Detran realiza leilão de veículos com 100 lotes de carros, motos e sucatas

 

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realiza nesta quinta-feira (30), a partir das 10h, o leilão de veículos exclusivamente online, pelo site www.lancecertoleiloes.com.br. Serão leiloados 100 lotes, sendo 60 de veículos e 40 de sucatas.

A visita aos itens está liberada nestas terça-feira (28) e quarta-feira (29), no horário das 8h às 16h, no Pátio credenciado ao Detran, localizado na Avenida Ruy Pereira dos Santos, Nº 2565, Bairro Olho D’agua, em São Gonçalo do Amarante/RN. 

De acordo com informações da Comissão de Leilão do Detran, são 60 lotes de veículos, sendo 45 motos e 15 carros; e 40 lotes de sucatas, sendo 8 de carros e 32 de motos. Os interessados na arrematação de sucatas deverão estar devidamente cadastrado no site da Lance Certo Leilões como Pessoa Jurídica. 

As sucatas indicam veículos não recuperáveis, sem direito à documentação, que não poderão ter os motores instalados e regularizados em outros veículos, sendo passíveis somente de desmanche para reutilização de peças e reciclagem de materiais. 

A Presidente da Comissão de Leilão do Detran explica que os itens destinados à sucata só podem ser arrematados por empresas de desmontagem devidamente credenciadas ao Detran, conforme a lei. A participação no leilão é garantida com o cadastro dos arrematantes no site da Lance Certo Leilões 72 horas antes da abertura do leilão. 

A Comissão de Leilão informa que as empresas precisam enviar a documentação de autorização de Detran para que o arremate seja liberado. Toda a documentação dos clientes é conferida pela Comissão para aprovar os lances ofertados. 

As imagens dos carros, motocicletas e sucatas estão disponíveis no site da Lance Certo Leilões, onde é possível conferir marca, modelo e ano de fabricação dos veículos, bem como o valor inicial do lance de cada item. Não é permitido, manusear, retirar nem fazer registro de fotos ou vídeos das peças. 

O edital pode ser consultado no site www.lancecertoleiloes.com.br. Para mais informações sobre o leilão, são disponibilizados os telefones (84) 99865-2897; (84) 3223-4146 e o e-mail leilao@detran.rn.gov.br.

Escândalo em Pau dos Ferros (RN): Prefeita contrata empresa de Bráulio por R$ 12,7 milhões

A Prefeita Marianna Almeida de Pau dos Ferros (RN), autorizou a contratação da Empresa TAMBRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 21.871.541/0001-65, sediada na Rodovia RN 256, s/n, em Passagem (RN), que tem como sócios: Bráulio Henrique Vilaça de Figueiredo e Tamira Carminda Thomas de Araújo Figueiredo, respectivamente, filho e nora do ex-prefeito Nilton Figueiredo, pelo valor de R$ 12.745.631,68, para prestar serviços médicos de média e alta complexidade para a Prefeitura Municípal.

O contrato milionário de R$ 12,7 milhões beneficiando uma empresa que pertence ao ex-candidato a Prefeito Bráulio Figueiredo, filho do principal correligionário político da Prefeita Marianna Almeida Nascimento, tem indícios gritantes de ato de improbidade administrativa, em um verdadeiro ataque aos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros (RN).

O médico Bráulio Figueiredo é ou foi sócio em mais 16 empresas registradas na Receita Federal do Brasil, sendo que a maioria, tem  como endereço a Rua José Alves de Queiroz – 234, sala 04, Bairro Aluisio Diógenes Pessoa, em Pau dos Ferros (RN), conforme dados abaixo relacionados:

EMPRESAS LOCALIZADAS NA RUA JOSÉ ALVES DE QUEIROZ – 234 – BAIRRO ALUÍSIO DIÓGENES PESSOA – PAU DOS FERROS (RN):

FELIX & REBOUÇAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 41.141.719/0001-20 – Fundada em 09/03/2021 

SAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 41.154.513/0001-80 – Fundada em 09/03/2021 – Baixada em 11/10/2022

F&P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – cnpj 41.141.900/0001-36 – Fundada em 09/03/2021 – Baixada em 22/02/2023

LIMA & OLIVEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 40.835.303/0001-49 – Fundada em 12/01/2021 – Baixada em 10/10/2022

N & S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 41.459.431/0001-06 – Fundada em 05/04/2021

NEFROCARE CLÍNICA MÉDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ 34.563.088/0001-71 – Fundada em 16/08/2019

PRAXEDES & SILVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-CNPJ 41.096.196/0001-47 -Fundada em 04/03/2021- Baixada – 10/10/2022

FSO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 45.054.499/0001-58 – Fundada em 28/01/2022 – Baixada – 30/09/2022

AQUINO & FILGUEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-CNPJ 41.146.388/0001-10-Fundada em 09/03/2021 Baixada – 29/09/2022

LIMA & CUNHA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 42.989.272/0001-06 – Fundada em 04/08/2021 – Baixada – 29/09/2022

G & E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 42.974.512/0001-07 – Fundada em 03/08/2021 – Baixada – 29/09/2022

EMPRESAS EM OUTROS MUNICÍPIOS DO RN:

WEST SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA – CNPJ 37.229.292/0001-49 – Fundada em 26/05/2020 – Rua Amaro Duarte – 1692, Bairro Nova Betânia – Mossoró (RN)

B&G SAÚDE VIDA LTDA – CNPJ 42.107.264/0001-99 – Fundada em 13/05/2021 – Rua Getúlio Vargas 1453, Sala 02, Centro – Pau dos Ferros (RN)

RETORICA EDUCA LTDA – CNPJ 43.345.642/0001-35 – Fundada em 19/08/2021 – Avenida Lauro Maia – 473, Sala 04 – Patu (RN)

SANARE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA – CNPJ 36.228.462/0001-08 – Fundada em 03/02/2020 – Rua Galdino Bisneto dos Santos – 490 – Sala 02 – Pau dos Ferros (RN)

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE – COOPHEALT – CNPJ 49.221.084/0001-82 – Fundada em 17/01/2023 – Rua Lauro Leite de Souza – 2080 – Bairro Nova Betânia – Mossoró (RN)

As várias empresas BAIXADAS por Bráulio Figueiredo, ocorreram em função da constituição da COOPHEALT, que irá facilitar o conluio com entes públicos.

Bráulio Figueiredo foi candidato a prefeito de Pau dos Ferros (RN), nas eleições de 2012 pelo PMDB, mas não obteve sucesso nas urnas, tendo obtido 7.450 votos, ou 44,59% dos sufrágios.

Será que o Ministério Público e a Oposição irão adotar alguma providência para coibir essa sacanagem contra o dinheiro do povo? É somente uma pergunta.

Com chuvas de quase 200 mm, açudes transbordam e comunidades ficam isoladas no interior do RN

 

Cidades do Alto Oeste potiguar registraram fortes chuvas entre a noite de segunda-feira (27) e madrugada desta terça (28). Com isso, açudes da região transbordaram e algumas comunidades ficaram ilhadas.

Segundo o monitoramento da Empresa de Pesquisas Agropecuárias do Rio Grande do Norte (Emparn), a cidade de Taboleiro Grande chegou a acumular quase 200 milímetros de água em dois dias, até às 7h desta terça-feira (28).

Por causa do grande volume de chuva, o rio Apodi-Mossoró e o açude do município transbordaram. Até a sede da prefeitura do município teve salas alagadas e as aulas nas escolas municipais foram suspensas.

Pelo menos uma estrada vicinal foi destruída pela força da água. O município informou que estuda a possibilidade de decretar estado de emergência.

Na região, pelo menos outras quatro cidades tiveram chuvas acima de 100 milímetros em 24 horas, segundo a Emparn. Caso de Martins (163,6 mm), Viçosa (141.2 mm), Portalegre (135 mm) e Serrinha dos Pintos (130 mm).

O grande volume de água também causou a sangria do açude de Riacho da Cruz. Com as chuvas das últimas 24 horas, o reservatório que chegou a 100% de sua capacidade no último sábado (25) transbordou.

Embora a Emparn tenha registrado cerca de 64 milímetros em 24 horas, a prefeitura informou que choveu 160 milímetros em alguns pontos do município. O volume é acima do esperado para todo o mês.

Ainda de acordo com a prefeitura de Riacho da Cruz, a sangria provocou um alagamento no bosque municipal e em uma passagem que dá acesso ao bairro Acampamento 1. Além disso, quatro comunidades rurais estão isoladas – Sítio Cabaço, Sítio Volta, Poço Verde e Baixa do Arroz.

A prefeitura informou que está mapeando todas as comunidades ilhadas para, caso seja necessário, enviar alimentos e atendimento de saúde.

Em Viçosa, o acumulado de chuvas em março chega a 512 mm, enquanto o volume esperado para os 31 dias era de 211,2 mm, em média. O açude que fica na entrada da cidade também sangrou pela manhã. A água corre para Riacho da Cruz e, de lá, segue para a barragem Santa Cruz, em Apodi. Casas da cidade ficaram alagadas.

Fonte: G1 RN

TRATEI SOBRE TURISMO COM O SENADOR STYVENSON EM BRASÍLIA

Estou em Brasília acompanhando a Marcha dos Prefeitos por melhorias nos municípios. E aproveitei a ocasião para ir ao gabinete do Senador Styvenson Valentin, pedir a ele apoio para a recuperação da cadeia econômica do turismo, que foi muito afetadas devido aos últimos acontecimentos envolvendo ataques contra a sociedade no Rio Grande do Norte.

Acho que esta é a hora de unir os vários atores políticos do nosso Estado em uma agenda a favor do turismo, a nossa indústria que não polui.

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MPRN abre processo seletivo simplificado nas áreas de Psicologia e Serviço Social para Mossoró e São Gonçalo do Amarante

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu seleção para preenchimento de cargos temporários nas áreas de Serviço Social e Psicologia. As vagas são para analista de nível superior nas cidades de Mossoró e São Gonçalo do Amarante. O aviso da abertura do processo seletivo simplificado será publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (25).

As inscrições para o processo seletivo, com o envio da documentação, serão iniciadas na próxima segunda-feira (27) e seguem até o dia 4 de abril. A remuneração oferecida é de R$ 5.185,70 mais benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Para Mossoró, há vaga para um analista de Serviço Social e um de Psicologia e para São Gonçalo também. Os contratados temporários vão integrar as equipes multidisciplinares que atuarão nos Núcleos de Apoio às Vítimas de Violência Letal Intencional (NUAVV).

Para se inscrever, o candidato deve possuir diploma de nível superior nas áreas mencionadas e possuir registro nos conselhos profissionais respectivos. Também é desejável experiência comprovada no atendimento a vítimas de violência.

A seleção será realizada por meio da análise de currículos e de entrevista técnica. Os documentos de títulos e de comprovação de experiência profissional deverão ser enviados na data limite por meio da Plataforma do Processo Seletivo Simplificado MPRN 2023, no endereço eletrônico https://www.mprn.mp.br/paginas/processos-seletivos-simplificados/.

Governo do RN confirma aumento do ICMS a partir de sábado

A alíquota padrão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte passará de 18% para 20% a partir do próximo sábado, 1º de abril e assim permanece até o dia 31 de dezembro de 2023. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado, pela governadora Fátima Bezerra, atravé do decreto 32.542/2023.

O aumento do imposto é motivo de crítica de entidades empresariais que se posicionam contra o reajuste, desde que ainda se tratava de um projeto encaminhado pelo Governo à Assembleia Legislativa no final do ano passado e que se tornou a Lei Estadual nº 11.314/2022.

Ao mesmo tempo em que o imposto sobe dois pontos percentuais, fixa em 7% oito produtos da cesta básica: arroz; feijão e fava; café torrado e moído; flocos e fubá de milho; óleo de soja e de algodão; margarina; pão francês; frango inteiro natural, congelado ou resfriado.

A medida foi tomada pelo governo do Estado na busca de repor as perdas na arrecadação do tributo ocasionadas pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que fixou em 18% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Essa mesma lei também prevê uma compensação aos Estados e Municípios pelas perdas. Caso haja essa compensação, o Governo do Estado não aumentaria o imposto.

No último dia 10 de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a implementação de acordo firmado entre o governo federal e todos os estados da Federação, além do Distrito Federal, para que isso ocorra. Dos R$ 26,9 bilhões para este fim, o Rio Grande do Norte receberia R$ 277 milhões, mas a Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN) alega que não cobre as perdas, que ficam na ordem de R$ 420 milhões.

O titular da SET/RN, Carlos Eduardo Xavier, viajou nesta segunda-feira (27) à Brasília onde deve discutir o assunto com o Governo Federal, contudo, até o momento, o que se tem é a continuidade do reajuste do imposto.

Na semana passada, em entrevista à Rádio Jovem Pan News Natal, Xavier disse que as negociações eram para que o acordo fosse efetivado até o final desse mês. “Se acontecer, podemos reavaliar, dentro desse contexto de compensar o que passou do ano passado e também algo que garanta nosso poder de arrecadação em 2023 e nos anos futuros”, disse na entrevista. “A gente não tem absolutamente nada na mão ainda. Não foi colocado no papel para aval do Supremo Tribunal Federal”, pontuou sobre os recursos da União.

Enquanto isso, as entidades empresariais temem que o aumento impacte diretamente nas atividades econômica e na geração de emprego e renda. “A Fecomércio RN, desde o início dos debates, se posicionou contrária ao aumento do imposto, tendo em vista os efeitos negativos da já alta carga tributária, impactando diretamente no consumo da população e na competitividade das empresas”, destacou a entidade que representa os segmentos do comércio de bens, serviços e turismo. Estes respondem por 77% da arrecadação do ICMS no estado.

Difal é prorrogado

Além de pedir que não aumentasse a alíquota do ICMS, entidades empresariais também solicitaram que Governo do Estado adiasse o pagamento do Diferencial de Alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal) devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com vencimento em 3 de abril de 2023. Esse ponto foi atendido.

A reivindicação se deve à crise na segurança pública, ocasionada com a série de ataques criminosos que começou no último dia 14 contra veículos e prédios públicos e privados e comerciais, e que impactou também na economia.

Na mesma edição do DOE em que aumentou a alíquota do tributo, a governadora Fátima Bezerra prorrogou o pagamento para 3 de maio de 2023. Difal é um imposto estadual que incide sobre as operações interestaduais envolvendo bens e mercadorias. Esse tributo foi criado para equilibrar a tributação entre os estados e evitar a guerra fiscal, quando alguns estados concedem incentivos fiscais para atrair empresas.

“A solicitação atende parcialmente um pleito das entidades produtivas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, lideradas pela Fecomércio RN, apresentado à governadora Fátima Bezerra em reunião com os representantes do Estado, quando foi debatida a recente crise na segurança pública do RN e as graves consequências para os segmentos econômicos”, pontuou a Fecomércio RN.

Por Tribuna do Norte.

Quadro de saúde do ex-deputado Raimundo Fernandes é grave

O quadro de saúde do ex-deputado estadual Raimundo Fernandes é gravíssimo.

Raimundo levou uma queda na sua residência na noite desta segunda (28), e bateu com a cabeça direto em uma parede.

Segundo informações que colhemos na manhã de hoje no hospital São Lucas, para onde o ex-deputado foi transferido após atendimento de urgência no Walfredo Gurgel, o trauma cerebral é agudo.

Resta ficar na torcida pelo ex-deputado e que ele consiga sair dessa.

Governador do DF autoriza reforço de segurança na chegada de Bolsonaro

 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), autorizou o reforço da segurança pública na quinta-feira (30), dia do retorno ao Brasil do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O emedebista tomou a decisão após receber pedido do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, após o antigo titular do Palácio de Ondina anunciar que já comprou a passagem, com desembarque em Brasília às 7h15 da quinta-feira (30).

As informações dadas pelo dirigente partidário em ofício foram reencaminhadas para o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar.

A segurança pessoal de Bolsonaro é garantida pelo governo federal, prerrogativa assegurada para quem já foi presidente da república. A polícia do DF vai acompanhar manifestações populares e controlar possíveis congestionamentos do trânsito.

Prefeito de Parazinho “Institui programa municipal de lavagem de mãos e higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries iniciais

O Prefeito de Parazinho/RN publicou no diário oficial dos municípios o programa municipal que institui a lavagem de mãos e higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental, a implantação do programa será realizado nas escolas publicas municipais, tendo em vista a vulnerabilidade local, a promoção de saúde e as boas praticas.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 163/2023/GP/PMP

Portaria nº 163/2023/GP/PMP

Parazinho/RN, 24 de Março de 2023.

 

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PRÉ-ESCOLA E SÉRIES INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, do Art. 54º, Incisos VI e VIII da Lei Orgânica do Município, e;

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PARAZINHO, de acordo com as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Município de Parazinho, o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental.

 

Art. 2º - A implantação do Programa será realizada nas escolas públicas municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo em vista a promoção da saúde e bem-estar social de crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único. A implantação do Programa será realizada de forma escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10% das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º - Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social, incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo humano, dentre outros atores locais estratégicos.

 

Art. 4º - Participação social para o desenvolvimento do Programa, como estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da comunidade escolar e a nível comunitário.

 

Art. 5º - Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.

 

Art. 6º - O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.

 

Art. 7º - O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço essencial.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º - Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do planejamento estratégico relacionado à implantação do referido Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos descritos no parágrafo único do Art. 2º.

 

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

GERÚZIA ALVES MENDES

Secretária de Educação e Cultura

Portaria nº 085/2021/GP/PMP

CPF: 876.000.564-53

Publicado por:
Igor Henrique Ramos dos Santos
Código Identificador:6D2BFFF7

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2023. Edição 2998

Prefeitura de Jardim de Angicos concede 4 mil reais em diárias para o prefeito Marcha em Brasília

Prefeitura de Jardim de Angicos concede 4 mil reais em diárias para o prefeito Carlinhos participar da marcha dos prefeitos em Brasília.

Segundo a CNM a marcha será em defesa dos municípios, de acordo com a publicação no diário oficial, o prefeito viajou neste domingo (26), e passará 5 dias na capital do Brasil marchando em defesa de Jardim de Angicos.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 064/2023 - GP

A Chefe de Gabinete do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar na Lei Orgânica deste município,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 003/2013, que dispõe sobre a regulamentação das concessões de diárias e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Resolução Nº 028/2020 – TCE, de 15 de Dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder 5 (cinco) diárias, ao valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o Servidor, o Senhor CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA, Matrícula: 000243-7, portador do CPF de Nº 011.211.444-03, ocupante do Cargo de Prefeito Municipal, Lotado no Gabinete Civil deste Município, para se deslocar à cidade de Brasília/DF, cuja saída está programada para o dia 26/03/2023 (Domingo), com retorno previsto para o dia 31/03/2023 (Sexta-Feira), onde o mesmo, irá resolver assuntos de interesse desta municipalidade, cumprindo agenda administrativa referente ao plano de ações deste município, por meio de reuniões institucionais. Em consonância, participará da XXIV Marcha em Defesa dos Municípios, que acontecerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB - St. de Clubes Esportivos Sul Trecho 2 Conjunto 63, Lote 50 - Asa Sul - Brasília – DF – CEP: 70200-002.

 

Art. 2º - Caso o (a) Servidor (a) não apresente a comprovação da viagem, ficará impedido (a) de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade e, passados 30 (trinta) dias após o retorno, será obrigado a restituí-las, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, na hipótese de descumprimento, o encaminhamento de relatório circunstanciado a Controladoria Geral do Município, que adotará as medidas cabíveis.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de Março de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Chefia de Gabinete do Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN,

em 23 de Março de 2023.

 

EMMANUELLY RAFAEL BEZERRA

Chefe de Gabinete do Município de Jardim de Angicos

Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:CCA6E723

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2023. Edição 3000

Edital 001 2023 16ª DIREC: Processo seletivo para monitores, Bolsistas e interpretes de libras

A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC/RN), por meio da 16ª Diretoria Regional de Educação e Cultura – 16ª DIREC/RN, torna público o EDITAL Nº 001/2023 – 16ª DIREC/SEEC/RN, que estabelece orientações para a realização de:

Processo Seletivo Simplificado para cadastro de reserva de Monitor Bolsista Tradutor-Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com base no disposto do Artigo 2º da Lei Estadual n° 8398, de 17 de outubro de 2003, contemplando a portaria n° 153 de fevereiro de 2023.

O processo visa promover as condições pedagógicas necessárias a assegurar o processo de ensino e aprendizagem da pessoa com deficiência auditiva/surdez, para atuar, exclusivamente durante o ano letivo de 2023, e para o ano subsequente, caso ocorra prorrogação do resultado, no Programa Autogerenciamento PAGUE-INCLUSÃO das Unidades Escolares da 16ª Diretoria Regional de Educação e Cultura – 16ª DIREC.

Edital AQUI

Libertadores tem grupos definidos; veja quem seu time irá enfrentar

A Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) realizou, nesta segunda-feira (27), o sorteio dos grupos da Copa Libertadores da América.

O Flamengo, atual campeão da competição, enfrentará o Racing, da Argentina, Aucas, do Equador, e o Ñublense, do Chile.

No grupo B, o Internacional terá o Nacional, do Uruguai, o Metropolitanos, da Venezuela, e o Independiente de Medellín, da Colômbia.

O Palmeiras está no grupo C, com o Barcelona, do Equador, o Bolivar, da Bolívia, e o Cerro Porteño, do Paraguai.

O Fluminense, no grupo D, jogará com o River Plate, da Argentina, o The Strongest, da Bolívia, e o Sporting Cristal, do Peru.

No grupo E, o Corinthians pegará o Independiente Del Valle, do Equador, o Argentinos Juniors, da Argentina, e o Liverpool, do Uruguai.

Dois brasileiros estão no grupo G: Athletico-PR e Atlético-MG. Na mesma chave, terão pela frente o Libertad, do Paraguai, e o Alianza Lima, do Peru.

Veja os grupos:

Grupo A

• Flamengo – Brasil
• Racing – Argentina
• Aucas – Equador
• Ñublense – Chile

Grupo B

• Nacional – Uruguai
• Internacional – Brasil
• Metropolitanos – Venezuela
• Independiente Medellín – Colômbia

Grupo C

• Palmeiras – Brasil
• Barcelona – Equador
• Bolívar – Bolívia
• Cerro Porteño – Paraguai

Grupo D

• River Plate – Argentina
• Fluminense – Brasil
• The Strongest – Bolívia
• Sporting Cristal – Peru

Grupo E

• Independiente Del Valle – Equador
• Corinthians – Brasil
• Argentinos Juniors – Argentina
• Liverpool – Uruguai

Grupo F

• Boca Juniors – Argentina
• Colo Colo – Chile
• Monagas – Venezuela
• Deportivo Pereira – Colômbia

Grupo G

• Athletico Paranaense – Brasil
• Libertad – Paraguai
• Alianza Lima – Peru
• Atlético Mineiro – Brasil

Grupo H

• Olimpia – Paraguai
• Atlético Nacional – Colômbia
• Melgar – Peru
• Patronato – Argentina

CNN Brasil

Catedral de Sant’Ana de Caicó (RN) é reconhecida como patrimônio cultural, histórico e religioso do RN

 

A Catedral de Sant’Ana de Caicó (RN) foi reconhecida como patrimônio cultural, histórico e religioso do Rio Grande do Norte (RN). O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sábado (25).

A lei nº 11.385 de autoria do deputado estadual Francisco do PT , aprovada no plenário da Assembleia Legislativa no dia 7 de março foi sancionara pela govenadora Fátima Bezerra, o documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sábado (25). O parlamentar disse, na época, que atendeu um pedido da Arquidiocese, através da Diocese de Caicó.

No documento sancionado, o governo do RN determina que fica a Mitra Diocesana de Caicó, através da Paróquia de Sant’Ana, “responsável por angariar os recursos necessários e realizar as obras de conservação e reparação que essa requerer”.

A Mitra também vai se responsabilizar ainda “por tomar as providências necessárias para que nenhum obstáculo impeça ou reduza a visibilidade da Catedral, nem nela sejam colocados anúncios ou cartazes que provoquem danos em sua estrutura”, destacou a lei.

Em julho de 2022, o governo do RN havia reconhecido as festas de Sant’Ana das cidades de Caicó, Currais Novos e Santana do Matos como patrimônios culturais imateriais.

G 1 (RN)

Governadora dá boas vindas ao Seridoense que assumirá o comando da CBTU no RN

A governadora Fátima Bezerra pelo Twitter  "Quero dar as boas vindas e anunciar a chegada do seridoense João Maria Cavalcanti que assume a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU"

Disse mais "João Maria Cavalcanti tem mais de 30 anos de atuação profissional, com vasta experiência em Gestão Pública. E já dirigiu a CBTU entre 2012 e 2015, também já se dedicou a superintendência do IBAMA e, nos últimos anos, esteve à  frente da SEMARH/RN"

Receita Federal vai doar equipamentos e veículos para municípios do RN

A Receita Federal irá doar equipamentos resultantes de apreensões para tentar compensar os prejuízos de prefeituras e cidadãos potiguares com os ataques de criminosos dos últimos dias.

O aceno positivo foi dado durante uma reunião ocorrida na tarde da sexta-feira (24) na sede da Governadoria. O diagnóstico ainda vai ser fechado pela Femurn, e repassado ao governo. A partir daí a Receita Federal irá constatar que bens poderão ser doados.

Serão contabilizados, entre outros bens, veículos, computadores, móveis e até medicamentos cuja situação jurídica permita que sejam doados. Antes de toda a operação ser iniciada a governadora Fátima Bezerra (PT) falou por telefone com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que incentivou a ideia.

“De pronto o superintendente da Receita Federal assumiu o compromisso de envidar todos os esforços para aquilo que a Receita estiver disponível, enviar para o Rio Grande do Norte, com vistas a repor os danos que alguns municípios tiveram de muito importante”, comemorou a governadora.

Participaram da reunião a senadora Zenaide Maia, o vice-governador, Walter Alves, o secretário de Segurança, Cel. Francisco Araújo, o de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, a secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Íris de Oliveira, os deputados federais Natália Bonavides e Fernando Mineiro, o superintendente adjunto da Receita Federal, Ginaldo Freire e o delegado da Receita Federal, Willo Marques Ferreira.

Via blog Saulo Vale

Após atos desta segunda (27), Governadora receberá SINTE-RN em audiência nesta terça (28)

Atenção, Rede Estadual!

Como resultado do Ato em defesa da aplicação imediata do Piso Salarial 2023 realizado na manhã de hoje em frente à Secretaria Estadual de Educação, foi agendada uma audiência com a governadora Fátima Bezerra.

A audiência está marcada para acontecer na tarde de 28 de março (terça-feira), com início às 14h30.

O agendamento dessa audiência com a chefe do Executivo Estadual se deu após dirigentes do SINTE/RN e comissão de trabalhadores serem recebidos pela secretária de Educação.

Prefeitura de João Câmara concede 6 mil reais em diária para o prefeito marchar em Brasília

Prefeitura de João Câmara concede 6 mil reais em diárias para o prefeito Manoel Bernardo participar da marcha dos prefeitos em Brasília.

Segundo a CNM a marcha será em defesa dos municípios, de acordo com a publicação no diário oficial, o prefeito Manoel viajou neste domingo (26), e passará 6 dias na capital do Brasil marchando em defesa de João Câmara, acredite se quiser!

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 67/2023.

EMENTA: Concede recurso a título de diária para Gabinete do Prefeito deste Município de João Câmara/RN, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de João Câmara, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o Senhor MANOEL DOS SANTOS BERNARDO, CPF 028.***.***-26, RG 1.***.*40, residente à cidade de João Câmara/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64 de 17.03.1964, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a 6 diárias para fazer face às despesas em viagem à Brasília/DF, onde participará da XXIV Marcha a Brasília em defesa dos municípios, saída prevista no dia 26/03/2023.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Câmara/RN, 24/03/2023.

 

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:0EBAB56B

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2023. Edição 2999