Comissão da Câmara de Natal aprova projeto que proíbe venda de refrigerantes nas escolas

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 48 projetos na reunião desta segunda-feira (22), dentre esses, 32 receberam pareceres favoráveis. Um deles, o de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que proíbe a comercialização de refrigerantes e similares em estabelecimentos escolares de educação básica.

“Entendemos que a escola é um ambiente de formação e deve prezar para que os alunos tenham desenvolvimento saudável. Inúmeras pesquisas comprovam o quanto o refrigerante é um alimento nocivo, especialmente para alunos em fase de formação. Quando se oportuniza a venda dessa bebida nas escolas, se faz um desserviço para a saúde dos alunos”, destacou Nina Souza, presidente da comissão.

Ainda nesta temática, foi aprovado o PL n° 172/2023, do vereador Hermes Câmara (PTB), que estabelece o fornecimento de alimentos especiais para crianças com restrições alimentares ou alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na rede de ensino do município.

Ponta Negra News

Chegou a hora de concluir seus estudos de graça: Encceja 2023: inscrições para o exame começam nesta segunda-feira (22)

Exame é voltado para jovens e adultos que querem obter certificado do Ensino Fundamental ou Médio. os Jovens e adultos que não concluíram os estudos no tempo adequado e desejam obter o certificado do Ensino Fundamental ou Médio podem, a partir desta segunda-feira (22), inscrever-se no Encceja 2023, (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). O exame é aplicado anualmente e testa conhecimentos de todas as áreas estudadas no Ensino Básico. O prazo de inscrição vai até 2 junho.

Como se inscrever no Encceja

As inscrições podem ser feitas por meio da página do Encceja e, ao longo do processo, os candidatos devem fornecer informações como número do RG, CPF, telefone e e-mail – por isso tenha todos os documentos em mãos! Também é nesta etapa que o inscrito informa em qual cidade deseja realizar a prova.

Nesta edição, pela primeira vez, candidatos que apresentaram laudos médicos em 2022 para solicitar atendimento especializado e desejam fazer o Encceja novamente não precisam apresentar mais uma vez os documentos.

Por fim, pessoas travestis, transexuais e transgêneros com nome social cadastrado na Receita Federal não precisarão enviar documentação comprobatória.

O que é o Encceja

O Encceja é uma prova voltada a jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade adequada e desejam obter a certificação do Ensino Fundamental ou Ensino Médio. Para participar, basta obedecer aos critérios de idade (no mínimo 15 anos para o Ensino Fundamental e 18 para o Médio).

Diferentemente do Enem, não é preciso pagar uma taxa de inscrição – exceto para os candidatos que se inscreveram na edição anterior e não comparecem nos dias de aplicação. Neste caso, eles devem justificar a ausência entre 3 a 14 de abril, sob o risco de ressarcir ao Inep o valor de R$ 40.

Como funcionam as provas do Encceja

O exame é composto por quatro provas objetivas por nível de ensino, cada uma com trinta questões de múltipla escolha, e uma proposta de redação no gênero dissertação-argumentativo nos mesmos moldes do Enem.

Para candidatos à conclusão de Ensino Fundamental, as provas são, respectivamente:

Ciências Naturais;

Matemática;

Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação

História e geografia.

Para candidatos à conclusão do Ensino Médio, as provas são, respectivamente:

Ciências da Natureza e suas Tecnologias;

Matemática e suas Tecnologias;

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação;

Ciências humanas e suas Tecnologias.

Cronograma Encceja 2023

Justificativa de ausência: 3 a 14 de abril

Resultado da justificativa: 24 de abril

Inscrições e solicitação de atendimento especializado: 22 de maio até 2 de junho

Provas: 27 de Agosto

Divulgação do gabarito: 27 de agosto

Resultados: 22 de dezembro

Mais informações AQUI

Prefeito de João Câmara solicita ao IDEMA a renovação da licença de operação do lixão

O Acordo homologado pelo Poder Judiciário em desde 2019 através da Ação de número 0800203-33.2019.8.20.0000 tem a intenção de acabar com o lixão a céu aberto que existe próximo a área urbana de João Câmara, o principal motivo é o significativo impacto ambiental, no entanto 4 anos se passaram e nada foi feito para acabar com o lixão.

No dia 06/04/2023 a gestão do prefeito de João Câmara publicou no diário oficial,  o pedido de renovação da licença para continua operando no local.

GABINETE DO PREFEITO

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO

 

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA, CNPJ nº 08.309.536/0001-03, torna público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA a Licença Simplificada, uma Estação de Transbordo, localizado na RN-120, S/N, saída para Bento Fernandes, área do lixão municipal, Zona Rural, João Câmara/RN.

 

MUNICIPIO DE JOÃO CÂMARA

 

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:DB148AC6

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2023. Edição 3007

Acordo celebrado entre o município e o ministério publico em 2019👇

 Lixão a céu aberto próximo a área urbana da cidade vem provocando significativo impacto ambiental

 

O acordo conduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de João Câmara e da 8ª Procuradoria de Justiça, com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e o Município de João Câmara foi homologado pelo Poder Judiciário. A intenção é acabar com o lixão a céu aberto que existe próximo a área urbana daquela cidade e que vem provocando um significativo impacto ambiental.

 

Pelo acordo firmado pelas partes e agora homologado pela Justiça, o Município de João Câmara se compromete a dar cumprimento à Lei Nacional de Resíduos Sólidos com a destinação e disposição final dos resíduos e rejeitos, nos termos da Lei nº 12.305/2010. O acordo extingue um recurso interposto pelo ente municipal contra determinação feita em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRN para que a Prefeitura adote medidas emergenciais direcionadas para solucionar provisoriamente a situação da área do lixão de João Câmara.

 

O Município está autorizado a contratar, no prazo máximo e improrrogável de quatro meses, a empresa Braseco, gestora do Aterro Sanitário da Região Metropolitana de Natal, após procedimento de inexigibilidade de licitação, para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos do Município de João Câmara, nos termos previstos na Resolução Conama.

 

O acordo traz, ainda, orientações sobre recolhimento e destinação adequada de lixo hospitalar e também a determinação de que o Município de João Câmara não pode mais receber na estação de transbordo provisória (e também na definitiva) resíduos de podas e de materiais de construção civil provenientes dos pequenos e grandes geradores, cuja destinação deve ficar a cargo dos próprios geradores dos resíduos.

 

Após o encerramento do lixão, o Município está obrigado a iniciar a recuperação da área atual de deposição de resíduos, concluindo-a nos modos e tempos aprovados pelo órgão ambiental competente, através da elaboração e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser elaborado com base em Termo de Referência expedido pelo Idema.

 

O ente municipal está obrigado também a isolar e cercar, imediatamente, a atual área do lixão, com instalação de portão e controle de acessos de pessoas e equipamentos, com condições mínimas que garantam a vigilância do local, como forma de impedir o acesso de veículos e pessoas não autorizadas, especialmente crianças, além de proibir a permanência de animais ou fixação de habitações. O prazo para cumprir essa determinação é de 40 dias.

 

A Prefeitura deve realizar, ainda, o cadastramento dos catadores de lixo que se encontram no atual lixão, capacitando-os para fins de implantação de coleta seletiva, bem como disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individuais para aqueles que forem cadastrados. A partir da assinatura do termo, a Prefeitura abstém-se de realizar queimadas no local do lixão.

 

Caso haja descumprimento das determinações, o Município de João Câmara pagará multa diária equivalente a R$ 500 por cada uma das condições estabelecidas no acordo homologado pelo desembargador Cornélio Alves, limitada, por item, a R$ 180 mil, a ser revertido para o Fundo de Direitos Difusos do Rio Grande do Norte.

 

O Acordo homologado pelo Poder Judiciário corre na Ação de número 0800203-33.2019.8.20.0000, e pode ser conferido clicando aqui.

Detalhes

Categoria: Portal - Notícias

 Publicado: 20 Setembro 2019

João Câmara: ACAPORD recebe 50 mil reais através de emenda parlamentar

RESOLUÇÃO Nº 006/2023: O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 14/97 de 26 de dezembro de 1997.

 

RESOLVE: Tornar público o recebimento de Recursos de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custeio destinados à ACAPORD.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

João Câmara/RN, 18 de maio de 2023

 

RENATA ROSILYN SILVA MACHADO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 

Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:6EC69C57

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/05/2023. Edição 3036

Publicado o termo de aceite entre a Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social de João Câmara

Resolução nº 007/2023, O conselho municipal de assistência social do município de  João Câmara Torna público o termo de aceite celebrado entre a Secretaria de Estado de Trabalho, Habitação e Assistência Social e o Município de João Câmara/RN.

O blog deixa o espaço aberto para que a gestão municipal explique a população Camarense quais os benefícios que a parceria entre a secretaria do estado e do município pode trazer para os municípes.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 14/97 de 26 de dezembro de 1997.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Tornar público o termo de aceite para oferta de acolhimento de crianças e adolescentes, celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social e o Município de João Câmara/RN.

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

João Câmara/RN, 18 de maio de 2023

 

RENATA ROSILYN SILVA MACHADO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 

Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:20C01FAE

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/05/2023. Edição 3036

Denilson Vieira (Pimba), O Herói de João Câmara na 3ª Ultramaratona 24H da cidade de Natal 2º colocado

Depois de mais de 24 horas de prova, nosso amigo-atleta Denilson Vieira (Pimba), ficou em segundo lugar, representando nossa querida Região do Mato Grande, RN e Seleção Brasileira, dentre os mais de 100 atletas de todo o Brasil.

Parabéns a todos.

Mais informações em instantes

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Lula e Zelensky não interagem em reunião de líderes no G7

Lula e o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, tiveram um primeiro contato em Hiroshima, no Japão, na tarde deste domingo (horário local), quando ambos ficaram cara a cara na sessão de trabalho sobre paz.

A transmissão da reunião mostra o momento em que Zelensky entra na sala e é cumprimentado por alguns dos líderes. Lula não se levanta e mantém a leitura de documentos.

O líder ucraniano sentou-se ao lado do primeiro-ministro indiano Narendra Modi, com quem teve uma reunião bilateral no sábado. Zelensky fica bem em frente a Lula, do lado oposto da mesa. Em nenhum momento eles interagem.

Em seu discurso oficial na reunião, Lula afirmou que o Brasil condena a “violação da integridade territorial da Ucrânia” e repudia “veementemente o uso da força como meio de resolver disputas”.

No dia anterior, Zelensky pediu encontro com o presidente brasileiro, mas o convite foi ignorado. Após relutância, a equipe brasileira disse neste domingo ter oferecido horário na tarde de domingo. A assessoria da Presidência alegou incompatibilidade de horários na agenda dos dois.

O Antagonista

Hudson Silvestre, do Via Certa Natal, tem princípio de infarto após sofrer ameaça

 

O repórter raiz Hudson Silvestre, do Via Certa Natal, foi internado numa Unidade de Pronto Atendimento (UPA) após ter um princípio de infarto, de acordo com as primeiras informações que chegam ao blog. O problema de saúde apareceu após eles ser ameaçado durante a cobertura de um incêndio em Nova Parnamirim. 

De acordo com as informações, Hudson fazia o trabalho dele pelo Via Certa Natal, quando foi abordado por um sujeito dizendo que ele não poderia estar ali. Hudson se negou a sair, então o homem foi em casa e voltou com uma arma. A PM foi acionada e o sujeito fugiu, mas Hudson passou mal e precisou ir a UPA. 

O Via Certa divulgou a seguinte nota sobre o ocorrido:

"O Via Certa Natal informa o acontecimento com Hudson Silvestre na cidade de Parnamirim

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Na tarde deste sábado uma ocorrência de incêndio foi informada a equipe, que se deslocou até a região.

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Ao chegar em Nova Parnamirim no Parque das Árvores a reportagem foi iniciada pelo repórter Águia, um homem (já identificado pela polícia) se aproximou e visivelmente alterado ordenou que parássemos a gravação.

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Começou a fazer vários xingamentos e o repórter Hudson continuou com toda educação, foi no momento em que ele tentou partir pra cima da nossa cinegrafista e o repórter não permitiu impedido a passagem dele.

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O motorista QTH tomou a frente da situação e tentou acalmar os ânimos, o homem prometeu voltar armado.

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Após cinco minutos o homem voltou se dizendo armado e partiu para cima do Águia, novamente QTH o impediu de realizar o ato.

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A polícia militar chegou ao local rapidamente, mas o homem se evadiu do local.

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Hudson teve um princípio de infarto e precisou ser socorrido por uma viatura para a UPA de Parnamirim.

Está estabilizado e consciente.

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A polícia já tem identificação, placa da moto e foto do elemento."

Confira o vídeo:

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Dois anos e meio após lançamento, cédula de R$ 200 circula menos do que nota de R$ 1

Mais de 2 anos após o lançamento, apenas 28% das cédulas de R$ 200 produzidas foram colocadas em circulação pelo Banco Central. São 124,8 milhões de cédulas, que somam R$ 24,96 bilhões.

É menos, por exemplo do que as 148,65 milhões de cédulas de R$ 1 que continuam em circulação. Isso apesar de as de R$ 1 não serem mais produzidas desde 2005.

Segundo o Banco Central, “o ritmo de utilização da cédula de 200 reais vem evoluindo em linha com o esperado, e deverá seguir em emissão ao longo dos próximos exercícios.”

Os quase R$ 25 bilhões em cédulas de R$ 200 correspondem a 7,86% de todo o valor em espécie que circula no país, de R$ 317,34 bilhões.

Circulam hoje no país 1,771 bilhões de cédulas de R$ 100, somando R$ 177,14 bilhões em valor. Já as 1,769 bilhões de notas de R$ 50 somam R$ 88,48 bilhões e a terceira cédula mais comum, de R$ 2, gera um valor de R$ 3,13 bilhões em circulação.

Fonte: g1

Mega-Sena: ninguém acerta as seis dezenas, e prêmio vai a R$ 39 milhões

 

O concurso 2.594 da Mega-Sena foi realizado na noite deste sábado (20), em São Paulo. Ninguém acertou as seis dezenas, e o prêmio para o próximo sorteio acumulou em R$ 39 milhões.

Veja os números sorteados: 07 – 26 – 32 – 35 – 49 – 55.

• 5 acertos – 76 apostas ganhadoras, prêmio de R$ 42.829,41;
• 4 acertos – 4.591 apostas ganhadoras, prêmio de R$ 1.012,86.

O próximo sorteio da Mega-Sena será na quarta-feira (24).

g1

Solicitação de isenção da taxa de inscrição para cursos técnicos IFRN e ProITEC vai até hoje, 21

O período de solicitação de isenção da taxa de inscrição, no valor de R$ 30, no processo seletivo para cursos técnicos profissionalizantes e para o Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC) vai até domingo, dia 21 de maio. As pessoas interessadas devem acessar a Área do Candidato, no site da Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern) e preencher o formulário de requerimento de isenção disponibilizado.

Cursos Técnicos Profissionalizantes

Ao todo, são ofertadas 1044 vagas em cursos técnicos gratuitos, distribuídas por 12 campi do IFRN, para ingresso no segundo semestre letivo de 2023.

A seleção para o processo seletivo será realizada através da aplicação de provas: uma avaliação de Língua Portuguesa, com 20 questões; uma de Matemática, também com 20 questões; e uma Produção Textual Escrita, com uma questão discursiva.

ProITEC

O ProITEC é um curso de Formação Inicial e Continuada, na modalidade de Educação a Distância, que objetiva o fomentar o aprofundamento de aprendizagem de estudantes das escolas da rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, contemplando as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Ética e Cidadania. Ele funciona como uma preparação para os estudantes de escola pública que desejam fazer o Exame de Seleção para os cursos técnicos integrados ao ensino médio.

Não há limite de vagas, entretanto, as pessoas interessadas devem estar regularmente matriculadas no 9° ano do Ensino Fundamental em escola da rede pública e devem ter cursado todas as “séries”, ou “anos” anteriores do Ensino Fundamental, exclusivamente, em escola da rede pública.

Inscrições

As inscrições, tanto nos cursos técnicos quanto para o ProITEC vão até o domingo, dia 4 de junho. A ação deve ser realizada na
Área do Candidato, no site da Funcern.

Acesse:

Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC) – Edital n° 23/2023

Cursos Técnicos Profissionalizantes – Edital n° 24/2023

Área do Candidato

Portal do IFRN

Agora RN

Familiares e amigos do prefeito assassinado protestam por justiça e esclarecimentos em São José do Campestre

Familiares e amigos do prefeito eleito Neném Borges realizaram um protesto na tarde deste sábado (20) na cidade de São José do Campestre. O objetivo do protesto é exigir justiça e esclarecimentos da Polícia Civil, uma vez que o caso complete 30 dias sem resposta, de acordo com a família.

O prefeito foi morto a tiros dentro de sua residência nos primeiros minutos da quarta-feira (19/04). Segundo informações, homens invadiram a casa de Joseilson Borges da Costa, conhecido como Neném Borges, e executaram com três tiros no rosto. Neném Borges tinha 44 anos de idade.

Neném Borges iniciou sua carreira política oficialmente nas eleições de 2004, quando foi eleito vereador pelo PC do B, com 335 votos. Ele foi reeleito em 2008, com 535 votos, em 2012, com 731 votos, e em 2016, desta vez pelo PMDB, com 682 votos.

Ele foi escolhido presidente da Câmara de São José do Campestre para o biênio 2017/2018 e assumiu internamente a Prefeitura após a cassação da prefeita e do vice do município.

Nas eleições suplementares realizadas em 3 de junho de 2018, Neném Borges foi eleito prefeito municipal pelo PMDB, obtendo 3.949 votos, o que correspondeu a 50,77% do total.

Ele foi reeleito em 15 de novembro de 2020, pelo MDB, com 5.142 votos, representando 63,78% dos votos válidos.

Após o falecimento de Neném Borges, o vice-prefeito Eribaldo Lima (MDB) assumiu o cargo. O crime está sendo investigado pela Delegacia de São José de Campestre.

Ponta Negra News

TJ mantém condenação de ex-prefeito por nomeação de servidor que recebia salário e não prestava serviços

A Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso interposto por um ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó e manteve sua condenação por Ato de Improbidade Administrativa. Segundo a acusação do Ministério Público Estadual, o então gestor foi responsável por dano estimado em R$ 30.498,08, em razão do pagamento do salário, entre os anos de 2005 a 2008, a um servidor que não desempenhava suas atividades junto àquele Município.

A condenação mantida pelo TJ foi da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó, que aplicou a penalidade de ressarcimento do dano ensejado ao erário, este materializado por meio do pagamento dos valores correspondentes às remunerações percebidas pelo servidor, no período de 18 de janeiro de 2005 a 28 de dezembro de 2008.

Segundo alegou o MP, no ano de 2014, o órgão acusador instaurou inquérito civil visando apurar a suposta existência de servidores fantasmas em Jardim do Seridó entre os anos de 2005 e 2013. contou que, após as investigações, apurou-se que um determinado servidor público, auxiliar de serviços gerais, não cumpriu expediente no Município entre os anos mencionados, embora tenha recebido seus proventos integrais.

Sustentou que, durante esse período, o servidor em questão enriqueceu ilicitamente, com a anuência do então prefeito, sendo o dano ao erário público municipal atualmente de R$ 30.498,08.

Por tais razões, requereu o Ministério Público Estadual, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens do acusado e a sua condenação pela Lei de Improbidade Administrativa. A primeira instância da Justiça estadual atendeu o pedido e condenou o ex-gestor.

O então prefeito ponderou que a responsabilização na hipótese seria subjetiva, sendo essencial perquirir acerca da consciência do agente para concorrer com os atos de improbidade descritos na ação judicial, circunstância não evidenciada nos autos. Reputou ser impossível aferir dos requisitos necessários ao dever de reparar, tendo em vista a prescrição sobre a própria prática da improbidade administrativa, condição essencial para imposição da obrigação neste sentido.

Matéria imprescritível

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Expedito Ferreira entendeu que não cabe falar em prescrição quanto ao pedido de ressarcimento, pois o caso se tratar de matéria reconhecidamente imprescritível pelo sistema normativo nacional. Ele ressaltou, inclusive, que a matéria em questão já teria sido objeto de decisão pela Corte de Justiça Potiguar.

O relator enfrentou outras questões preliminares de mérito para, depois, considerar que o caso “não se trata de mera adesão fortuita à empreitada irregular de terceiro, mas sim na atuação direta do agente público para a consecução dos fins irregulares, com inequívoca ciência de todas as características e repercussões do fato, sendo inequívoco seu deliberado intento de favorecer a prática do ilícito”.