MP Requer Rescisão de Contratos Precários e Homologação de Concurso Público em Guamaré/RN

O Ministério Público do RN, representado pelo Promotor de Justiça, apresenta neste processo uma Ação de Execução para Obrigação de Fazer, baseada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 13/05/2015 com o Município de Guamaré/RN. A ação, iniciada em 19/01/2021, visa a realização de um concurso público para preencher vagas na Administração Pública municipal e a rescisão de contratos precários existentes.

As principais cláusulas do TAC exigem que:

- O Município de Guamaré inicie as providências administrativas para realizar o concurso público em até 30 dias após a vigência da legislação aprovada pela Câmara Municipal (Cláusula Quinta).

- A Prefeitura de Guamaré homologue o resultado do concurso público em até 8 meses após o término do prazo previsto na cláusula anterior e rescinda todos os contratos de trabalho firmados sem concurso público na mesma data (Cláusula Sexta).

Entretanto, apesar do tempo significativamente superior ao estipulado pelo TAC, o Município de Guamaré/RN não cumpriu o acordo. Desde 2016, já era possível realizar o concurso, e diversas decisões judiciais reiteraram a necessidade de cumprimento do TAC, inclusive com aplicação de multas por atraso. O município continua mantendo contratos precários de trabalho e terceirização de serviços, desrespeitando a obrigatoriedade de concurso público.

Diante disso, o Ministério Público requer:

a) Suspensão imediata de todos os contratos de trabalho e de fornecimento de mão-de-obra terceirizada vigentes, especialmente os firmados com Unisau, Promove Ação Sócio Cultural, Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial LTDA., e outros profissionais.

b) Suspensão imediata de todos os pagamentos referentes a esses contratos.

c) Contratação temporária apenas após a publicação do edital do segundo concurso público, com prazo máximo de 90 dias para essas contratações.

d) Intimação pessoal do Prefeito de Guamaré para o cumprimento imediato da decisão, sob pena de responsabilidade.

Macau/RN, data e hora do sistema

Mac Lennon Lira dos Santos Leite

Promotor de Justiça

(Concurso Guamaré), Recomendação do MP

Na sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de hoje, foi abordada a questão do concurso público, edital 001/2023, com início das convocações previstas para 17/06/2024 e término em dezembro do mesmo ano. O vereador Edinor de Guamaré destacou a continuidade das várias contratações que vêm acontecendo no município, mesmo após a homologação do edutal do concurso e da existência de candidatos aprovados aguardando a convocação.

Foi mencionado que, somente na última semana, ocorreram 15 novas contratações após a decisão judicial da Juíza da 1° Vara de Macau, onde questiona-se a perpetuação de contratos precários.

Esta prática pode resultar em demissões em massa, situação já observada em outras localidades com concursos homologados, onde as contratações seguiam acontecendo.

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Projeto do senador Styvenson que acaba com a contribuição sindical obrigatória é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 2.830/2019, que dificulta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

O projeto original tratava apenas do prazo de execução de dívidas trabalhistas. A proposição inicial de Styvenson Valentim reduzia de 45 para 15 dias o tempo limite para que a dívida resultante de decisão judicial transitada em julgado fosse levada a protesto. O prazo é o mesmo usado para débitos de natureza civil.

O relator, senador Rogerio Marinho, fixou o novo prazo em 35 dias. Além disso, o parlamentar apresentou uma emenda para incluir no PL 2.830/2019 a regulamentação do direito do trabalhador de se opor à contribuição assistencial aos sindicatos.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) a taxação de compras internacionais de até US$ 50. O tributo de 20% sobre as vendas, conhecida como “taxa das blusinhas”, vai impactar sites estrangeiros como Shopee, Shein e AliExpress.

A medida está inserida em um projeto sobre outro tema, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), cujo objetivo é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030.

Como os senadores alteraram o projeto, esse terá de retornar à Câmara para nova deliberação.

Uma votação separada, somente referente à “taxa das blusinhas”, precisou ser feita porque o relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia excluído a medida do texto. O governo, então, propôs a retomada do imposto de importação sobre as vendas de lojas estrangeiras. E venceu a votação.

Hoje, produtos de lojas do exterior não são taxados com o imposto de importação e, por isso, geralmente são mais baratos que artigos nacionais. Atualmente, incide sobre as compras do exterior, abaixo de US$ 50, somente o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%.

Projeto sobre carros sustentáveis

Um pouco antes, o plenário do Senado aprovou o projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), cujo objetivo é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030. A taxação de compras internacionais de até US$ 50, inserida nesta proposta, será votada em separado, na sequência, ainda na sessão desta quarta.

O programa, aprovado pelos senadores, pretende reduzir a emissão de carbono pela indústria automobilística. O texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país.

Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros.

A matéria prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país.

Deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas.

A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos.

Fonte: g1

George ou Gustavo: Quanto tempo o eleito para o cargo de conselheiro vai passar no Tribunal de Contas

Quanto tempo o deputado que for eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RN vai passar no cargo, considerando que os membros da Corte de Contas se aposentam aos 75 anos?

O deputado George Soares vai fazer 46 anos em setembro, e se for o eleito, terá 29 anos em um cargo vitalício.

Cono terá muito tempo na Casa e o número de conselheiros é reduzido, no rodízio para escolha de presidente ele poderá ocupar o cargo umas 3 vezes.

Em outubro de 2022 George foi eleito para o 4º mandato de deputado. Obteve 50.037 mil votos..

Gustavo Carvalho, do PSDB, está no quinto mandato. Foi reeleito em 2022 com 46.318 votos.

Ele completou 61 anos em março, e caso seja o eleito, permanecerá na Corte por 14 anos.

FONTE: thaisagalvao.com.br

STF pagou R$ 39 mil a segurança em viagem de Toffoli à final da Champions League

O STF (Supremo Tribunal Federal) pagou R$ 39 mil a um segurança do ministro Dias Toffoli em diárias internacionais por viagem à Inglaterra que incluiu a ida do magistrado à final da Champions League.

O segurança recebeu os valores para acompanhar Toffoli entre os dias 25 de maio e 3 de junho. O Real Madrid conquistou o 15º título do torneio em partida realizada no dia 1º. O ministro participou remotamente da sessão de 29 de maio do Supremo.

O STF não quis confirmar a viagem do ministro e quais foram as agendas dele no exterior. O órgão afirmou que “nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, em suas decisões e participando das sessões colegiadas”.

A corte já havia desembolsado R$ 99,6 mil de recursos públicos para um segurança acompanhar Toffoli em eventos realizados em Londres, no Reino Unido, e Madri, na Espanha, semanas antes, como revelou a Folha.

Folha de S. Paulo

Itajá (RN): Vereador vai ter que provar o roubo

O vereador da cidade de Itajá (RN), José Valderi de Melo (PP), que também é presidente da Câmara da cidade, passa a ser investigado por um possível crime de peculato. O processo de apuração foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na terça-feira (4), dias após o parlamentar aparecer em um vídeo dizendo que empregava pessoas em troca de apoio das famílias e que ganha um salário mensal de R$ 10 mil “com roubo, com tudo”.

Por Robson Pires

Educação: Governo propõe alterar parcelamento do retroativo de 2023; Sinte-RN convoca assembleia

 

O Governo propôs alterar o parcelamento do pagamento do retroativo do Piso Salarial de 2023, anteriormente previsto para ser quitado em 8 parcelas, entre maio e dezembro de 2024. A proposta foi apresentada ao Sinte-RN durante audiência nesta quarta-feira (05).

Consiste em parcelar a dívida em 32 vezes. Surpresos, os dirigentes rejeitaram a proposta: “Foi prontamente rechaçada. Dissemos ao Governo que não seria apresentada em Assembleia”, afirmou a coordenadora geral do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso.

Pressionado, o Governo reformulou a proposta e se dispôs a implementar o retroativo em 26 vezes, acrescentando o retroativo de 2024. Contudo, novamente os sindicalistas disseram não. Diante disso, o Executivo fez nova proposta, diminuindo o parcelamento para 24 meses.

Embora tenha dito na mesa de negociação que não concorda com a quebra de acordo, o Sinte-RN vai chamar a categoria para discutir a questão em Assembleia no dia 11 de junho. O encontro será realizado a partir das 8h, na Escola Estadual Winston Churchill: “Não fechamos nenhuma posição, até porque não concordamos com a proposta. A categoria tem que avaliar e decidir”, complementou Fátima Cardoso.

Fonte: Sinte RN/Instagram

João Câmara: Acabou a picuinha politica entre os prefeitos e o Senador Styvenson? Publicado o recebimento de emenda de 50 mil para ACAPORD

Pelo visto acabou a picuinha politica entre o prefeito de João Câmara e o senador Styvenson, dessa vez o prefeito publicou o recebimento de uma emenda de 50 mil destinada a ACAPORD.

Em  2021 em plena pandemia, a gestão do prefeitos de João Câmara rejeitou uma emenda de 300 mil para a saúde, enviada pelo senador, ainda teve vereador que usou a tribuna da Câmara para dizer que o prefeito estava certo, e agora, o que será que o vereador vai dizer?

Nesta quarta feira (05), O Prefeito de João Câmara tornou publico no diário oficial dos municípios o termo de convenio entre a prefeitura de João Câmara e a Conveniada: ACAPORD, visando o recebimento da emenda  do senador Styverson Valentim no valor de 50 mil reais.

Segundo a publicação 25 mil reais será aplicados em consertos, pinturas, reformas, acesso para acessibilidade sem ampliação e prestação de serviços técnicos profissionais. e os outros 25 mil será destinado a "Material de Consumo" Gêneros de alimentação, materiais educativos, material de copa e cozinha.

A execução será realizada na ACAPORD, conforme o plano de trabalho estabelecido e a emenda do Senador Styvenson Valentim.

ACORDA JOÃO CÂMARA, RELEMBRE O CASO

Senador diz que o prefeito de João Câmara devolveu os 300 mil da saúde por picuinha politica [vídeo]

"Se você fosse Prefeito, o que compraria com 300 mil para saúde do seu município? João Câmara não comprou NADA por irresponsabilidade"

ecebi esse vídeo onde o presidente da câmara municipal daquela cidade, o sr Gilberto Honorato-DEM afirma que Ele não faz questão de receber nada do @senadorstyvensonvalentim.

Termo de Convênio Nº 001/2024

Partes Envolvidas:

Conveniente: Município de João Câmara/RN, CNPJ: 08.309.536/0001-03Representado por: Prefeito Manoel dos Santos Bernardo

Endereço: Praça Baixa Verde, nº 169, Centro, João Câmara/RN, CEP: 59550-000

Conveniada: ACAPORD - Associação Camarense de Apoio aos Portadores de Deficiências, CNPJ: 04.232.861/0001-56 Representada por: Presidente Eunice Maria Xavier Estevão

Endereço: Rua Alexandre Câmara, nº 182, Centro, João Câmara/RN, CEP: 59550-000

Objeto do Convênio: Transferência de recursos financeiros à Conveniada no total de R$ 50.000,00, dividido em:R$ 25.000,00 para "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica":Reparos, consertos, pinturas, reformas, acesso para acessibilidade sem ampliação e prestação de serviços técnicos profissionais.

R$ 25.000,00 para "Material de Consumo" Gêneros de alimentação, materiais educativos, material de copa e cozinha.

Detalhamento e Execução: A execução será realizada na ACAPORD, conforme o plano de trabalho estabelecido e a emenda do Senador Styvenson Valentim.

Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, 04 de junho de 2024.

 

MANOEL DOS SANTOS BERNARDO

Prefeito Municipal

CPF: 028***.***-26 

Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:57489E42

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2024. Edição 3299

Jandaíra: Câmara discute pautas importantes para o futuro da cidade

 

Na sessão desta semana da Câmara Municipal de Jandaíra, discutimos pautas importantes para o futuro da nossa cidade! Confira os destaques:

1️⃣ PLL 06/2024 – Projeto de Lei Ordinária de Iniciativa do Legislativo que propõe o reajuste dos vencimentos dos vereadores para o período de 2025 a 2028.

2️⃣ PLL 07/2024 – Projeto de Lei que trata do reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

3️⃣ IND 007/2024 – Indicação que solicita a viabilização da implantação de um Centro Especializado em Reabilitação (CER) em nosso município.

Estamos trabalhando para construir uma Jandaíra mais justa e inclusiva para todos! Acompanhe nossos trabalhos e participe das nossas sessões.

Jandaíra: MPRN quer adequação urgente da frota de transporte escolar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer a regularização dos veículos que compõem a frota que faz o transporte escolar municipal de Jandaíra. O órgão emitiu, nesta terça-feira (4) uma recomendação direcionada à Prefeitura para que promova as adequações no prazo improrrogável de 30 dias.

O MPRN elaborou a recomendação após constatar que alguns dos veículos foram considerados inaptos em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) por infringirem dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No documento, o Ministério Público destacou a urgência na regularização dos veículos, com atenção especial para aspectos como dispositivos de visão indireta danificados e inoperantes, luzes das extremidades do teto inoperantes e placas dianteiras danificadas. Além disso, a recomendação exige a apresentação do laudo de vistoria dos veículos avaliados pelo Detran em maio de 2024.

Ainda dentro do mesmo prazo, o MPRN quer que o prefeito providencie a realização do curso específico do Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) para os profissionais que prestam serviços de transporte escolar e não têm a capacitação exigida.

O MPRN também foi específico em instruir a Prefeitura a não contratar novos veículos para a prestação da atividade de transporte escolar que não preencham uma série de requisitos indispensáveis. Entre esses requisitos, estão o registro do carro como veículo de passageiros, a presença de cintos de segurança em número igual à lotação, a existência de extintores de incêndio com prazo razoável de validade, além da obrigação de ter equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

Os veículos devem possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira. Outra exigência é a pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

Por sua vez, o motorista de veículo destinado à condução escolar deve satisfazer requisitos como ter idade superior a 21 anos, ser habilitado na categoria D, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Por fim, o MPRN registra que é imprescindível a apresentação de Laudo de Vistoria, declarando a aptidão do veículo correspondente, pelo Detran.

A adequação imediata da frota de transporte escolar garantirá a segurança e o bem-estar dos alunos, bem como a necessidade de capacitação apropriada dos motoristas responsáveis por esse serviço. A não observância da recomendação poderá acarretar medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento das exigências legais e a proteção dos estudantes.

MPRN recomenda atualização do Portal da Transparência da Prefeitura de Pendências

Visando assegurar o cumprimento da lei de acesso à informação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Pendências promova a adequação e a atualização do seu Portal da Transparência no prazo de 30 dias. Para tal, a gestão municipal terá que incluir os dados completos relacionados às contratações públicas, conforme expressa a Lei nº 12.527/2011.

O MPRN constatou que o Portal da Transparência de Pendências não está em conformidade com a legislação, uma vez que os processos licitatórios disponíveis apresentam apenas informações parciais, como o número do processo licitatório e sua fundamentação legal.

É necessária a inclusão de dados essenciais relacionados às contratações públicas, seja decorrentes de licitações, dispensas ou inexigibilidade de licitação, devendo conter informações como: a íntegra dos editais de licitação e anexos; o resultado da licitação com a indicação do vencedor; e os contratos e aditivos; além de informações detalhadas sobre o processo de contratação, como modalidade, data, valor e objeto.

O MPRN ressalta que a ausência desses dados compromete a transparência e a prestação de contas à sociedade, violando princípios fundamentais da administração pública. Além disso, relembra que a reiterada omissão do prefeito na adoção das medidas necessárias já ensejou a propositura de medidas cautelares, como busca e apreensão de documentos que não estavam disponíveis no Portal da Transparência.

Assim, a Prefeitura deve informar ao MPRN dentro do prazo de 60 dias as providências tomadas para a atualização do Portal da Transparência. O descumprimento ao que foi recomendado poderá resultar na responsabilização do gestor municipal por ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido em lei correspondente.

MPRN

Touros e São Miguel do Gostoso: MPRN recomenda que Prefeituras evitem a prática de condutas vedadas em ano eleitoral

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos gestores municipais de Touros e São Miguel do Gostoso que se abstenham da prática de condutas vedadas em ano eleitoral. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (5) do Diário oficial do Estado (DOE).

Os gestores dessas duas cidades não devem fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. Assim, eles não podem contemplar bens e serviços de cunho assistencialista diretamente à população; oferecer gratuidade sem contrapartidas; e ainda custear eventos de caráter promocional em benefício de candidatos ou legendas.

Na recomendação, o MPRN reforça que a participação de candidatos em eventos de lançamento e distribuição de bens pelo Poder Público caracteriza o uso promocional previsto na Lei Eleitoral. Os gestores das duas cidades não podem realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Eles também devem evitar ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

O MPRN também destacou que as gestões municipais não usem materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram e que empenhem, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito.

Outro item que deve ser evitado pelos gestores é fazer constar na publicidade institucional nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que configura abuso de autoridade.

O MPRN reforça que, em caso de descumprimento do que foi recomendado, penalidades poderão ser requeridas e aplicadas, podendo resultar na aplicação de multa, além da cassação do registro ou diploma da candidatura beneficiada.

MPRN

Vídeo: Concurso da Câmara de João Câmara: Nildinho Revela Bastidores de Suspeitas de favorecimento familiar, vereadores estão acusando o presidente da Câmara

Durante  episodio do Podcast Novo João Câmara desta segunda feira (03), o Engenheiro agrônomo Nildinho Teixeira pré-candidato a vereador pelo partido novo, afirmou que esta sendo espalhado nos quatro cantos de João Câmara que o concurso da Câmara municipal de João câmara está sob investigação por corrupção e ilegalidade.

Disse mais "Eu não estou dizendo que Gilberto fraudou o concurso, eu estou dizendo que vários colegas dele,  vereadores do sistema do prefeito, estão acusando o vereador presidente da Câmara Gilberto Honorato de favorecer algumas pessoas da sua família com aprovação no concurso publico da Câmara municipal de João Câmara, tudo isso nos bastidores, mais nenhum tem coragem de abrir a queixa formalmente para apurar o caso. Inclusive tem correligionário dizendo que a contemplação dos vereadores com diárias no valor de R$ 4.200,00 foi um cala boca para abafar os indícios de irregularidades no concurso publico.

Para contextualizar, em janeiro de 2024, o presidente da Câmara publicou no Diário Oficial a abertura de um concurso público para 10 vagas na Câmara Municipal de João Câmara. A empresa responsável pelo certame foi a FACET Concursos, e o resultado foi publicado no site da empresa em 16/05/2024. Desde então, não se fala em outra coisa na cidade, as suspeitas de favorecimento familiar. 

Durante uma entrevista no Podcast do Jasão, o presidente Gilberto Honorato revelou que 13 membros de sua família participaram do concurso apenas Sua filha, Josiane, ficou empatada em segundo lugar para a vaga de copeira, (ofertada duas vagas), enquanto seu genro, Bruno Monteiro, foi classificado em segundo lugar para a vaga de motorista (ofertada uma vaga),  ficando como o primeiro suplente na vaga de motorista da Câmara. Na ocasião, Gilberto afirmou claramente: "As pessoas que se sentirem prejudicadas podem procurar o Ministério Público".

Agora, cabe ao Ministério Público investigar o caso.

Lista completa dos aprovados AQUI

Fazendo uma pesquisa rápida no google encontramos vários questionamentos e investigações por parte dos órgãos competentes em desfavor da empresa FACET concursos.

Mesmo diante de denúncias, presidente da Câmara Municipal de Vista Serrana não vê problemas no concurso realizado pela FACET

MPPB investiga se prefeito teria negociado vagas de concurso com parentes e aliados no Sertão

Saiba qual é a prefeitura da PB que entrou na mira do MP por suspeita de fraude em concurso público para beneficiar parentes e aliados

Supostas fraudes em concurso na prefeitura de Doutor Severiano (RN)

Juiz suspende concurso da Prefeitura de Princesa Isabel após denúncia contra banca contratada por R$ 350 mil

Concurso da prefeitura de Mamanguape, PB, é suspenso até divulgação de novo cronograma

Concurso da Prefeitura de Mamanguape muda data das provas após Conselho de Odontologia conseguir liminar na Justiça

Ministério Público investiga suposta fraude em concurso público da Prefeitura de Barra de Santa Rosa

Juiz suspende concurso de prefeitura da PB após denúncias contra empresa organizadora

MPPB investiga irregularidades e pede suspensão de concurso na Paraíba

TJPB determina a continuidade do concurso de Barra de Santa Rosa

Empresa rebate denúncia sobre realização de concurso público de Catingueira

MPPB investiga se prefeito teria negociado vagas de concurso com parentes e aliados no Sertão

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Professores da Ufersa decidem também entrar em greve e se juntam a servidores da UF e IFRN

Professores da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa) decidiram nesta terça-feira (4) entrar em greve por tempo indeterminado. A decisão aconteceu em assembleia do sindicato da categoria, com 195 favoráveis à paralisação e 94 contrários, com sete abstenções.

“Os detalhes para o início da paralisação estão sendo debatidos e serão divulgados em breve”, diz o Adufersa (sindicato dos professores da instituição).

Na Ufersa, servidores técnicos-administrativos já estava em greve desde 11 de março e agora recebem a adesão dos professores.

Com isso, sobe para 3 o número de instituições federais de ensino no Rio Grande do Norte que estão com professores em greve.

As outras duas são a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com paralisação iniciada em 22 de abril, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), com greve iniciada em 3 de abril. No caso de IFRN e UFRN, os servidores técnicos também estão com atividades paralisadas.

Veja abaixo quando começou cada greve:

• Técnicos-administrativos da Ufersa: 11 de março;
• Técnico-administrativos da UFRN: 14 de março;
• Professores e técnicos-administrativos do IFRN: 3 de abril;
• Professores da UFRN: 22 de abril;
• Professores da Ufersa: deliberada em 4 de junho, com início a ser informado.

Bombeiros do RN resgatam mulher que caiu nas falésias de Pipa

Militares do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte foram acionados na madrugada desta quarta-feira (5) para prestar socorro a uma mulher que perdeu o controle do veículo e caiu nas falésias da praia de Pipa, em Tibau do Sul.

Ao serem acionados por volta das 2h20 e chegaram no local com três equipes de salvamento, a mulher com idade aproximada de 40 anos, já estava sozinha e fora do veículo próximo às pedras. O veículo, modelo Polo de cor prata, foi arrastado pela maré para dentro da água.

Os bombeiros tiveram dificuldade, mas conseguiram retirar a vítima para área de segurança, imobilizar e realizar os primeiros atendimentos com apoio do SAMU.

Ela foi conduzida pelo SAMU ao Hospital Clóvis Sarinho, em Natal.

Luiz Eduardo relata visita ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró [vídeo]

Após recente passagem pelo município de Mossoró, onde visitou o Hospital Regional Tarcísio Maia, o deputado Luiz Eduardo (SDD) repercutiu na sessão plenária desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa, a “situação de abandono” presenciada por ele. Segundo o parlamentar, a unidade de saúde enfrenta dificuldades com a falta de estrutura e insumos.

“Tivemos a oportunidade de fiscalizar o Hospital Tarcísio Maia e constatamos que se encontra em situação delicada. Apesar do esforço e sacrifício dos servidores que lá atuam, a unidade não tem condição alguma de promover uma saúde pública de qualidade”, disse Luiz Eduardo.

O parlamentar defendeu a transferência do atendimento infantil prestado pelo Tarcísio Maia para o Hospital das Mulheres, que segundo ele dispõe hoje de uma melhor estrutura. “O Hospital da Mulher vem atendendo apenas o ambulatorial, ou seja, está subutilizado. A transferência para a unidade iria desafogar o Tarcísio Maia”, observou o deputado se dirigindo ao Governo do Estado.

Luiz Eduardo lamentou ainda a impossibilidade de acesso à lista de medicamentos faltantes no Hospital Regional Tarcísio Maia e sugeriu à Comissão de Saúde da Casa, presidida pelo deputado Galeno Torquato (PSDB), uma vistoria do colegiado à unidade de saúde no Oeste potiguar.

Na ocasião, o deputado destacou também participação no lançamento dos festejos juninos no município, o Mossoró Cidade Junina, e enalteceu a organização da festa pela Prefeitura local. “Evento bem-organizado e que gera empregos formais e informais para a população”, concluiu.

ALRN

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Prefeita é assassinada no México 1 dia após eleição presidencial

A prefeita da cidade de Cotija, no Estado de Michoacán, no México, foi assassinada na 2ª feira (3.jun.2024), 1 dia depois da realização das eleições gerais no país. A Secretaria do Interior do Estado de Michoacán informou em post no X (ex-Twitter) que “uma operação de segurança coordenada com agências federais foi implantada para encontrar os responsáveis ​​pelo incidente”….

Conforme o jornal mexicano Excelsion, Sánchez Figueroa estava na praça principal da cidade quando um grupo de homens armados escondidos em uma van abriu fogo. Ela chegou a ser socorrida para ao Hospital Regional de Los Reyes, mas não resistiu. Os assassinos, que não foram identificados até a publicação deste texto, fugiram depois do ataque.

Em setembro de 2023, Figueroa já havia sido sequestrada no município de Zapopan, no Estado de Jalisco, e mantida em cativeiro por 3 dias. Os sequestradores seriam integrantes do cartel de tráfico de drogas Jalisco Nueva Generación.

ELEIÇÕES

Os mexicanos foram às urnas no domingo (2.jun) para eleger 20.708 representantes, incluindo para a Presidência da República e o Congresso, além de governadores, prefeitos e outras autoridades locais. Claudia Sheinbaum, 61 anos, da coligação Sigamos Haciendo Historia (centro-esquerda), foi eleita presidente e será a 1ª mulher a comandar o país.

Poder 360

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprova Rota Turística do Caranguejo no RN

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se ordinariamente na manhã desta terça-feira (4) para apreciar 15 matérias, tendo três pedidos de vistas e dois retirados de pauta para averiguação. Dentre as matérias aprovadas, destaque para as iniciativas das deputadas Terezinha Maia (PL) instituindo o programa de diagnóstico e tratamento do linfedema no RN; e Isolda Dantas (PT), que institui o programa Quintais Produtivos para mulheres rurais. “São espaços de geração de renda, espaços muito importantes para a agricultura familiar”, ressaltou a autora da proposta.

De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovada a proposta criando a Rota Turística do Caranguejo no RN com o objetivo de promover o turismo e valorizar a cultura local, além de carregar consigo a responsabilidade de promover um turismo sustentável. “É crucial garantir que as atividades turísticas não causem danos aos manguezais nem comprometam a sobrevivência do caranguejo e de outras espécies associadas”, justifica Ubaldo Fernandes.

Também foi aprovada a proposta, de iniciativa da Defensoria Pública, criando cargos de defensor público do estado do Rio Grande do Norte e altera o art. 22 da lei complementar estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 2º, da lei complementar nº 510, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências.

Outras iniciativas, como as da deputada Divaneide Basílio (PT) que institui o dia da Jurema Sagrada - a ser comemorado no dia 02 de julho de cada ano, e a que reconhece a Jurema Sagrada como patrimônio religioso, cultural e imaterial do estado do RN foram aprovadas. Na sequência, foram aprovadas a iniciativa do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) reconhecendo como de utilidade pública o projeto ‘10 da bola é o 10 da escola’; a iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB) reconhecendo como patrimônio cultural imaterial do RN a Filarmônica Maestro Felinto Lúcio Dantas, da cidade de Acari e a banda de música Recreio Caicoense.

Por fim, foi aprovada a iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT) para conceder título honorífico de cidadã Norte-Rio-Grandense à professora chinesa Minli Yang. Participaram da reunião, os deputados Hermano Morais (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Isolda Dantas (PT), Adjuto Dias (MDB), George Soares e Coronel Azevedo (PL).

Falésias deslizam e atingem barraca na Praia do Madeiro, em Pipa

Um deslizamento de falésias atingiu uma barraca na Praia do Madeiro, em Pipa, Tibau do Sul (RN), na madrugada desta terça-feira (04). De acordo com a Prefeitura de Tibau do Sul, o incidente não ocasionou vítimas.

As equipes da Prefeitura de Tibau do Sul e da Defesa Civil foram deslocadas para o local para fazer o isolamento da área e as notificações preventivas na região.

Segundo a Defesa Civil, as fortes e constantes chuvas que o município vêm recebendo são o gatilho para quedas de blocos e deslizamentos. A prefeitura informou que realiza rotineiramente publicações em redes sociais alertando sobre os perigos das encostas das falésias, riscos de quedas de blocos e deslizamentos.

Ponta Negra News

Eleições do Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Jandaíra/RN

Nesta segunda-feira vivenciamos um momento especial com a eleição do projeto Parlamento Jovem 2024!

Agradecemos a participação de todos os jovens envolvidos, que demonstraram compromisso e paixão pela política e pelo futuro de nossa cidade. Vocês são a esperança de uma Jandaíra cada vez melhor!

Parabéns aos eleitos e a todos os participantes pelo empenho e dedicação! Vamos juntos construir um futuro mais brilhante!

Fotos: assessoria