvidosos (PDD) é de R$ 23 bilhões e R$ 19 bilhões.
Valor Econômico
STF mantém mudanças na cobrança do ICMS em operações interestaduais
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações interestaduais.
Desta forma, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7158, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que questionava as mudanças. Para o governo distrital, a regra que determina os critérios para o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) estaria em descompasso com a Emenda Constitucional (EC) 87/2015.
A nova regra prevê que o Difal, diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado, caberá ao estado onde está localizado o consumidor final, ou seja: onde há o ingresso da mercadoria física ou o fim do serviço prestado, mesmo que o adquirente resida em outro local.
Para o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, ao estipular essa definição, a lei (Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir) busca uma melhor distribuição da arrecadação do ICMS, além de evitar conflitos entre os estados produtores e consumidores, o que também está previsto na Emenda Constitucional 87/2015.
“Proponho a fixação da seguinte tese: É constitucional o critério previsto no § 7º do Art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015”, escreveu o relator na decisão.
Agência Brasil
Vídeo: Lagartixa diz "Agente que é irmão é assim, briga mais no outro dia esta cheirando o rab* do outro"
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
Abono salarial PIS/Pasep começa a ser pago nesta semana; confira todo o calendário
Os trabalhadores brasileiros começarão a receber o abono salarial PIS/Pasep de 2023 a partir de quarta-feira (15). Mais de 23,6 milhões de pessoas terão direito ao benefício, que soma cerca de R$ 24,4 bilhões.
Poderão receber o abono profissionais com carteira assinada e servidores públicos que recebem mensalmente até dois salários-mínimos durante 2021.
O calendário de pagamento do PIS utiliza o mês de nascimento do beneficiário como referência enquanto o Pasep utiliza o dígito final do número de inscrição.
Os trabalhadores cadastrados no PIS receberão o abono salarial pela Caixa, enquanto os do Pasep pelo Banco do Brasil. O valor a ser pago depende da quantidade de meses trabalhados e pode chegar até um salário mínimo, considerando o reajuste do valor para 2023.
Para ser elegível ao benefício, é preciso: estar cadastrado no programa há pelo menos 5 anos, ter trabalhado para empregadores que contribuem para um dos programas, ter recebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2021) e ter os dados informados pelo empregador corretamente na Rais ou no eSocial.
Empregados domésticos, trabalhadores rurais empregados por pessoa física, trabalhadores urbanos empregados por pessoa física e trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica não tem direito ao benefício.
Confira o calendário completo:

