Fernando Collor é condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (31), o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um esquema na BR Distribuidora.

Ainda cabe recurso ao próprio STF e, por isso, Collor não será preso agora. O ex-senador também deverá pagar multa, indenização e ficar proibido de exercer funções públicas.

A sessão desta quarta-feira foi a sétima consecutiva a analisar a ação penal contra Collor. Nela, os ministros definiram a pena a ser imposta a Collor. A Corte já havia decidido pela condenação na semana passada.

A maioria dos ministros entendeu ter ficado comprovado que Collor recebeu R$ 20 milhões de propina, entre 2010 e 2014, para facilitar a construção de obras da UTC Engenharia na BR Distribuidora usando sua influência política como senador. Os valores passaram por lavagem para ocultar sua origem ilícita.

Oito ministros votaram pela condenação do ex-senador. O relator, Edson Fachin, e os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

Os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição. Por uma decisão do STF da última quinta-feira (25), os magistrados que absolveram o réu puderam votar nas propostas de pena.

Penas

Além da prisão, Collor foi condenado a:

• Pagar 90 dias-multa (5 salários mínimos por dia na época dos últimos fatos criminosos — 2014 — corrigido pela inflação);
• Pagar R$ 20 milhões de indenização por danos morais (em conjunto com os outros dois condenados);
• Ficar proibido de exercer cargo ou função pública “pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada”.

O relator havia proposta inicialmente uma pena de 33 anos, dez meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado.

Alexandre de Moraes e Luiz Fux optaram por 8 anos e 10 meses de prisão; André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes: 8 anos e 6 meses de prisão; e Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia: 15 anos e 4 meses de prisão.

O debate sobre as penas consumiu toda a sessão. Para o cálculo foi levado em conta os crimes pelos quais houve condenação. Dos oito ministros que votaram pela condenação, quatro converteram a acusação de organização criminosa em associação criminosa, cuja pena é menor.

Os outros quatro mantiveram a condenação por organização criminosa. O empate favoreceu o enquadramento no crime de pena mais branda.

Ocorre que houve prescrição para esse delito de associação criminosa (ou seja, quando o Estado não pode mais condenar alguém por algum crime). Collor tem mais de 70 anos e, por isso, os prazos prescricionais correm pela metade.

Na prática, os ministros propuseram penas para cada crime pelo qual Collor foi condenado (corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa), mas desconsideraram as atribuídas a este último delito, em razão da prescrição.

CNN Brasil

Nota do ex vice prefeito de João Câmara em solidariedade ao Jornalista Jasão

Marcha da Margaridas realizada na Câmara de Vereadores de Jandaíra

O plenário da Câmara de Vereadores de Jandaíra, sediou nesta quarta-feira (31/05) a Marcha das Margaridas edição de 2023.

A Marcha das Margaridas é uma ação estratégica das mulheres do campo e da floresta que integra a agenda permanente do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) e de movimentos feministas e de mulheres.

O evento é um grande momento de mobilização das mulheres trabalhadoras rurais em todos os estados brasileiros, para proporcionar uma reflexão sobre as condições de vida das mulheres do campo e da floresta.

SINTE-RN-JC solicita audiência urgente com o prefeito de João Câmara para tratar das ameaças sofridas por servidor publico no ambiente de trabalho

Nesta terça feira (30), o SINTE regional João Câmara protocolou um oficio no gabinete do prefeito de João Câmara Manoel Bernardo,  solicitando uma audiência em caráter de urgência, para tratar das ameaças feitas por terceiros a um servidor publico do município no seu ambiente de trabalho.

Confira:👇

MPRN obtém decisão que obriga Municípios a interromper envio de resíduos sólidos para lixão

Os Municípios de Serra de São Bento, São José do Campestre e Monte das Gameleiras estão obrigados a interromper o envio de resíduos sólidos para a área conhecida como “lixão” ou qualquer outra que não atenda à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A medida, que corresponde a uma decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública (ACP), ainda inclui a suspensão e a proibição da queima dos resíduos e a constante fiscalização no “lixão”.

Antes de ajuizar as ações, o MPRN tentou firmar acordos com os Municípios, mas não obteve êxito. Pelas decisões, os Municípios têm o prazo de 60 dias para contratar uma empresa especializada e licenciada para a destinação dos resíduos de serviço de saúde produzidos em seus territórios.

Além disso, devem promover o cercamento da área onde funciona o atual lixão para impedir que os resíduos sejam depositados por terceiros no local e que crianças, animais e catadores não cadastrados entrem no local. A medida também visa limitar a área degradada e utilizá-la como estação de transbordo provisória por no máximo um ano, mediante o uso de container ou caçamba.

Por fim, foi estabelecido que os Municípios contratem um aterro sanitário licenciado para a disposição final ambientalmente adequada dos seus resíduos sólidos/rejeitos, ainda que de forma temporária e emergencial.

Na decisão, o Judiciário potiguar também demandou o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) a realizar a fiscalização e o acompanhamento da implementação/cumprimento ao que foi determinado aos Municípios.

Destinação adequada

A intenção do MPRN é garantir a destinação final adequada aos resíduos sólidos oriundos dos três Municípios que não dispõem de aterro sanitário, tampouco fazem a destinação adequada desses resíduos. Assim, ficou evidente a urgência na solução do problema, antes os danos ambientais que decorrem diretamente dessa situação.

Na ação civil, o MPRN apontou a existência de situações que agridem o meio ambiente, afetando a fauna, a flora e, ainda, a vida e saúde de moradores como: as queimadas de materiais descartados no lixão; a contaminação de lençol freático pelo chorume; o ingresso de indivíduos no local de depósito sem identificação; e os sérios riscos de contaminação aos quais são expostos os catadores que lá exercem seu ofício.

A liberação de tóxicos decorrentes das queimadas realizadas no lixão é nociva à saúde, além dos danos causados à vegetação, ante o depósito de materiais em área não delimitada, ausente cerca no local.

Via Blog Jair Sampaio

Repercutindo na impressa estadual: Blogueiro ameaçado de morte em João Câmara

Repercutindo na impressa estadual: Blogueiro ameaçado de morte em João Câmara. Matéria na integra.

Repercutindo na impressa estadual: Blogueiro ameaçado de morte em João Câmara

Recebemos informações preocupante advindas da região do Mato Grande, mais precisamente da cidade de João Câmara/RN.

Por lá, um cambada de "coronéis e jagunços" estão ameaçando o servidor público municipal de nome Jeison, esse também donatário do Blog do Jasão.

As ameaças já estão de posse da polícia civil, o Ministério Público está ciente da situação e o blogueiro tem buscado todos os meios para manter o seu trabalho e sobretudo sua vida.

O Blog do Jasão é referência na região do Mato Grande e não está praticando nenhum crime, pelo contrário tem sido um fiscalizador do erário público em João Câmara e em toda região.

Importante ação rápida das forças de seguranças, MP, GAECO entre outros pois é inadmissível em pleno século XXI, estejamos ainda vivenciado práticas criminosas praticadas na época da República Velha no início do Século XX. 

Nossa solidariedade ao colega do Blog do Jasão e vamos cuida "Dona Justiça".

Detalhe: Quando vejo esse tipo de prática, sei que o roubo é grande, que o diga Caraúbas, fica a dica.

Blog do João Marcolino

Governo do RN anula concurso da Fundase após secretário revelar vazamento de prova

O Governo do RN anunciou a anulação do concurso público para a Fundação de Atendimento SocioEducativo (Fundase/RN). Poucas horas antes, o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, revelou nas redes sociais que a prova do certame havia sido vazada. 

"Aconteceu por erro grosseiro da banca", ressaltou Pedro Lopes, em rede social. Diante disso, o secretário informou que "não há outra alternativa que não seja a anulação da prova e a sua reaplicação".

MARCO TEMPORAL: Veja como votaram os deputados federais do RN

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra.

Veja como votaram os deputados federais do RN:

Benes Leocádio – SIM

Fernando Mineiro – NÃO

General Girão – SIM

João Maia – SIM

Natália Bonavides – NÃO

Paulinho Freire – SIM

Robinson Faria – SIM

Sargento Gonçalves – SIM

SAIBA MAIS: MARCO TEMPORAL: Por 283 votos a favor e 155 contra, Câmara aprova texto-base de projeto que muda sistema de demarcação de terras indígenas

Podcast do Jasão com Aize Bezerra, pré-candidata a prefeita de João Câmara

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Podcast do Jasão com o Presidente da Câmara de Jandaira Severino Matias, possível pré-candidato a prefeito

Bate papo com o Presidente da Câmara municipal de  Jandaira Severino Matias, ele poderá disputar a prefeitura em 2024, mais informações no Podcast do Jasão com o blogueiro e Jornalista Jasão, nesta quinta feira (01)

Noticia há qualquer hora do dia ou da noite com os principais acontecimentos da região do Mato Grande.

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Operação contra fraudes bancárias cumpre mandados de busca no RN e mais 16 estados

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (30) a operação Não Seja um Laranja 2, com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e seus bancos filiados, para desarticular esquemas criminosos voltados à prática de fraudes em contas eletrônicas mantidas em diversas instituições bancárias do país.

A operação contou ainda com o apoio da Interpol por meio do Centro de Crimes Financeiros e Anticorrupção (IFCACC-Interpol). Em Natal, no Rio Grande do Norte, foram cumpridos três mandados de busca. Ao todo, as ações estão ocorrendo em 17 estados do país. 

Policiais Federais e Civis cumprem 51 mandados de busca e apreensão, em 17 estados e no Distrito Federal, no contexto de investigações de pessoas que cederam contas pessoais para receber recursos oriundos de golpes e fraudes contra clientes bancários.

A operação faz parte do Projeto Tentáculos, que tem como um dos principais pilares um Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Federal e a Febraban, vigente desde outubro de 2017, que se consolidou como referência interna e internacional de cooperação Público/Privada no combate às fraudes bancárias eletrônicas.

Nos últimos anos, a Polícia Federal detectou um aumento considerável da participação consciente de pessoas físicas em esquemas criminosos, para os quais “emprestam” suas contas bancárias, mediante pagamento. Este “lucro fácil”, com a cessão das contas para receber transações fraudulentas, possibilita a ocorrência de fraudes bancárias eletrônicas que vitimam inúmeros cidadãos. Tais pessoas são conhecidas popularmente como “laranjas”.

Tribuna do Norte

TRE-CE confirma cassação dos mandatos de 04 deputados do PL

O deputado estadual Carmelo Neto postou em seu twitter a confirmação da cassação do seu mandato e mais 3 deputados do PL.

Tanto o relator quanto o presidente do tribunal votaram contra a cassação, mas perdemos de 4×3, em votação apertada. Vamos recorrer ao TSE e não descansaremos até que a justiça seja reestabelecida. Quanto ao mandato, vale ressaltar: só perderemos caso o tribunal superior confirme a decisão de hoje. Continuaremos trabalhando e fiscalizando os desmandos do governo do PT, com ainda mais intensidade, para honrar a confiança dos cearenses.

Parar nunca foi opção. Peço o apoio de todos.”

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou, nesta terça-feira (30), a chapa de candidatos a deputado estadual do PL Ceará – incluindo, quatro parlamentares eleitos – por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. Ainda cabe recurso da decisão e, por enquanto, a composição da Assembleia Legislativa não deve ser alterada. 

Essa é a primeira vez que uma chapa de candidatos a deputado estadual é cassada no Ceará por fraude à cota de gênero. Foram cassados os deputados Alcides Fernandes, Dra. Silvana, Marta Gonçalves e Carmelo Neto – o mais votado na disputa pelo cargo no ano passado.

Aize "Não foi uma vereadora que deixou a oposição, foi minha irmã, aquela que apoiei e confiei sentar na minha cadeira"

Vereadora Talita Bezerra declara apoio ao sistema comandado pelo ex prefeito cassado

Nesta segunda-feira (29), a Vereadora Talita Bezerra, irmã da pré candidata a prefeita Aize Bezerra, declarou apoio ao sistema politico comandado pelo ex prefeito cassado de João Câmara, o anúncio aconteceu durante a sessão ordinária da Câmara. 

Vídeo: https://youtu.be/_chqlgOlZps

Prazo para declarar Imposto de Renda termina próxima quarta-feira

Termina na próxima quarta-feira (31) o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 (IRPF 2023). O procedimento é obrigatório para aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R $28.559,70 em 2022 ou que obtiveram ganhos acima de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte ao longo do ano. Até às 19h47 da última sexta-feira (26), 322.975 declarações do RN já tinham sido enviadas, segundo base de dados da Receita Federal.

Saiba como declarar 

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Para reduzir o risco de erros, a Receita orienta os contribuintes a utilizarem a declaração pré-preenchida, modelo com diversas informações já disponibilizadas a partir dos bancos de dados do Fisco. Ainda assim, é responsabilidade de cada um conferir e corrigir, se necessário, as informações importadas, além de incluir dados que não constem no sistema.

Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência. O pagamento das restituições começa em 31 de maio e foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.

Outras situações em que a declaração do IRPF 2023 é obrigatória: 

- Aqueles que obtiveram, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

- Pessoas que tiveram isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

- Contribuintes que tiveram, em 2022, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

- Aqueles que tinham, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

- Pessoas que passaram para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2022.

ABC perde de goleada para o Sport na Ilha do Retiro e segue na zona de rebaixamento

O ABC perdeu para o Sport (PE) por 4 a 1 neste domingo (28), no estádio da Ilha do Retiro, pela 9ª rodada da Série B. Com o resultado, o alvinegro segue na lanterna da Série B.

O primeiro gol foi do time pernambucano foi fo atacante Vagner Love, aos 34 minutos. Ainda no primeiro tempo, Todinho empatou para o time alvinegro, aos 45 minutos. Era a esperança de um resultado, mas o rubro-negro veio com tudo no segundo tempo.

No segundo tempo, Vagner Love marcou o segundo gol. Luciano Juba, marcou o terceiro gol para o Sport, aos 17 minutos. Aos 33 minutos, Fábio Matheus Ribeiro marca o quarto gol e decreta a goleada sobre o time potiguar.

O ABC agora segue com 4 pontos e é o lanterna da competição. Já o Sport, com 14 e dois jogos a menos, é o 9° colocado. Na próxima rodada, a equipe potiguar recebe o Novorizontino, no Frasqueirão, enquanto o Sport visita o Londrina.

Via TN

Dor e revolta marcam sepultamento de mãe e três filhos em Lagoa Salgada/RN

Dez meses após o desaparecimento de uma mãe e seus três filhos, ocorreu neste domingo, o sepultamento dos quatro corpos da família na cidade de Lagoa Salgada, distante 70 quilômetros de Natal. Dor e revolta marcaram o enterro. Familiares e amigos pedem justiça e celeridade nas investigações.

EvaniKele Francisca, 36 anos, desapareceu junto com os três filhos: João, 6 anos; Evani, 4 anos e Eloísa, 3 anos no dia 29 de julho de 2022. De acordo com a família, Evani tinha ido a um culto no domingo e não foi mais vista.

As ossadas e algumas peças de roupas foram achadas no terreno de uma fazenda também na zona rural de Lagoa Salgada no dia 1º de fevereiro de 2023.

Blog do Joao Marcolino

TJRN: É inconstitucional trecho de lei que regulamenta sistema de mototáxi em Ceará-Mirim

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) julgou como procedente o pedido de inconstitucionalidade do parágrafo 9º do artigo 4º e do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.688/2015, do município de Ceará-Mirim, alterada pela Lei Municipal n° 1.941/2019, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços, através de motocicletas, denominado mototáxi.

Conforme o julgamento, os dispositivos afrontam os artigos nº 26 e nº 111 da Constituição do Estado do RN, ao restringirem o número de permissões, sem adotar critérios imparciais para a escolha dos motoristas habilitados, incorrendo em nítida violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta do Estado, que também destacou que a lei afronta aos princípios do exercício da livre iniciativa e da livre concorrência, cita informação veiculada na página virtual do TJRN.

Justiça Eleitoral manda cassar mandato de Marcelo Crivella e o torna inelegível, O ex-prefeito é acusado de montar esquema para impedir reportagens

Reportagem especial da TV Globo revelou um esquema montado com funcionários da prefeitura para fazer plantão na porta dos hospitais municipais do Rio, para atrapalhar reportagens e impedir que a população falasse e denunciasse problemas na área da Saúde.

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do mandato do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) e a aplicação de multa de R$ 433 mil. A decisão é da juíza Márcia Santos Capanema de Souza. A defesa de Crivella recorreu.

O ex-prefeito do Rio é acusado de montar esquema, em 2020, para impedir reportagens sobre a saúde no Rio — o caso ficou conhecido como "Guardiões do Crivella".

A magistrada também determinou que o ex-prefeito fique inelegível nos oito anos subsequentes à eleição municipal de 2020.

A decisão, datada de 8 de maio, é resultado de ação ajuizada pela coligação "É a vez do povo!" (PT e PCdoB), feita em 2020. Na ação, o bispo é acusado de "prática de abuso de poder de autoridade e conduta vedada a agente público em campanhas eleitorais, com base na Constituição".

A coligação afirmou que Crivella montou um esquema para "monitorar e impedir a interlocução de cidadãos com profissionais de imprensa" com o intuito de barrar informações sobre o sistema de Saúde do Rio em período eleitoral.

Para isso, usou servidores públicos municipais, que ficaram conhecidos como "Guardiões do Crivella". A acusação identificou os servidores, em desvio de função, utilizados pelo ex-prefeito do Rio.

Na sentença, a magistrada disse que a decisão tinha "caráter pedagógico-preventivo" e também demonstrava o repúdio à "conduta moral e ilegal perpetrada".

Procurada, a defesa do ex-prefeito disse que a sentença que cassou o mandato de deputado federal de Marcelo Crivella não tem efeito imediato, e que já recorreu de decisão. Disse ainda que não pode prestar mais informações porque o processo segue sob sigilo.

Por sua vez, a assessoria do ex-prefeito disse que "não cabe a uma juíza eleitoral de primeira instância cassar o mandato de um deputado federal".

O RJ2 revelou em agosto de 2020 um esquema montado com funcionários da prefeitura para fazer plantão na porta dos hospitais municipais do Rio, atrapalhar reportagens e impedir que a população fale e denuncie problemas na área da Saúde.

A organização tinha escalas diárias, horários rígidos e ameaças de demissão.

Resumo

A reportagem mostrou que: por grupos de Whatsapp, funcionários da prefeitura eram distribuídos por unidades de saúde municipais e faziam uma espécie de plantão; em duplas, eles tentavam atrapalhar reportagens com denúncias sobre a situação da saúde pública e intimidavam cidadãos para que não falem mal da prefeitura;

O RJ teve acesso ao conteúdo dos grupos e viu que, após serem escalados, eles postavam selfies para dizer que chegaram às unidades; um dos funcionários aparecia em várias fotos ao lado de Crivella e tinha salário de mais de R$ 10 mil; quando conseguiam atrapalhar reportagens, eles comemoravam nos grupos; à época a prefeitura não negou a criação dos grupos e disse que fazia isso para "melhor informar a população".

Entre os participantes de um dos grupos, um telefone chamava a atenção. O número aparecia registrado como sendo do próprio prefeito, Marcelo Crivella. O Jornal Nacional apurou que o então prefeito já usou esse número. A equipe de reportagem ligou, mas ninguém atendeu.

“O prefeito, ele acompanha no grupo os relatórios e tem vezes que ele escreve lá: ‘Parabéns! Isso aí!’”, contou à TV Globo, à época, um dos participantes dos grupos.

O advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, diz que a competência para cassar um deputado federal é do Tribunal Regional Eleitoral, e não da 1ª instância.

"Essa é uma ação que tramitou em relação à eleição de 2020, quando ele era candidato à reeleição. Então, essa decisão poderia ter cassado o mandato se ele tivesse sido reeleito, mas ele não foi. E poderia, como fez, reconhecer que ele está inelegível por oito anos, mas para as eleições subsequentes."

Segundo o advogado, essa inelegibilidade só teria interferido na eleição de 2022 se tivesse vindo antes e já tivesse sido confirmada em segunda instância.

"A competência para cassar um deputado federal é do Tribunal Regional Eleitoral, por ato que ele tenha praticado na campanha de 2022. Então, definitivamente a juíza não tinha como cassar o mandato de Crivella. Poderia ter declarado a inelegibilidade, mas essa inelegibilidade vale daqui pra frente."

G1

STF confirma que empregador não precisa justificar demissão sem justa causa

Em votação apertada e com 26 anos de atraso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o decreto presidencial de Fernando Henrique Cardoso, o “FHC” (PSDB), atestando que empregadores não precisam justificar formalmente demissões de funcionários sem causa ou motivação. A decisão foi encerrada na noite de sexta-feira (26), com placar de 6 a 5, após o ministro Kassio Nunes Marques incluir seu voto no plenário virtual.

O ministro concluiu que a revogação de tratados internacionais por ato do presidente da República, como foi o caso, depende de autorização do Congresso Nacional. Mas ponderou que o entendimento somente deve ser válido para decretos futuros, não para o ato de FHC e demais revogações através de decretos presidenciais.

Em 1996, FHC rompeu com a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que previa quase que uma estabilidade do trabalhador em empresas privadas, ao obrigar empregadores a formalizar motivos para poder demitir sem justa causa, citando, por exemplo, comportamento, desempenho do empregado no posto de trabalho, ou razões financeiras ou de avanço tecnológico na empresa.

“Conquanto louvável o zelo do art. 158, OIT, seus efeitos podem ser adversos e nocivos à sociedade. Isso provavelmente explica a razão da denúncia feita por decreto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso à época, cioso quanto ao fortalecimento do número de empregos, bem como à necessidade, para isso, de investimento nacional e internacional, com vistas à evolução e geração de desenvolvimento da própria sociedade brasileira. Daí a necessidade de se conferir ao julgado efeitos prospectivos”, decidiu Nunes Marques

Diário do Poder

Presidente da CBF diz que foi vítima de racismo na sede da entidade durante convocação da seleção

Presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues alegou ter sido vítima de racismo na sede da entidade, no Rio de Janeiro, neste domingo (28), durante a convocação da seleção brasileira para os amistosos contra Guiné e Senegal, em junho.

O cartola fez a revelação enquanto falava sobre os ataques que Vinicius Junior, do Real Madrid, sofreu na Espanha e as medidas propostas pela confederação para combater o racismo. No entanto, ele não entrou em detalhes e nem quis dizer quem teria feito as ofensas.

“Eu resisto, comecei a sofrer racismo desde os oito anos, tenho 60 anos e sofro. A gente sofre em qualquer momento, aqui dentro do auditório hoje teve racismo, tem situações em que a pessoa… Junto com o jurídico da CBF vamos procurar ver o que é possível para colocar de uma forma pública no site da entidade esses racistas, para que eles não fiquem no meio de pessoas de bem e que estão pregando o combate ao racismo e eles praticando”, disse Ednaldo aos jornalistas presentes na sede da CBF – a fala foi gravada e publicada pelo GE.

VEJA TAMBÉM: Potiguar Ayrton Lucas é convocado pela primeira vez para a Seleção Brasileira

O manda-chuva do futebol brasileiro, que vestia um camiseta com a frase ‘Com Racismo Não Tem Jogo’, relembrou que a CBF fez um seminário de combate ao racismo no ano passado e que possui um grupo de trabalho permanente com 80 pessoas. Ele defendeu punir esportivamente os clubes cujos torcedores cometerem atos racistas.

“O racismo está em todos os cantos, estava aqui hoje. Isso é em todo momento. Tem racistas na imprensa, tem racistas a todo tempo. Vamos estar de frente para falarmos e não nos amedrontarmos”, garantiu.

“Essa campanha é para todos, o Vini Junior está sendo [vítima de ataques racistas] de uma forma contumaz lá na Espanha, isso não é de hoje, estamos falando há mais de um ano, acionamos os mesmos personagens que acionamos dessa vez: Uefa, Conmebol, Federação Espanhola. E se tiver que repetir mais vezes, vamos repetir quantas vezes forem necessárias”, disparou.

Além disso, ele explicou por que marcou o amistoso contra Guiné para acontecer na Espanha (será em Barcelona), justamente o país onde Vini tem sofrido com atos racistas.

“Quando questionaram por que seria na Espanha (o amistoso contra Guiné), onde houve racismo, primeiro: estávamos tratando o jogo na Espanha há 60 dias. Quando acontece uma questão de racismo, aqueles que sofrem não vão para debaixo da cama com medo, vai ter que enfrentar. E enfrentar o racista em seu reduto é a melhor coisa para passar a mensagem com vigor. Não é nenhum desafio, autoritarismo, mas os racistas a gente tem que dizer não e repetir esse ‘não’ várias vezes”, declarou.

“Você nunca viu um racista dizer que é racista, eles cometem as ações de racismo e quando a pessoa coloca e diz que aquilo foi racismo, ele, no máximo, diz que não foi racismo, pega uma legião de colegas e amigos, diz que não foi racista, mas tem muitos. E tem em todo canto do mundo, da sociedade, tem no futebol, tem na imprensa, tem nos bancos, tem na polícia, em todo canto. Temos que estar sempre acompanhando e divulgando, dizendo quem é, a vida vai continuar, a pessoa não vai se deixar abater por questões do racista. Tem que deixar o racista abatido, ele que está cometendo um crime”, acrescentou.

“O Vinicius Junior tem agradecido muito, tanto ele quanto seus empresários. Ontem aconteceu em todas as rodadas [ações contra o racismo antes dos jogos do Campeonato Brasileiro], hoje também vai acontecer. Já está passando na decisão do Campeonato Paraense, do Águia de Marabá contra o Remo. Isso tem que acontecer, todos falando e combatendo, porque é é um crime, um crime que constrange as pessoas quando não são fortes e não têm a vivência de resistir, como eu resisto”, encerrou.

ESPN

Presidente do TRE-RN diploma Jovens Parlamentares de João Câmara

A diplomação e posse dos Jovens Parlamentares eleitos na 2ª edição do Parlamento Jovem de João Câmara, começou às 15h, desta quarta-feira (24), com uma recepção às autoridades na entrada da Câmara Municipal, com apresentação da banda de música local, entrega de cestas de produtos regionais e um livro que conta parte da história da cidade.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), o desembargador Cornélio Alves, esteve presente à solenidade de diplomação e posse, junto com a juíza Ticiana Nobre, diretora da Escola Judiciária Eleitoral Celina Guimarães Viana (EJE-TRE/RN). Eles compuseram a mesa de autoridades onde estavam presentes o presidente da Câmara de Vereadores de João Câmara, Amistrong Bezerra; o prefeito Manoel Bernardo; o vice-prefeito Maurício Filho; o coordenador do programa Parlamento Jovem em João Câmara, Marcos Junior; o pároco Pe. Josino; os vereadores Silvano Carlos, Fernando Guilherme e Kelly Cristine; a promotora de justiça Mariana Barbalho; o chefe da defensoria pública da comarca de João Câmara, Nicodemos de Oliveira; a representante da subsecional da OAB na região do Mato Grande, a advogada Irandy Angélica; o diretor da Escola da Assembleia do RN, João Maria Lima e o subcomandante do 14º OPM, Major Sidcley.

Em nome da Justiça Eleitoral do Estado, o presidente do TRE-RN, o desembargador Cornélio Alves, assinou os diplomas dos treze jovens eleitos como vereadores. Em seu discurso ele destacou sua origem humilde e a importância de sonhar e buscar realizar esses sonhos através do poder transformador da educação. 

“Quando eu estava na idade de vocês, também sonhei em ser juiz e consegui. Sou natural de Brejo do Cruz, uma cidade da Paraíba, que fica há mais ou menos 300km daqui. Eu nasci no sítio, na zona rural. Nasci de parteira e com 8 anos fui para a cidade estudar, porque minha mãe dizia que eu tinha que estudar, visto que, nossa família não tinha patrimônio. Já meu pai, era jurado e falava muito de juiz e isso acabou chamando minha atenção. Quando havia julgamentos, eu ficava do lado de fora do Fórum acompanhando, sem poder entrar porque ainda era menor de idade. Mas foi isso que me chamou a atenção para a carreira da magistratura. [...] Sempre estudei em escola pública, fiz faculdade em Natal, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, morei na casa do estudante e depois passei no concurso da magistratura e atingi o topo da carreira. Ou seja, meu sonho valeu. E para vocês também vale ”, relatou o presidente Cornélio Alves aos jovens eleitos.

Dois dos jovens eleitos são de origem indígena e representarão suas comunidades no parlamento. Um deles, o jovem Gustavo Felipe, eleito pelo partido dos Direitos Humanos disse em tupi: “Boa tarde, meus amigos e minhas amigas, estou muito feliz no dia de hoje. Meu nome é Gustavo, sou Mendonça Potiguara. Obrigado a todos que estão aqui”. Gustavo agradeceu ainda aos votos que teve em sua escola, a Escola Indígena Francisco Silva. 

As eleições e a apuração dos votos ocorreram no dia 10 de maio, com o apoio da Justiça Eleitoral. Desde então, os eleitos vinham recebendo treinamento do cartório eleitoral do município e da própria Câmara de Vereadores, para estarem aptos a exercerem suas funções parlamentares.

Ana Beatriz Miranda, uma das eleitas pela Escola Estadual em Tempo Integral Francisco de Assis Bitencourt, foi a representante do Parlamento escolhida para fazer um discurso sensível e voltado à defesa da educação e das minorias. “É completamente gratificante ter a experiência de me eleger democraticamente antes da maioridade e conseguir acompanhar os processos eleitorais de forma direta, de acordo com as normas legislativas. Agradeço totalmente a todos envolvidos no projeto, por trazer o protagonismo jovem e incentivar nós, adolescentes, a exercermos a nossa cidadania e trazermos mudanças sociais de acordo com nossas vivências e a demanda pública, que acompanhamos e estamos inseridos”, declarou a nova parlamentar.

Por Marcos Junior 

RN tem mais de 22,4 mil bloqueios no Bolsa Família

A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), cancelou 22.240 benefícios do Bolsa Família  – antigo Auxílio Brasil – no RN em 2023, de acordo com Relatório de Avaliação da CGU  de março deste ano. O número representa cerca de 4,44% dos beneficiários no Estado, dos  cerca de 500,3 mil totais, levando como base a quantidade de famílias usuárias divulgada pelo Governo Federal em setembro de 2022. Os cancelamentos correspondem a 19,7 mil famílias cuja renda era superior ao exigido para obtenção do benefício e 2,5 mil por desatualização cadastral superior a dois anos.

Ainda segundo relatório, a atuação da pasta aplicou, desde 24 de fevereiro, o cancelamento de benefícios de cerca de 1,4 milhão de famílias em todo o Brasil, “cuja renda per capita mensal familiar apresentava fortes indícios de estar acima do limite de renda estabelecido para manutenção da condição de recebimento do benefício do PAB”, informa o relatório. A previsão é que mais benefícios continuem sendo bloqueados nos próximos dias.

Em Natal, o CadÚnico, localizado na Ribeira, está sempre cheio. Nos últimos meses, de acordo com funcionários, a maioria das pessoas que procura o local é devido a bloqueios nos benefícios. É o caso de Luzinete, que teve o benefício bloqueado há dois meses. Ela estava com a vizinha, Joana D’arc, 48, que a acompanha para resolver questões burocráticas. Segundo a acompanhante, faz cerca de seis meses que o cadastro foi atualizado, portanto, o bloqueio é indevido.

A metodologia de averiguação consiste  na comparação de dados do CadÚnico com registros das bases administrativas do Governo Federal; identificação de público com inconsistência não aceitável; publicização das listagens e orientações operacionais aos estados e municípios brasileiros; convocação das famílias para atualização cadastral; e repercussão na gestão de benefícios. A revisão cadastral trata de famílias com informações cadastrais desatualizadas, assim como a averiguação tem como procedimento a convocação das famílias, a exigência da atualização cadastral e, se for o caso, o cancelamento do benefício.

Segundo resposta da Senarc, existe previsão de “fortalecimento” do processo de revisão e averiguação cadastral com aporte de R$ 200 milhões para os municípios que retornarem as atividades de atualização cadastral. Esse processo de averiguação começou, principalmente, para identificação de rendimentos acima das regras do Programa Bolsa Família, reinstituído em 2 de março de 2021, pela Medida Provisória nº 1.164,  informa o relatório da Controladoria.

Com informações de Tribuna do Norte